HC 647878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS ANSELMO RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0012992-14.2013.8.26.0268. Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, no dia 20/11/2013, por volta das 19h30, na cidade de Itapecerica da Serra/SP, agindo em concurso e unidade de desígnios com mais dois indivíduos não identificados, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuando disparos de arma de fogo, tentou matar Alexandre Fioravante (e-STJ fls. 21/23). Em 19/7/2016, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP (e-STJ fls. 149/150). Em 30/1/2018, encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau pronunciou o paciente, nos termos da capitulação jurídica descrita na inicial acusatória, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (e-STJ fls. 442/446). Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante a Corte local, sustentando, em preliminar, a nulidade por irregularidade do procedimento de reconhecimento realizado na fase informativa (inobservância do art. 226 do CPP), bem como por excesso de linguagem. No mérito, requereu a despronuncia do acusado, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 30/1/2019, a Sétima Câmara Criminal do TJSP, à unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 607): HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTREIO DEFENSIVO. Preliminares de inobservância ao CPP, art. 226 e de "eloquência acusatória" - que se confundem com o mérito. Não emissão de juízo de valor quanto à questão de fundo. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a remeter o julgamento ao Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras, porquanto manifestamente improcedentes. Improvimento. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa insiste na nulidade da sentença de pronúncia, ao argumento de que esta teria sido proferida, com base, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico feito em sede policial, em manifesta desconformidade com as exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal, o qual sequer foi devidamente confirmado juízo. Argumenta que a vítima, guarda municipal de Itapecerica da Serra, inicialmente disse à autoridade policial que não tinha condições de proceder ao reconhecimento fotográfico dos autores, contudo, em depoimento prestado semanas depois da ocorrência, ele alterou completamente a versão dos fatos, afirmando que, consultando o acervo fotográfico existente na Delegacia, tinha condições de reconhecer, sem sombra de dúvidas, a fisionomia do ora paciente, como sendo um dos indivíduos responsáveis pelos disparos efetuados. Por consequência, aduz a defesa que: "É fácil constatar que, na fase pré-processual, nenhum elemento de convicção, que não fossem os ilegais reconhecimentos fotográficos feitos pelo incoerente ALEXANDRE FIORAVANTE e por seu amigo, indicavam a participação do PACIENTE na suposta tentativa de homicídio. E, cumpre mencionar, essa situação não sofreu alteração depois de iniciada a ação penal, porque, na instrução processual, a sedizente vítima e a sua testemunha simplesmente afirmaram ao MM. Juízo de Piso, reportando-se à data em que prestaram depoimento, que teriam -naquela ocasião, no passado - efetuado o reconhecimento fotográfico do autor dos disparos. Ou seja, não houve reconhecimento, durante a instrução processual, mas simples referência ao ato pretérito, realizado em sede policial, com absoluta violação às exigências do artigo 226 do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 8). Ao final, pugna, liminarmente, pela imediata suspensão da ação penal n. 0012992-14.2013.8.26.0268, até o julgamento definitivo deste mandamus. No mérito, requer seja concedida a ordem, "com a declaração da nulidade do reconhecimento de DOUGLAS ANSELMO RIBEIRO, que, consequentemente, deverá ser impronunciado, porque não existe qualquer outro elemento que justifique a sua submissão à persecução penal" (e-STJ fl. 18). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 665/667). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 671/675) e o Ministério Púbico Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 698): EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM EM JUÍZO RECONHECIMENTO DO AUTOR DOS DISPAROS, A PARTIR DE FOTOGRAFIAS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 226 DO CPP QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. Do reconhecimento fotográfico e pessoal Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida. Adotando essa linha de entendimento, podem ser consultados, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no RHC 122.685/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.585.502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020; AgRg no HC 525.027/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/20 AgRg no AREsp 