HC 651343 - DECISAO

HC 651343 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; alternativamente, no exame de mérito não se reconhece nulidade do reconhecimento fotográfico porque o art. 226 é recomendatório, havia outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, imagens de monitoramento) e não foi demonstrado prejuízo ao paciente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: AGNALDO FELIS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova, Crime Continuado, Concurso Material, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Crime Continuado Concurso Material Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

AGNALDO FELIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; alternativamente, no exame de mérito não se reconhece nulidade do reconhecimento fotográfico porque o art. 226 é recomendatório, havia outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, imagens de monitoramento) e não foi demonstrado prejuízo ao paciente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.