HC 653303 - DECISAO

HC 653303 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, concluiu que não houve constrangimento ilegal porque o reconhecimento fotográfico, realizado no mesmo dia dos fatos com prévia descrição e exibição de diversas fotos, observou as formalidades mínimas e, sobretudo,...

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Parties
Paciente: GABRIEL AMORIM DE SOUZA; Corréu: ADILSON FERREIRA DOS SANTOS; Corréu (falecido): Carlos Henrique do Nascimento; Vítima: Veridiana Ferreira Cordeiro; Vítima (proprietária): Dulcinéia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campinas/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Extorsão Qualificada

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Parties

GABRIEL AMORIM DE SOUZA

Paciente

ADILSON FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

Carlos Henrique do Nascimento

Corréu (falecido)

Veridiana Ferreira Cordeiro

Vítima

Dulcinéia

Vítima (proprietária)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campinas/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 vedação de condenação exclusivamente em prova de inquérito (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, concluiu que não houve constrangimento ilegal porque o reconhecimento fotográfico, realizado no mesmo dia dos fatos com prévia descrição e exibição de diversas fotos, observou as formalidades mínimas e, sobretudo, não foi a única prova: houve depoimentos em juízo (guardas municipais) e diligências que levaram à identificação do veículo em nome da esposa do paciente, de modo que a condenação não se firmou exclusivamente em prova inquisitorial, não caracterizando nulidade ou ilegalidade que ensejasse ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.