HC 504351 - DECISAO

HC 504351 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado apenas na fase policial, sem observância do art.226 do CPP e sem ratificação em juízo, e na ausência de outras provas idôneas e independentes que corroborem a autoria, é prova insuficiente para fundamentar condenação penal; assim, evidenciado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art.386, VII, do CPP e determinar expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: Emerson Felipe Venancio; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Vítima: Katiane Regina Glovaski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, Do CPP

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Parties

Emerson Felipe Venancio

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Katiane Regina Glovaski

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validadedo reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 necessidade de ratificação em juízo ou de outras provas independentes para fundamentar condenação
  3. 3 efeitos da inobservância de formalidades processuais sobre a validade da prova

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado apenas na fase policial, sem observância do art.226 do CPP e sem ratificação em juízo, e na ausência de outras provas idôneas e independentes que corroborem a autoria, é prova insuficiente para fundamentar condenação penal; assim, evidenciado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art.386, VII, do CPP e determinar expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente Emerson Felipe Venancio com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.