HC 627943 - DECISAO

HC 627943 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, no caso, a autoria não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado pela inobservância do art. 226 do CPP; havia, além do reconhecimento, prova testemunhal relevante (depoimento policial) e elemento de identificação deixado no veículo, o que conferiu ao juízo cognição suficiente para sustentar a condenação, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE ALBUQUERQUE ALVINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAPHAEL DE ALBUQUERQUE ALVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas para sustentar condenação quando há reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, no caso, a autoria não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado pela inobservância do art. 226 do CPP; havia, além do reconhecimento, prova testemunhal relevante (depoimento policial) e elemento de identificação deixado no veículo, o que conferiu ao juízo cognição suficiente para sustentar a condenação, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