HC 658630 - DECISAO

HC 658630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, embora haja debate jurisprudencial sobre a invalidade de reconhecimentos que não observem o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação por roubo majorado e por embriaguez ao volante...

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Parties
Paciente: EDER CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Embriaguez Ao Volante, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Embriaguez Ao Volante Roubo Majorado

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Parties

EDER CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, embora haja debate jurisprudencial sobre a invalidade de reconhecimentos que não observem o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação por roubo majorado e por embriaguez ao volante encontrou amparo em provas independentes (apreensão da res furtiva no veículo e depoimentos policiais), de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se