1.641.748/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; AgRg no AREsp 1.039.864/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017. Nesse diapasão, era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. .. " (RHC 111.676/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). Rompendo com a posição jurisprudencial majoritária até então, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. No caso concreto analisado no mencionado precedente, um dos pacientes fora condenado exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial (e não confirmado em juízo) por apenas uma das quatro vítimas de roubo perpetrado em restaurante por dois indivíduos que usavam capuz (que tapava a boca e o nariz), deixando apenas os olhos descobertos, e tiveram suas roupas descritas. Todas as testemunhas ouvidas em juízo e na fase inquisitiva admitiram que não podiam reconhecer, com a certeza necessária, os autores dos fatos, mas foram unânimes em afirmar que o assaltante possuía cerca de 1,70m, enquanto o paciente cujo reconhecimento fotográfico era contestado media 1,95m. Do profundo, detalhado e extremamente bem fundamentado voto do ilustre Relator, que se ancorou em doutrina abalizada, jurisprudência comparada, relatórios de pesquisas efetuadas no Brasil e no exterior sobre erros judiciários, estudos de psicólogos renomados sobre a memória, além de descrição de seis casos concretos de condenação indevida de réus com base em reconhecimentos fotográficos errôneos ou imprecisos, destaco os seguintes pontos: Inicialmente, foram lembrados os procedimentos a serem observados durante o ato de reconhecimento, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal: - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever o indivíduo que deva ser reconhecido (art. 226, I); - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la (art. 226, II); - se houver razão para recear que a pessoa chamada para realizar o ato, por intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa a ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela (art. 226, III); - do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais (art. 226, IV). Em seguida, o Relator ponderou que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). Observou, ainda, que "se revela frágil e perigosa a prova decorrente do reconhecimento pessoal quando se realiza por exibição ao reconhecedor de fotografia do suspeito, quase sempre escolhida previamente pela autoridade policial, quer por registros já existentes na unidade policial, quer por imagens obtidas pela internet ou em redes sociais. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no CPP para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito comprometem a idoneidade e a confiabilidade do ato" (destaques do original). Tendo em conta os variados elementos capazes de mitigar ou alterar drasticamente a confiabilidade do reconhecimento do autor do delito, o Min. Schietti manifestou seu convencimento no sentido de que "O valor probatório do reconhecimento, portanto, deve ser visto com muito cuidado, justamente em razão da sua alta suscetibilidade de falhas e distorções. Justamente por possuir, quase sempre, um alto grau de subjetividade e de falibilidade é que esse meio de prova deve ser visto com reserva" (destaques do original). Ressalvou, entretanto, que "Diferente seria a situação de uma prova de reconhecimento derivada de filmagens de um crime por câmeras de segurança ou de um aparelho celular, das quais se permitiria, com maior segurança, identificar a pessoa filmada durante a ação delitiva, sempre, evidentemente, com o apoio de outras provas, ainda que circunstanciais. Em tais casos, não se trataria de ato de reconhecimento formal, mas de prova documental inserida nos autos, a merecer avaliação criteriosa do julgador" (negrito do original). Ao final, propôs fossem adotados os seguintes parâmetros para a validade do reconhecimento de pessoas (presencialmente ou por meio de fotografia) efetuado em sede inquisitorial: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. (negritei) Eis a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) A proposta do Relator foi acolhida à unanimidade, pela Sexta Turma, na ocasião e foi reafirmada, posteriormente, nos seguintes julgados: HC 631.706/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021; HC 545.118/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; RHC 133.408/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HC 630.949/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021. Importante salientar, que, ao votar, na sessão de julgamento do HC 598.886/SC, o não menos ilustre Min. NEFI CORDEIRO fez as seguintes ponderações: A falsa memória é grave risco à prova penal, especialmente relevante no reconhecimento de autores do crime, onde a emoção, o tempo e lapsos espontâneos levam ao erro, apenas aumentado em