HC 629248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ RONALDO VEIGA FERNANDES e JESSIEL COSTA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 0006364- 80.2017.8.24.0023, assim ementado (fls. 56/57): "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS, CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/18). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. MÉRITO: PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA: PLEITOS DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS MAJORANTES E DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, e acolhida por esta Colenda Câmara Criminal: "as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, DJe 28/03/2019), razão por que afastada a preliminar. 2. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DEPROVAS. TESE INSUBSISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 2.1 Não há falar em insuficiência probatória quando os elementos informativos e as provas colhidas nos autos, analisados em conjunto, formam um arcabouço probatório suficiente para embasar a condenação. 2.2 No caso, considerando que o ofendido reconheceu ambos os acusados, por fotografia e com absoluta certeza, como autores do roubo, tendo reconhecido um deles também pessoalmente e restando tais fatos corroborados por ele em juízo - não logrando a defesa derruir suas afirmações, especialmente porque coerentes e harmônicas entre si -, optou-se pela manutenção das condenações. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO. DESNECESSIDADE. 3.1 Conforme a jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores e seguida por esta Câmara Criminal: é desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da majorante prevista no artigo 157, 2º-A, I, do Código Penal, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Além disso, considerando que o poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, incumbe à defesa o ônus de comprovar o alegado uso de simulacro. 3.2 Na hipótese, a majorante restou demonstrada pelos relatos do ofendido, firmes e uníssonos no sentido de que o acusado empunhava uma arma de fogo, não logrando a defesa comprovar o uso de simulacro, como também deduzido. 4. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. 4.1 Conforme o enunciado nº 443 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (DJe 13-5-2010). 4.2 Na hipótese, mostrando-se o aumento (de 3/8) adequado e proporcional aos contornos do caso concreto, e estando devidamente fundamentado, manteve-se a fração arbitrada. 5. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. Conforme o enunciado nº 231 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à hipótese: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Dje 15/10/1999)." Consta dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 13 dias- multa, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal - CP (roubo majorado). A impetrantealega, em síntese, que o acórdão recorrido teriamantido a condenação dos pacientes com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico, não tendo sido corroborado por outros elementos probatórios, violando, assim, a garantia fundamental à presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e no artigo 226 do Código de Processo Penal - CPP. Subsidiariamente, afirma que o aumento da pena na terceira fase foi injustificado, sendo imperiosa a redução da fração de 3/8 para 1/3. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito pleiteia a absolvição dos pacientes e, subsidiariamente, a redução da fração de aumento da pena na terceira fase. Indeferido o pedido liminar (fls. 1.037-1.039). Parecer ministerial pugnandopelo não cabimento do writ,às fls. 1.045-1049. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio.Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção doora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a defesa busca aabsolvição sob a alegação de nulidade dasprovas para a condenação. Quanto ao tema, a decisão proferida destacou: "1.1 Preliminar: alegada ofensa ao art. 226 do CPP Como visto no relatório, a defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade do feito, por ofensa ao estabelecido no art. 226 do Código de Processo Penal. Aduz que: "a inobservância da forma determinada pela lei não constitui mera irregularidade, senão enseja a ilicitude da prova, tornando-a inutilizável". Com base no exposto, alega que: "no reconhecimento pessoal de Jessiel, não fora juntada aos autos a imagem dos outros masculinos postos ao lado do réu, para que se veri que se o ato foi realizado conforme determina a lei" e que "no reconhecimento por fotogra a, de . 09, as imagens dos outros suspeitos demonstram que estes não possuem características semelhantes às de Jessiel". Com o devido respeito, mas discordo do alegado. Primeiramente, ressalto que, conforme entendimento tranquilo sobre o tema: eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal (vide: STJ, HC 586.321/AP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 18/08/2020, DJe 28/08/2020). Em segundo, destaco que, segundo a posição pacífica da Corte Superior eacolhida por esta Colenda Câmara Criminal, os preceitos contidos no art. 226 do CPP representam uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância, por si só, não enseja a nulidade do ato. Veja-se: .. Por fim e em terceiro lugar, saliento que a identificação do acusado por meio fotográ co é amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência como meio legal de comprovação da autoria, notadamente quando rati cada em juízo (STJ, HC 414.348/SP, DJe 21/05/2018), como no caso em tela. Diante do exposto, afasto a referida preliminar. 