AREsp 1859884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão enfrentaria o óbice da Súmula n.7 do STJ, já que para dar provimento seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da validade dos reconhecimentos e da suficiência das provas), matéria de competência das...

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Parties
Agravante: JOSIMAR MARTINS DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Insuficiência De Provas, Falsa Memória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Súmula 7/stj Ônus Da Prova Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

JOSIMAR MARTINS DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 insuficiência de provas e alegação de indução no reconhecimento (arts. 226 e 386, VII, CPP)
  3. 3 limites do reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão enfrentaria o óbice da Súmula n.7 do STJ, já que para dar provimento seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da validade dos reconhecimentos e da suficiência das provas), matéria de competência das instâncias ordinárias; o Tribunal a quo registrou que não houve ilegalidade nos reconhecimentos e que houve reconhecimento pessoal em juízo que corroborou a autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.