sucessivos reconhecimentos. Forma é garantia legal de confiabilidade na prova. Mesmo impossível o reconhecimento sem erros, nosso procedimento legal busca estabelecer confiança razoável pela identificação de alguém entre semelhantes, após descrevê-lo e sem indecisões - o que disto se afasta reduz não somente o respeito à forma, mas à própria confiabilidade dessa prova. Não chego como o Relator a admitir que qualquer descumprimento do rito probatório leve à inadmissão do reconhecimento, mas sim que quanto maior seja o grau desse descumprimento, menor será a confiança na prova, de modo que graves defeitos ao procedimento impeçam valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração probatória adequada - independente e idônea. Embora a realização posterior de prova em regra afaste a invalidade de semelhante prova anterior, no caso do reconhecimento isso não se pode permitir pelo natural vício da memória já identificadora de pessoa inicial com erro - a fixação da imagem do reconhecido tende a substituir aquela memória do dia do crime. Assim, não serve como prova independente e idônea o reconhecimento posterior em juízo, após grave falha no reconhecimento inicial. Tampouco testemunhos apenas de relato do reconhecimento inicial, com grave defeito, servem como prova independente e idônea. Finalmente, o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser o reconhecimento fotográfico ratificado por reconhecimento pessoal assim que isto se torne possível, sendo incapaz de permitir a condenação sem corroboração independente e idônea. Propôs, assim, por sua vez, a adoção das seguintes teses a respeito do tema: O descumprimento ao procedimento de identificação de pessoas e coisas reduz a confiabilidade na prova e graves defeitos impedem valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração probatória independente e idônea. O reconhecimento fotográfico merece oportuna ratificação por reconhecimento pessoal, sendo incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea. Assistindo aos debates orais da sessão de julgamento ocorrida em 27/10/2020 (disponível no YouTube), vê-se que o Min. NEFI CORDEIRO concordou com a necessidade de se efetuar uma mudança na jurisprudência sobre o tema, posto que o reconhecimento de pessoas é fonte de erros judiciários graves. Manifestou, entretanto, preocupação com a proposta de se inadmitirem todos os reconhecimentos efetuados em sede inquisitorial que não tenham observado estritamente o procedimento previsto no art. 226 do CPP, preferindo deixar ao critério do julgador a definição do grau de invalidade desse reconhecimento, sobretudo tendo em conta, por exemplo, situações em que não se tenha um número alto de pessoas semelhantes para serem apresentadas ao lado do suspeito, ao se proceder ao reconhecimento pessoal, hipóteses em que reputa ser possível admitir a validade da prova. Salientou que, em procedimentos efetuados na fase policial com grave descumprimento ao rito da prova, aí sim seria possível admitir que esse critério objetivo de prova não foi atingido e fica impedida a condenação sem corroboração probatória adequada, independente e idônea. Concordou, também, com as ponderações do Min. Schietti, no sentido de que (1) o reconhecimento em juízo também deve seguir o rito do incidente de reconhecimento de pessoas e (2) não se pode permitir que o reconhecimento em juízo afaste a invalidade do reconhecimento com graves defeitos feito na fase policial porque, realmente, nesses casos, há natural vício da memória que tende a substituir a memória do dia do crime pela memória do suspeito já reconhecido em sede policial. Após o voto oral do Min. Antonio Saldanha Palheiro, aderindo ao voto do Relator, o Min. Schietti afirmou entender não haver, na realidade, nenhuma divergência entre seu voto e o do Min. Nefi, na medida em que a própria letra do art. 226, II, do CPP ressalva que deverão ser colocadas ao lado do suspeito pessoas a ele semelhantes "sempre que possível". Assim sendo, quando não houver esse estrito seguimento do rito do art. 226 do CPP por uma razão explicada, não haveria propriamente a nulidade do ato, o que não descarta a necessidade de que pelo menos se tente realizar o reconhecimento seguindo o procedimento. Examinado todo esse contexto, é de se concluir que a tese, ao final fixada, abarcou os seguintes pontos: 1 - Tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuados em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, observada a ressalva, contida no inciso II do mencionado dispositivo legal, de que a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 2 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 - O reconhecimento de pessoas em juízo também deve seguir o rito do art. 226 do CPP. 4 - A inobservância injustificada do procedimento previsto no art. 226 do CPP enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para a condenação do réu, ainda que confirmado, em juízo, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Saliento, por pertinente, que, em consonância com tais teses, em julgamento posterior, a Sexta Turma deste Tribunal Superior reconheceu a validade de reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial por estar ele amparado em outras provas colhidas em juízo. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade das provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) - negritei. Após refletir sobre o tema, reconheço que são efetivamente acertadas as considerações sobre os vários fatores que podem vir a comprometer a confiabilidade do reconhecimento fotográfico ou mesmo do reconhecimento presencial do autor de um delito, tanto mais que se coadunam com uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, revela-se necessária a observância dos procedimentos descritos no art. 226 do CPP para a realização do reconhecimento fotográfico do autor do delito, que deve ser seguido de reconhecimento pessoal, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Observo, inclusive, que em decisão monocrática que proferi no Habeas Corpus n. 632.951/SP (decisão publicada no DJe de 04/02/2021 e transitada em julgado em 23/02/2021), também tive a oportunidade de verificar a existência de flagrante contradição entre o reconhecimento fotográfico efetuado por uma única testemunha, em sede policial, e seu depoimento sobre os fatos, em juízo, ocasião em que, apresentadas à testemunha (o motorista do ônibus em que ocorreu o assalto) fotos de pessoas distintas dos réus, a vítima as apontou como sendo os autores do roubo, invertendo os papeis que, em sede policial, havia atribuído a cada um deles. Diante do fato de que a condenação havia se amparado unicamente nesse reconhecimento duvidoso, concedi a ordem, de ofício, para absolver tanto o paciente quanto o corréu do crime a eles imputado. Ademais, se as características do delito e as circunstâncias em que foi praticado permitirem concluir ser possível a coleta de evidências independentes (como, por exemplo, filmagens do delito por câmeras de segurança, a localização de instrumento ou proveito do crime em posse do acusado etc.) que respaldem o reconhecimento pessoal efetuado por vítimas e/ou testemunhas, por óbvio que tais provas independentes devem ser reputadas necessárias para a comprovação da autoria, de maneira a garantir uma condenação mais segura. Com isso em mente, alinho-me ao posicionamento da Sexta Turma desta Corte no sentido de que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. Registro que esse entendimento foi acolhido pela 5ª Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha Relatoria, em sessão de 27/04/2021. O acórdão recebeu a seguinte ementa, ainda pendente de publicação: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. Com essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Consta da denúncia, com data do dia 28/6/2016 (e-STJ fls. 21/22): Consta do presente inquérito policial que no dia 20 de novembro de 2013, por volta das 19h30, na Rua Marinalva, 133, Bairro Crispim, nesta cidade e comarca de Itapecerica da Serra, o denunciado, agindo em concurso e com unidade de desígnios com mais dois indivíduos ainda não identificados, com manifesto ânimo homicida, impelido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuando disparos de arma de fogo, tentou matar Alexandre Fioravante. Segundo se apurou, o denunciado e mais dois indivíduos não identificados compareceram ao local supracitado, onde era realizada uma festa, momento em que o invadiram. Após isso, um dos autores permaneceu no portão de entrada da edificação, com a finalidade de realizar a "segurança" dos demais agentes, enquanto o denunciado e o outro comparsa se encaminharam em direção ao ofendido e, logo em seguida, disseram a ele: "aí, você que é o policia, você vai morrer": Ante o afirmado, a vitima buscou abrigo em urna casa, porém o denunciado e o outro autor realizaram 04 disparos de arma de fogo, tendo um deles transfixado o imóvel e atingido o braço direito da vitima. Em seguida, utilizando-se de motocicletas os agentes fugiram. A vítima foi socorrida ao Hospital, onde foi devidamente tratada. Posteriormente, compulsando os álbuns fotográficos do 1º Distrito Policial de ltapecerica da Serra, o ofendido e a testemunha André de Oliveira Marques reconheceram o denunciado, como sendo a pessoa que entrou no sítio e realizou dispares com arma contra o primeiro (lis. 15/16). Realizada a instrução processual, em sua primeira fase, sobreveio sentença pronunciando o réu. Inicialmente, o Magistrado afastou a preliminar de nulidade da prova de autoria por violação ao disposto no art. 226 do CPP. Eis os motivos (e-STJ fl. 443): Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Com efeito, a não observância do artigo 226, do CPP não enseja nulidade, uma vez que tal reconhecimento foi ratificado em juízo. Nesse rumo, verbis: FURTO QUALIFICADO Concurso de agentes - Quadro probatório seguro e coeso. Reunião de provas que demonstram a responsabilidade do réu Pena e regime corretamente fixados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso improvido. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao artigo 226 do CPCP. Inocorrência - Corroborado por outras provas e ratificado em juízo - Validade. Precedentes do C. TJ. Recurso improvido (voto 19559)*. (TJ-SP - APL. 00461492120 058260506 SP 0046149-21.2005.8.26.0506, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 06/08/2013, 16/6/2013, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/08/2013) Sobre a autoria, diz o seguinte (e-STJ fls. 443/444): Quanto aos indícios de autoria, o elenco probatório colhido ao longo do sumário demonstra a existência dos referidos indícios. A negativa do réu não merece prevalecer diante das declarações da vítima Alexandre Fioravante. Saliente-se que a vítima, no seu segundo depoimento na delegacia de polícia, foi clara ao retificar seu depoimento anterior e afirmar que possuía condições de realizar o reconhecimento fotográfico do autor do crime. Não há que se falar em dúvida, porquanto tal reconhecimento foi corroborado pelo testemunho de André de Oliveira Marques, na fase inquisitiva. Ademais, a vítima, em juízo, também reconheceu o acusado como autor do crime. Na mesma linha, foi o testemunho de André. Nota-se que a vítima relatou em juízo com detalhes como ocorreu a empreitada criminosa, tendo o acusado "investigado" o caso e verificado que o réu queria matar um policial. No mesmo sentido foi o testemunho judicial de André Oliveira Marques. Frise-se que não haveria razão para a vítima imputar crime extremamente grave ao réu, sendo que não o conhecia anteriormente. Nesse diapasão: Disse o Tribunal estadual acerca da suposta nulidade, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, em julgamento realizado no dia 20/1/2019 (e-STJ fls. 610/612): As preliminares se confundem com o mérito. DOUGLAS foi pronunciado porque, "(..) aos 20 de novembro de 2013, por volta das 19h30min, na R. Marinalva, nº 133, Bairro Crispim, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, agindo em concurso e unidade de desígnios com mais dois indivíduos ainda não identificados, com manifesto ânimo homicida, impelido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuando disparos de arma de fogo, tentou matar Alexandre Fioravante" (fls. 1/3). A sentença de pronúncia, por ter natureza jurídica de mero juízo de admissibilidade da acusação, exige apenas dois requisitos: prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. A primeira é inconteste, diante do exame de corpo de delito (fls. 76), ficha de atendimento médico (fls. 86/87) e laudo de exame de corpo de delito indireto (fls. 102). Quanto à autoria, consoante o disposto no CPP, art. 413 os indícios foram sobejamente demonstrados. Interrogado, negou a imputação. Alegou álibi, não comprovado, de que estaria em um clube com sua filha de 5 anos. Não tinha ciência da festa no sítio, sequer dos disparos de arma de fogo. No tocante ao reconhecimento fotográfico, aduz equívoco do ofendido e que nada tem contra policiais. A sua versão, ao menos por ora, carece de alicerce no restante da prova, não podendo ser reconhecida de plano. O ofendido Alexandre, Guarda Civil Municipal, contou que participava de uma confraternização em um sítio, quando ouviu gritos de uma amiga. Em seguida, sentiu duas armas encostadas em seu corpo (cabeça e costela), e um dos indivíduos dizendo: "você é o policial, você vai morrer". Por isso, negou tal qualidade. Eles então se deslocaram até a testemunha André e repetiram a mencionada frase. Nesse instante, correu, entrou na residência e tentou fechar a porta. DOUGLAS, conhecido pela alcunha "Calcinha", efetuou um disparo de arma de fogo em seu braço. Conseguiu escapar e ir ao hospital. Apurou, posteriormente, que DOUGLAS e os comparsas pretendiam matar um policial. Desde o início, descreveu as características físicas de DOUGLAS, cujo rosto não se esquece, porque ele o golpeou com uma "coronhada". Ratificou a identificação extrajudicial. Suas declarações foram integralmente corroboradas pelo depoimento da testemunha André, acrescentando, ainda, ter ouvido um barulho de motocicleta, de alta cilindrada, quando da chegada dos indivíduos. Ratificou o reconhecimento fotográfico realizado na Repartição Policial. Os Policiais Civis José Alencar e Roberto Luís explicaram que, durante as investigações, foram informados por algumas pessoas da região que o responsável pelo disparo fora um indivíduo, vulgo "Calcinha" (epíteto de DOUGLAS), já conhecido dos meios policiais e temido pela população. Após a obtenção de sua fotografia, a vítima o