HC 658604 - DECISAO

HC 658604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, o acervo probatório não se resume ao reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento em juízo e outras provas de materialidade e autoria, e a condenação transitou em julgado sem atendimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO IAVORSKI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALESSANDRO IAVORSKI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, o acervo probatório não se resume ao reconhecimento fotográfico, havendo reconhecimento em juízo e outras provas de materialidade e autoria, e a condenação transitou em julgado sem atendimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.