REsp 1905338 - DECISAO

REsp 1905338 - DECISAO

Verificou-se que a condenação pelo delito de roubo majorado apoiou-se unicamente no reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por provas produzidas na fase judicial; diante da jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 e corroboração para que o reconhecimento policial sirva de lastro à condenação, o reconhecimento mostrou-se incapaz de sustentar a imputação do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP. Mantiveram-se, contudo, as demais condenações quando lastreadas em prova suficiente, e ficou prejudicada a análise...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente/agravante: MARCOS AURELIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) E Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial de MARCOS AURELIO DOS SANTOS e, nesta extensão, dou-lhe provimento para absolvê-lo da imputação do crime do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP, mantidos os demais termos da sentença. Prejudicada a análise do...
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 226 Do CPP Art. 157 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) E Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado
  3. 3 Possibilidade de realocação de causa legal de aumento na primeira fase da dosimetria sem fundamentação detalhada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação pelo delito de roubo majorado apoiou-se unicamente no reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por provas produzidas na fase judicial; diante da jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 e corroboração para que o reconhecimento policial sirva de lastro à condenação, o reconhecimento mostrou-se incapaz de sustentar a imputação do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP. Mantiveram-se, contudo, as demais condenações quando lastreadas em prova suficiente, e ficou prejudicada a análise...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial de MARCOS AURELIO DOS SANTOS e, nesta extensão, dou-lhe provimento para absolvê-lo da imputação do crime do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP, mantidos os demais termos da sentença. Prejudicada a análise do...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de MARCOS AURELIO DOS SANTOS na parte que absolve o recorrente da imputação do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Manter os demais termos da sentença