HC 660117 - DECISAO

HC 660117 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus configurava substitutivo de recurso especial em revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a condenação transitada em julgado está lastreada em conjunto probatório suficiente (reconhecimento em juízo por uma vítima, depoimentos policiais, localização dos acusados com a mesma motocicleta e apreensão de itens), e não se comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MATTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial em revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus configurava substitutivo de recurso especial em revisão criminal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a condenação transitada em julgado está lastreada em conjunto probatório suficiente (reconhecimento em juízo por uma vítima, depoimentos policiais, localização dos acusados com a mesma motocicleta e apreensão de itens), e não se comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.