HC 664797 - DECISAO

HC 664797 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque as questões invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e faltou aos autos a cópia do acórdão dos embargos de declaração, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOCEANDER JOCIMAR DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

GEOCEANDER JOCIMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 preclusão/omissão não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque as questões invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e faltou aos autos a cópia do acórdão dos embargos de declaração, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.