HC 649491 - DECISAO

HC 649491 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, o Tribunal, de ofício, concluiu haver ilegalidade flagrante na utilização do reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes; por isso a prova mostrou-se inválida para fundamentar a condenação e, nos termos do art. 386, V, do CPP, o paciente foi absolvido.

Parties
Paciente: RUAN PIRES FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (absolvição Do Paciente)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória

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Parties

RUAN PIRES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (absolvição Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a admissibilidade da prova de reconhecimento
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício em ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, o Tribunal, de ofício, concluiu haver ilegalidade flagrante na utilização do reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas independentes; por isso a prova mostrou-se inválida para fundamentar a condenação e, nos termos do art. 386, V, do CPP, o paciente foi absolvido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, do RISTJ; art. 105, II, "a", da Constituição Federal)
  • Ordem concedida de ofício para absolver RUAN PIRES FERREIRA DA SILVA da Ação Penal n. 0041267-80.2019.8.19.0001, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; intimem-se.