HC 647570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir em relação a outro habeas corpus (HC n. 642.863-GO), e por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio, situação não admitida nesta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties: Paciente: RENATO SIQUEIRA BASILE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 CPP, Art. 157 CP, Art. 71 CP, Pena Base, Continuidade Delitiva, Litispendência/reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 CPP Art. 157 CP Art. 71 CP Pena Base +3 more

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Parties

RENATO SIQUEIRA BASILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
2 fundamentação da condenação em reconhecimento por fotografia
3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
P. e I.