1.2 Mérito a) Pleito de absolvição pela alegada insuficiência de provas Como relatado, a defesa requer subsidiariamente a absolvição dos apelantes, pela alegada insuficiência de provas para embasar suas condenações. Aduz, nesse sentido, que: (a) "aliado ao fato de os apelantes não terem sido presos em agrante e terem negado a prática delitiva, o ato de reconhecimento de ambos é nulo"; (b) "em ambas oportunidades em que ouvido, Jeissiel negou a prática delitiva, sendo que, em juízo, esclareceu que estava com sua companheira no dia dos fatos, na casa de um amigo", sendo que "tal restou corroborado pela esposa"; (c) "já Luiz, em juízo, única oportunidade em que ouvido, foi enfático ao a rmar que não praticou o fato, esclarecendo que não conhece Jessiel, que apenas ouviu falar"; (d) "Luiz não foi reconhecido pessoalmente e o suposto reconhecimento realizado por fotogra a consta como Jessiel a pessoa a ser reconhecida, além de as pessoas das demais imagens sequer serem parecidas com ele". Com a devida vênia, entendo que as teses não prosperam. Da detida análise dos autos, tenho que os elementos informativos e as provas colhidas em juízo, analisados em conjunto, não deixam quaisquer dúvidas acerca da suficiência de provas para embasar as condenações. A materialidade delitiva, incontroversa nos autos, restou demonstrada pelo boletim de ocorrência de s. 5-6, termos de reconhecimento fotográ co de s. 8, 9 e 10 e termo de reconhecimento pessoal de fl. 117. Já a autoria dos apelantes, situação contra a qual se insurge a defesa, restou comprovada não apenas pelos documentos acima mencionados, como também pela prova oral colhida nas fases policial e judicial. Quanto ao ponto, a m de evitar repetição desnecessária, valho-me das transcrições efetuadas pelo eminente magistrado Fernando Vieira Luiz, dando destaque aos trechos de maior importância, abaixo: O acusado Jeissiel Costa da Silva, na fase policial, respondeu: " .. QUE perguntado se praticou o delito em apuração no presente inquérito policial, disse que não; QUE perguntado se conhece o local denominado trilha da Praia da Galheta, disse que não, nunca esteve lá; Que perguntado ao interrogado se já praticou o delito de roubo, disse que sim, mas pela última vez apenas enquanto menor de idade; Que o interrogado completou a maioridade em 17/03/2017; QUE perguntado ao interrogado se conhece a pessoa de LUIZ RONALDO VEIGA FERNANDES, disse que sim, são conhecidos ; QUE perguntado ao interrogado se já praticou delitos na companhia de Luiz Ronaldo, disse que não; QUE perguntado ao interrogado se Luiz Ronaldo também participa de praticas delituosas, disse que não tem ciência. .. " (fl. 118). Quando ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, o réu Jeissiel negou o crime que lhe foi imputado na exordial acusatória. A rmou que no dia dos fatos não estava na praia. Relatou que estava trabalhando na casa de seu amigo de nome Lucas, localizada ao lado da sua casa, na Serrinha. Detalhou que sua esposa estava cuidando da lha de Lucas e que estava fazendo companhia para ela. Respondeu que nunca teve arma de fogo. Disse que conheceu Luiz Ronaldo pela rede social Facebook no final de 2017, mas pessoalmente lhe conheceu na cadeia (fl. 463 - mídia gravada). Por seu turno, o acusado Luiz Ronaldo Veiga Fernandes, ouvido apenas em juízo, sob o crivo do contraditório, respondeu que não praticou o crime lhe atribuído na denúncia. Não se recorda o que estava fazendo no dia dos fatos, em razão do decurso do tempo. Negou que tenha praticado algum roubo naquele local. Respondeu que não conhece Jeissiel, que já ouviu falar o nome dele, mas a primeira vez que lhe viu foi agora. Disse que em 2017 não eram conhecidos. Afirmou que não teve arma de fogo. Em que pesem as alegações feitas pelos acusados, as provas colhidas no curso do processo são seguras em lhes apontar como autores do crime. A vítima Júlio César Lobo de Almeida ouvida em juízo, corroborou as declarações prestadas na fase policial ( . 