HC 664262 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque, à primeira vista, não se observa ilegalidade manifesta que autorize a antecipação do efeito do writ; a matéria exige exame mais aprofundado pelo colegiado do tribunal de origem, valendo-se do entendimento de que não cabe ao STJ conhecer de habeas...

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Parties
Paciente: GUILHERME FAVARO BOLFARINI; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Regime De Cumprimento De Pena, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Regime De Cumprimento De Pena Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME FAVARO BOLFARINI

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e concessão de liminar em habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Alegação de custódia em regime mais gravoso que o sentenciado (ausência de regime semiaberto no estabelecimento)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque, à primeira vista, não se observa ilegalidade manifesta que autorize a antecipação do efeito do writ; a matéria exige exame mais aprofundado pelo colegiado do tribunal de origem, valendo-se do entendimento de que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