identificou. O PM Fábio, acionado para atendimento da ocorrência, foi ao hospital, onde foi informado pelo ofendido sobre o ocorrido. Os depoimentos da testemunha de defesa Diego (conhecido de DOUGLAS) e do informante Rodrigo (seu amigo) nada elucidaram. O primeiro afirmou que estava na festa, em cuja confraternização DOUGLAS não se encontrava. Ouviu os tiros. Todos correram. A pessoa que atirou no policial - que também estava armado - pulou o muro e fugiu, enquanto, o segundo, disse ter permanecido pouco tempo na festa, mas soube do ocorrido posteriormente. Essa é a prova dos autos. Assim, existindo dúvida razoável a respeito da exata dinâmica dos fatos, vigora o princípio do in dubio pro societate, inviabilizando-se, nesta fase processual, a pretendida "despronúncia" ou absolvição sumária, devendo o julgamento se dar pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, consoante disposição constitucional do art. 5º, XXXVIII, d). Nesse sentido, leciona NUCCI, Guilherme de Souza (Manual de Processo Penal, RT, 3ª ed., 2ª tiragem, 2007, p. 689), "a sentença de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação do mérito. Assim, é indispensável que seja prolatada em termos sóbrios, sem colocações incisivas, evitando-se considerações pessoais no tocante ao réu e constituindo a síntese da racionalidade e do equilíbrio prudente do juiz. Caso contenham termos injuriosos ao acusado (..) frases de efeito contra a defesa ou acusação (..) ingressos inoportunos o contexto probatório (..) ou qualquer outro ponto que seja contundente na inserção do mérito, deve provocar, como consequência, a sua anulação". E nem se alegue que o reconhecimento fotográfico, feito no Distrito Policial não é meio idôneo de prova, porquanto também ratificado sob o pretório. A propósito, confira-se posicionamento do STJ, na edição nº 105 do informativo denominado "Jurisprudência em teses": "O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação". Julgados: HC 427051/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018; AgRg no AREsp 683840/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; AgRg no AREsp 1204990/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018; HC 408857/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018; AgInt no AREsp 1000882/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016; HC 224831/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 361). Por isso, a irresignação defensiva, invocada a título de preliminar, foi enfrentada pelo Juízo a quo, que bem a rechaçou: "Afasto a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Com efeito, a não observância do artigo 226, do CPP não enseja nulidade, uma vez que tal reconhecimento foi ratificado em juízo. Nesse rumo, verbis: FURTO QUALIFICADO Concurso de agentes - Quadro probatório seguro e coeso Reunião de provas que demonstram a responsabilidade do réu Pena e regime corretamente fixados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso improvido Reconhecimento fotográfico Infringência ao artigo 226 do CPP Inocorrência - Corroborado por outras provas e ratificado em juízo - Validade Precedentes do C. STJ Recurso improvido (voto 19559). (TJ-SP - APL:00461492120058260506 SP 0046149-21.2005.8.26.0506, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 06/08/2013, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/08/2013)" (fls. 388 - grifei). Como se vê, lídimos e claros os fundamentos consignados, mas, para espancar quaisquer dúvidas, quando dos Embargos de Declaração, mais uma vez, pronunciou-se o Juízo a quo: "Com efeito, no que se refere a omissão apontada, verifica-se que em sede policial a vítima Alexandre e a testemunha André reconheceram o denunciado por fotografia, como sendo a pessoa que entrou no sítio e realizou disparos com a arma de fogo. A vítima Alexandre confirmou que não tinha dúvida acerca do reconhecimento realizado em sede policial, quando do seu depoimento em juízo. Da mesma forma a testemunha de acusação André, quando ouvida, descreveu os fatos narrados na denúncia, ratificando, sem sombra de dúvida, o reconhecimento fotográfico efetuado na delegacia. Observo que aliado a isso, na oportunidade em que seria possível a realização do reconhecimento do réu, não houve oposição da defesa na realização dos depoimentos na ausência de Douglas" (fls. 413/414). Com efeito, a vítima foi ouvida por Carta Precatória e no Termo de Audiência, expressamente constou: "Aos 17 de maio de 2017, às 14:00h, na sala de audiências da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal - Juri, Comarca de SÃO PAULO Estado de São Paulo, soba presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr (a).MARCUS ALEXANDRE MANHÃES BASTOS, presente a promotora de justiça Dra. Juliana Mendonça Gentil Tocunduva e o defensor do acusado Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrinha, OAB/SP 363.188 e, comigo o Assistente Judiciário ao final nomeado(a), foi aberta a audiência de instrução, nos autos da carta precatória entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, ausente o réu Douglas Anselmo Ribeiro. Presentes a vítima e as testemunhas. Iniciados os trabalhos, inquirida a vítima e as testemunhas, dada a palavras às partes, pela Defesa foi dito: MM Juiz, não me oponho à realização da audiência na ausência do réu. Pelo MM. Juiz foi dito que: "Inquirida a vítima e as testemunhas, devolva-se a carta precatória ao Juízo deprecante com as homenagens deste juízo" (..)"