07) e con rmou todos os termos da denúncia. Respondeu que não conhecia os acusados. Relatou que não foi agredido pelos acusados, que eles lhe mandaram car de joelhos, vasculharam sua bolsa e subtraíram seu aparelho de telefone celular. A rmou que não recuperou seu telefone celular. Respondeu que um dos assaltantes foi detido, que fez o reconhecimento pessoal dele. Disse que não se recorda o nome do acusado que reconheceu pessoalmente (fl. 430 - mídia gravada). .. Ouvidas as testemunhas defensivas, o informante José Amauri Lima da Silva, pai do acusado Jeissiel, declarou que seu lho trabalhou consigo, como ajudante geral. Respondeu que Jeissiel trabalhou do dia 10 de março até junho. Aduziu que o dia que o acusado foi preso ele estava trabalhando, que ele saiu para buscar as crianças na escola e foi preso. Disse que o trabalho era diário, esclareceu que estavam construindo sua própria casa. A rmou que não sabe do envolvimento de Jeissiel com o crime ( s.167/168 - mídia gravada). Por sua vez, a informante Estefani Ribeiro da Silva, namorada do acusado Jeissiel, declarou que no dia 24 de março foi lá para ver o acusado. Disse que chegou por volta das 19 horas, que caram juntos e a noite saíram para uma festa. Contou que retornaram na manhã do dia seguinte, por volta das 6 ou 7 horas. Asseverou que entraram, dormiram e acordaram próximo das 13 horas, que assistiram televisão na sala. Aduziu que por volta das 14 horas foram na venda. Esclareceu que cuida de crianças, que às 15 horas foram cuidar de uma menina, que permaneceram lá até as 18 ou 19 horas, depois retornaram para a casa do acusado e passaram a noite toda lá. Informou que a criança era lha do Lucas. Respondeu que se recorda das datas porque marcava tudo que fazia com o acusado num caderno. Declarou que não conhece o acusado Luiz Ronaldo, que nunca viu na companhia do acusado. Respondeu quenamorou com o acusado 3 semanas (fls. 167/168 - mídia gravada). Como se vê, ao ser ouvido em juízo, o ofendido Júlio César Lobo de Almeida corroborou as declarações prestadas na fase policial e con rmou todos os termos da denúncia. Ademais, deixou claro que fez o reconhecimento pessoal de um dos acusados - no caso, o apelante Jeissel, conforme termo de fl. 117. Importante mencionar que, na delegacia e em momento mais próximo aos fatos, o ofendido narrou a dinâmica criminosa com detalhes, a rmando basicamente que, quando estava fazendo a trilha da Galheta, dois masculinos o ameaçaram com uma arma de fogo e levaram seu aparelho celular. Na ocasião, além de descrever as características físicas dos criminosos, conseguiu identi car com absoluta certeza e plena convicção as pessoas de Jeissel e Luiz Ronaldo, ora apelantes, conforme consta expressamente em seu termo de declaração (Evento 20, Inquérito 42). Além disso, tal fato também está documentado pelos respectivos termos de reconhecimento fotográ co (Evento 20, Inquérito 43 e 44). É verdade que, em um dos termos de reconhecimento fotográfico, consta equivocadamente que a pessoa da fotografia de nº 1 corresponde ao acusado Jeissel, e não a Luiz Ronaldo (Evento 20, Inquérito 44), como bem observado pela defesa. No entanto, no meu entender, isso não retira a validade do reconhecimento, uma vez que o ofendido não conhecia os acusados e não sabia como se chamavam -importando que reconheceu com absoluta certeza a pessoa constante na fotografia, isto é, Luis Ronaldo, como um dos autores do roubo. Não bastasse, o erro de digitação foi prontamente corrigido pelo escrivão de polícia na folha seguinte, conforme certidão juntada aos autos (Evento 20, Inquérito 45). Além disso, como bem pontuado pelo magistrado, apesar de Luis afirmar que no dia dos fatos estava trabalhando, o que teria sido corroborado por sua então namorada, não há provas robustas do ocorrido. Outrossim, por possuir vínculo afetivo com o acusado, o depoimento da informante deve ser visto com cautela, não possuindo força probatória para derruir as afirmações seguras da vítima. Cabe também destacar a contradição dos depoimentos judiciais dos acusados, já que, enquanto Jeissel disse que conheceu Luiz pessoalmente "na cadeia", este informou que o estava vendo pela primeira vez "agora", isto é, durante a audiência. Assim, considerando que, em momento mais próximo aos fatos, o ofendido reconheceu ambos os acusados, por fotografia e com absoluta certeza, como autores do roubo - tendo reconhecido um deles também pessoalmente e restando tais fatos corroborados por ele em juízo -, não logrando a defesa derruir suas afirmações, especialmente porque coerentes e harmônicas entre si, tenho por comprovada a autoria por parte dos apelantes. .. "(fls. 58-63). No caso concreto, a fundamentação para a condenação dopacientebaseou-se no contexto fático-probatório da demanda, inviável de revisão na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE MOTOCICLETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTO QUE NÃO DESBORDA DO ORDINÁRIO DO TIPO DE ROUBO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO. SÚMULA 443/STJ. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, DE 1/3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. UM DOS PACIENTES É PRIMÁRIO, COM AS VETORIAIS FAVORÁVEIS E PENA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO MAIS ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. - A instância a quo, após a análise minuciosa do acervo probatório reunido, notadamente dos depoimentos das testemunhas policiais, firmou o entendimento de que os ora pacientes, de fato, seriam os autores do roubo duplamente majorado apurado na origem. A reforma desse juízo de fato, para absolver os pacientes, é medida que não tem lugar no presente habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, pois demandaria amplo reexame das provas coletadas. - Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68, do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras do art. 59, do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. - As instâncias de origem impuseram constrangimento ilegal aos pacientes, pois o fato de ter sido utilizada uma motocicleta para fuga e intimidação das vítimas não revela uma gravidade superior à ínsita ao crime de roubo duplamente majorado. Em verdade, o elemento apontado não destoa das circunstâncias normais do delito em comento. .. - Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente PATRICK MARIANO DOS ANJOS PINHEIRO ao patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 13 dias-multa, e as de DANIEL ASSIS SILVA ao montante de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 484.534/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. As instâncias ordinárias atribuíram a autoria do delito ao ora paciente com fundamento no conjunto de provas devidamente produzido durante a instrução criminal. Para se afastar essa conclusão, é necessária a incursão aprofundada em questões fáticas, o que é incabível em sede de habeas corpus. 3. Ressalta-se ainda que a ausência de ratificação, em juízo, do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado pela vítima durante o inquérito policial não conduz, por si só, à nulidade da condenação, tendo em vista a existência de outras provas, sobretudo a testemunhal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 435.268/MG, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 26/02/2019). Ademais, ressaltoque"ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe."(AgRg no HC 608.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU. ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 837.171/MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 20/4/2016), como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.623.978/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/09/2020). Por fim, quanto à dosimetria na terceira fase, razão assiste à impetrante. O aumento das penas do delito em 3/8, na terceira fase, está baseado exclusivamente no número de majorantes, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte. Assim, o aumento deve ser reduzido para o mínimo (1/3). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO, POR TRÊS VEZES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ausência de fundamentação idônea para a consideração desfavorável da circunstância judicial relativa às consequências dos delitos, bem como em relação à terceira fase da dosimetria da pena (Súmula 443/STJ), com extensão do julgado aos corréus, a fim de conferir tratamento igualitário àqueles que estão na mesma situação fático-processual (art. 580 do CPP). 4. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 5. Quanto às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias asseveraram que houve prejuízo patrimonial, pois os bens não foram restituídos às vítimas. 6. Cumpre ressaltar, todavia, que a jurisprudência desta Corte é contrária à solução apresentada no acórdão impugnado, pois entende que é inerente ao crime contra o patrimônio o arrebatamento do bem, com o prejuízo para a vítima. Portanto, não constitui fundamentação idônea considerar as consequências do delito desfavoráveis em razão do prejuízo causado à vítima, pois esse está expressamente previsto na norma do art. 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia (..)". Precedentes. 7. Ademais, o acórdão, ao reconhecer as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, aplicou a fração de 3/8 para majorar as penas tão somente em razão das duas causas de aumento, sem apoio em elementos concretos dos delitos. Incide, portanto, à espécie o disposto na Súmula 443 desta Corte: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." 8. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria das penas do agravante, em relação aos três delitos de roubo, afastando, na primeira fase da dosimetria das penas, a circunstância judicial das consequências dos delitos, por ausência de fundamentação, bem como estabelecendo a fração de 1/3 de aumento de pena, na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ). Decisão estendida aos corréus, nos termos do art.580 do CPP. (AgRg no AREsp 1638257/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,DJe 30/09/2020). Passo, então, à nova dosimetria das penas. JEISSIEL COSTA DA SILVA: Nos termos da sentença, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10dias-multa, patamar que mantenho; na segunda fase, presente aatenuanteda menoridade e ausentes agravantes, a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, aumento as penas em 1/3, em razão das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, fixando-as em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) mesesde reclusão, e pagamento de 13dias-multa. LUIZ RONALDO VEIGA FERNANDES: Nos termos da sentença, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa, patamar que mantenho; na segunda fase, presente a atenuante da menoridade e ausentes agravantes, a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, aumento as penas em 1/3, em razão das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, fixando-as em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes, nos termos acima.