HC 630620 - DECISAO

HC 630620 - DECISAO

Verificada a mudança jurisprudencial do STJ e que a autoria foi sustentada unicamente por reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e não corroborado em juízo, o reconhecimento mostrou-se inválido como fundamento condenatório, impondo-se a nulidade do ato de reconhecimento e, por...

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Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGUES COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, reconhecendo a nulidade do reconhecimento e absolvê-lo dos crimes de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Ausência De Prova Corroboradora, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição Por Ausência De Prova Corroboradora +1 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prova independente e corroboradora para embasar condenação quando o reconhecimento é viciado

Ratio Decidendi

Verificada a mudança jurisprudencial do STJ e que a autoria foi sustentada unicamente por reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e não corroborado em juízo, o reconhecimento mostrou-se inválido como fundamento condenatório, impondo-se a nulidade do ato de reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente, sendo cabível, excepcionalmente, a concessão do habeas corpus substitutivo do recurso próprio para sanar o flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, reconhecendo a nulidade do reconhecimento e absolvê-lo dos crimes de roubo.

Orders

  • Reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente dos crimes de roubo