(fls. 249). No caso, a defesa contesta as provas de autoria do crime, pois o réu nega a imputação e que o reconhecimento fotográfico tornaria nula as provas acerca da autoria do crime. Importa registrar que no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito, a vítima confirmou, por duas vezes, de forma segura, ser o paciente o autor do crime. Além disso, em juízo, a vítima reafirmou com segurança ter reconhecido o paciente como sendo o autor do delito. Ressalte-se, também, que uma testemunha presencial, ouvida na fase policial em em juízo, também declarou ter reconhecido o paciente como o autor da tentativa de homicídio. Quanto ao reconhecimento pessoal, não ocorreu na data da oitiva da testemunha de acusação e da vítima em razão da ausência do réu. Portanto, em que pese ter sido realizado apenas o reconhecimento fotográfico, é certo que os indícios de autoria estão apoiados também em outras provas, notadamente o depoimento seguro da vítima e o de uma testemunha dos fatos, não havendo que se falar em nulidade. Ademais, cumpre recordar que a fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. (AgRg no REsp 1926200/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021). Portanto, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada e é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista se houver notícias de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. Este dispositivo legal não se confunde com a Súmula n. 524 do STF, a qual se refere ao oferecimento da denúncia e requer a efetiva existência de novas provas que possibilitem a aferição de justa causa do processo-crime para o recebimento da inicial. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram que a reabertura das investigações foi possibilitada a partir de notícia anônima que informava a localização do ora corréu do agravante, circunstância que serviu de impulso para novas diligências investigativas e não para o oferecimento da denúncia. 3. As diretrizes sobre o reconhecimento fotográfico, dispostas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, cuja inobservância não acarreta, por si só, a declaração de sua nulidade. 4. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 5. In casu, as instâncias de origem pronunciaram o ora agravante por entender haver elementos probatórios suficientes para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri - notadamente pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitória e judicial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1648540/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. À época de interposição do recurso especial, o entendimento jurisprudencial que vigorava nesta Corte Superior de Justiça era no sentido de admitir a comprovação posterior de suspensão de prazos processuais decorrentes de feriados locais. 2. Ao apresentar o agravo regimental, a defesa trouxe comprovação de que os prazos estiveram suspensos entre os dias 20.12.2014 e 6.1.2015, o que torna tempestivo o apelo nobre, em tal hipótese. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IRREGULARIDADE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal. 2. É possível que o órgão ministerial colha elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial. 3. A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória não o torna suspeito ou impedido para a promoção e condução da respectiva ação penal, nos termos da Súmula n. 234/STJ. 4. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na espécie, ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que o reconhecimento do réu foi realizado nos ditames legais, não havendo que se falar em qualquer eiva. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 3. Na hipótese a Corte de origem refutou as pretensões defensivas com base nas provas produzidas durante a instrução, considerando a ocorrência de indícios de que o acusado pode ter praticado os crimes de homicídio narrados na inicial acusatória. 4. Alterar tais conclusões, depende de nova incursão no conjunto fático probatório, o que não é admitido em sede de recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, anulando o acórdão de fls. 1.633-1.640, negar provimento ao agravo regimental defensivo. (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se.