HC 651443 - DECISAO

HC 651443 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se presta como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria reexame de provas e não ficou demonstrado prejuízo, e a manutenção do regime...

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Parties
Paciente: VINÍCIUS SOARES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parceiro Ministerial/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
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Parties

VINÍCIUS SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 natureza da nulidade decorrente da inobservância do art. 226 do CPP (relativa vs. absoluta)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se presta como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria reexame de provas e não ficou demonstrado prejuízo, e a manutenção do regime inicial mais gravoso foi fundamentada nas circunstâncias concretas do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus