HC 662044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON DA SILVA RODRIGUEScontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0002450-31.2015.8.24.0038. Consta dos autos que o Paciente foi condenado pela prática doscrimes previstos nos arts. 157, § 2.º, incisos I eII, do Código Penal e 244-B, caput, da Lei n.8.069/1990, à pena de 8(oito) anos, 5(cinco) meses e 25(vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15(quinze) dias-multa. Inconformada, aDefesainterpôsrecursode apelação, que foidesprovidopelo Tribunal de origem, com a seguinte ementa (fl. 659): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL O ACUSADO E O ADOLESCENTE COMO SENDO OS AUTORES DO ROUBO. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. ADEMAIS, ACUSADO QUE RESTOU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA (VEÍCULO) JUNTAMENTE COMO ADOLESCENTE DIAS APÓS O FATO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPENSÁVEL A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RÉU QUE PRATICOUO CRIME DE ROUBO MANCOMUNADO COM O MENOR. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DOS VETORES RELATIVOS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DIFERENCIADA. NÚMERO DE VÍTIMAS. 1. " .. A menção a elementos tais como o local em que o crime foi praticado e o número de pessoas que foram vítimas, permite aumento na primeira fase da dosimetria, em razão das graves circunstâncias do crime."(Apelação Criminal n. 0001908-65.2009.8.24.0024, de Fraiburgo, Relator: Des. Carlos Alberto Civinski). CULPABILIDADE. VALOR DA RESFURTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NO ENTANTO,AUMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO NO VETORRELATIVO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados. Neste writ, a Impetrante alega constrangimento ilegal no reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas por intermédio de fotografias. Argumenta "quenão há qualquer elemento hábil a caracterizar a existência de autoria, a não ser o reconhecimento feito ao arrepio do art. 226, do CPP na fase inquisitiva. A sentença do juízo de primeiro grau fundamentou a autoria unicamente no depoimento das vítimas" (fl. 10). Em seguida, aponta exasperação na terceira fase de dosimetria da pena em ofensa ao Enunciado n.433 da Súmula desta Corte. Aduz que"os fundamentos invocados para exasperar a pena (mais que o dobro) na terceira fase da dosimetria do crime de roubo não são válidos, pois as razões invocadas "se prestariam a justificar qualquer outra decisão", ou seja, trata-se de decisão judicial considerada, por lei, não fundamentada e, portanto, nula de pleno direito" (fl. 12). Requer, liminarmente, a suspensão do "trâmite do processo criminal, e ao final, a ordem do Habeas Corpus em favor ADERSON DA SILVA RODRIGUES, para o fim de reconhecer a nulidade do procedimento de reconhecimento realizado em desfavor do paciente, subsidiariamente, adequar a fração de aumento na terceira fase de dosimetria" (fl. 13). É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que "as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; sem grifos no original). Portanto, passo a analisar diretamente o pedido principal. No tocante ao reconhecimento fotográfico, a Sexta Turma deste Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HCn.598.886/SC, firmou o entendimento de que o reconhecimento de pessoas deve seguir o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Eis a ementa do julgado: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação."(HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) Nesse contexto, confira-se o seguinte trecho da sentença condenatória (fl. 552; sem grifos no original): "Inicialmente, convém destacar que as vítimas procederam ao reconhecimento do réu, durante o inquérito policial e também no curso da instrução processual. Os dois policias militares ouvidos apresentaram a mesma versão dos fatos. Em síntese, confirmaram que o réu foi flagrado, na companhia de adolescente, levando consigo o veiculo subtraído e um dos telefones celulares igualmente de propriedade das vítimas. Além disso, os policiais disseram que o réu empreendeu em fuga quando confrontado pela PM. Em síntese, o réu (i) foi reconhecido pelas vítimas; (ii) foi preso na posse dos objetos subtraídos e (iii) tentou fugir da polícia. Essa combinação de eventos me convence que o réu, de fato, incorreu no tipo do art. 157, CP. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, manteve a condenação com a seguinte justificativa (fls. 662-664): "A autoria, da mesma forma, resta plenamente configurada. Inicialmente, destaca-se que as vítimas descreverem detalhadamente a dinâmica dos fatos e, na fase extrajudicial, procederam o reconhecimento fotográfico do Apelante e do adolescente. Sob o crivo do contraditório, confirmaram o reconhecimento levado a efeito na Delegacia, fazendo menção, inclusive, características físicas dos agentes, vejamos. A vítima André de Souza Mafra narrou que estava chegando em casa com sua esposa e filho, momento em que um veículo Gol bola de cor prata com três indivíduos a bordo atravessou na frente do carro e parou, anunciando o assalto. Relatou que reconheceu o acusado, salientando que na época ele estava com o cabelo amarelo queimado, "meio de água oxigenada", mas que ele é moreno, magro, possui o queixo fino, e osso zigomático bem aparente. Ressaltou que ele estava com o "rosto limpo." Contou que o indivíduo que lhe abordou também era magro, moreno e tinha o cabelo preto. Afirmou que não viu o agente que estava dirigindo o veículo. Ressaltou que sua esposa, que estava em período de amamentação, ficou muito abalada com o ocorrido, salientando que ela desenvolveu síndrome do pânico por conta dos fatos. No mesmo sentido seguiu o depoimento da vítima Amanda Cristina Duarte Neves. Ao juízo, narrou que estavam voltando para casa quando foram rendidos por dois indivíduos. Afirmou que os indivíduos eram magros, um deles tinha o nariz meio achatado, pele morena, e o outro, tinha o cabelo com mechas descoloridas, salientando que ambos estavam com o "rosto limpo." Ressaltou que procedeu o reconhecimento na Delegacia de Polícia Civil, ocasião em que identificou, sem dúvidas, o apelante Anderson e o adolescente. Como se vê, além de relatarem com detalhes a dinâmica delitiva, as vítimas efetuaram o reconhecimento dos agentes na Delegacia de Polícia Civil, confirmando-o por ocasião da audiência realizada em juízo. Ademais, a versão das vítimas vem corroborada pela apreensão do carro roubado, dias após a ocorrência dos fatos, em posse do Apelante e doadolescente. Com efeito, tocante as circunstâncias do flagrante, os policiais ouvidos confirmam que o recorrente foiflagrado juntamente com o adolescente, conduzindo o veículo roubado, salientando, ainda, que o réu empreendeu fuga quando avistou a guarnição. O policial militar Luciano Elias, narrou que visualizou um carro Tucson Hyundai de cor prata e placas MHI 9447, cujo qual já tinham conhecimento do roubo. Narrou que ao perceberem a presença da viatura os agentes tentaram empreender fuga, ocasião em que, ao entrarem em uma rua sem saída, acabaram colidindo com o veículo, o que oportunizou fosse realizada a abordagem do apelante e do adolescente. Nesta mesma linha seguiu o depoimento do policial militar Mauro Miury Souza Yamaguti. Ao juízo, o testigo narrou que estavam fazendo patrulhamento de rotina, e que em determinado momento se depararam com um veículo Tucson vindo em sentido contrário. Contou que imediatamente efetuaram o retorno e iniciaram o acompanhamento do veículo, o qual, ao perceber a presença da viatura policial, avançou sinais e transitou em alta velocidade. Relatou que em certo momento, o veículo entrou em uma rua sem saída, vindo a colidir, em uma tentativa de se evadir do local. Afirmou que recorda claramente ter visto apenas duas pessoas, e que uma delas era o acusado Anderson." Como se vê, no caso concreto, a condenação não está fundamentada exclusivamente no reconhecimentofotográfico, mas também em outras diligências investigativas, inclusive a apreensão dos bens subtraídos na posse dos Réus. Ademais, o julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte, que"é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo"(HC 631.706/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) De outro lado, quanto à dosimetria da pena, constata-se queo Juízo Sentenciante, na terceira fase do cálculo penal,majorou sanção imposta em 3/8 (três oitavos) pelo fato de o crime ter sido perpetrado simultaneamentepor 3(três) agentes,com os seguintes fundamentos (fl. 553; grifos diversos dooriginal): "Na primeira fase, entendo que a culpabilidade e as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu. Quanto às circunstâncias, vale lembrar que o crime foi praticado em face de três pessoas, o que o torna maís censurável do que se fosse praticado apenas contra uma vítima. No mais, o valor do objeto subtraído(veículo automotor) revela maior culpabilidade por parte do réu, evidenciando sua periculosidade e indiferença ao sistema penal. Assim, sendo duas as circunstâncias desfavoráveis, cada qual dosada em 1/6, fixo a pena base em 5 anos, 5 meses e 10 dias, além de 13 dias multa. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na hipótese, considerando que foram três os agentes consorciados, justifica-se maior incremento da pena. Assim, a causa de aumento, dosada em 3/8, eleva, em definitivo, a reprimenda penal para 7 anos, 5 meses e 25 dias, além de 17 dias multa. O valor de cada dia multa fica orçado em 1/30 do salário mínimo, pois não há nos autos informação sobre a capacidade financeira do réu." Como se vê, não assiste razão à ParteImpetrante quanto ao pedido de redução da fração fixada relativaàs duas causas de aumento de pena, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, poisas instâncias ordinárias ressaltaramque a empreitada criminosateve a participação de3(três) agentes,o que demonstra concretamente o maior grau de reprovabilidade da conduta e autorizaa aplicação de fração de majoração mais gravosa, nos termos da Súmula n.443/STJ. Exemplificativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) E 2/3 (DOIS TERÇOS).FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a aplicação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, e § 2º-A, do Código Penal, no caso de 3/8 (três oitavos) para o concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, e de 2/3 (dois terços) para o emprego de arma de fogo, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser aplicadas cumulativamente quando devidamente fundamentadas, com menção às particularidades do caso concreto, a fim de demonstrar a especial gravidade do delito. 2.No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou concretamente o maior grau de reprovabilidade da ação criminosa, praticada por três agentes, com o emprego de três armas de fogo, com a restrição da liberdade de três vítimas (tanto durante a execução quanto no momento da fuga), a fim de possibilitar a aplicação cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, e afastar, ainda, a incidência do verbete sumular 443/STJ. 3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 583.158/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO, NA TERCEIRA FASE, APLICADA EM PATAMAR ALÉM DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE TRÊS AGENTES. SÚMULA 443/STJ. INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 1.O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levados em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo e o concurso de três agentes, fundamentos idôneos que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravante, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. 2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a prática do delito em concurso com três agentes é fundamento apto a justificar a escolha do quantum de 3/8 na terceira fase da dosimetria (AgRg no HC n. 367.899/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). 3. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das causas de aumento do concurso de agentes e do uso de arma, aplicaram a fração de 2/5 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso porque as circunstâncias concretas do delito, praticado pelo concurso de três agentes, mediante o emprego de duas armas de fogo, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo (HC n.429.086/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/5/2018). 4. O Tribunal a quo fez menção ao concurso de três agentes na prática do roubo e ao emprego de armas por eles, fundamentando, assim, a aplicação de fração superior à mínima legal, na terceira fase da dosimetria da pena, razão pela qual não se verifica afronta ao teor do referido verbete sumular n. 443/STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 782.539/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2017). 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.768.978/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019; sem grifo no original) Ante o exposto, DENEGO A ORDEM dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEASCORPUS.ROUBOCIRCUNSTANCIADO. ART.226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADOS EM JUÍZO, ALÉM DE OUTRAS PROVAS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE.CAUSAS DE AUMENTO. JUSTIFICATIVACONCRETA. DELITO PRATICADO POR 3(TRÊS) AGENTES, MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA.ORDEM DENEGADA.