HC 665669 - DECISAO

HC 665669 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento e o julgamento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, sendo necessário que a questão seja decidida pelas instâncias ordinárias antes de apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Inválida
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Inválida

Case Brief

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Parties

ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância
  3. 3 fixação do regime inicial não apreciada pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento e o julgamento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, sendo necessário que a questão seja decidida pelas instâncias ordinárias antes de apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.