HC 660884 - DECISAO

HC 660884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, mas foi corroborada por provas colhidas em juízo (depoimentos da vítima e da testemunha...

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Parties
Paciente: MIKAEL FURTADO ROSA VERÍSSIMO; Corréu: JOÃO GABRIEL DE MEDEIROS CLARINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Da Prova, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Valoração Da Prova Nulidade Processual

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Parties

MIKAEL FURTADO ROSA VERÍSSIMO

Paciente

JOÃO GABRIEL DE MEDEIROS CLARINDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/ presencial realizado na fase inquisitorial
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, mas foi corroborada por provas colhidas em juízo (depoimentos da vítima e da testemunha protegida, reconhecimento de vestimenta, elementos relativos ao veículo), de sorte que a impetração não demonstra ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a medida liminar.
  • Não conheço do writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).