HC 650863 - DECISAO

HC 650863 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso, não foi conhecido; todavia, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa da personalidade do agente com base em condenação transitada em julgado, impondo-se afastar tal circunstância. Ademais, a inobservância das...

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Parties
Paciente: ENDRIEL JHONY DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Reconhecimento Extrajudicial, Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Reconhecimento Extrajudicial Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social) +1 more

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Parties

ENDRIEL JHONY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas colhidas na investigação para fundamentar condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso, não foi conhecido; todavia, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa da personalidade do agente com base em condenação transitada em julgado, impondo-se afastar tal circunstância. Ademais, a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não implicou nulidade automática do reconhecimento fotográfico, sobretudo quando corroborado por outras provas produzidas em juízo, e eventual reavaliação desse conjunto demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a circunstância judicial da personalidade do agente e aplicar a pena definitiva de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, e 16 dias-multa.