HC 664916 - ACORDAO

HC 664916 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da orientação jurisprudencial citada, o reconhecimento fotográfico produzido em fase policial, realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração idônea, é insuficiente para fundamentar condenação; ausente certeza sobre a autoria, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento e restabeleceu a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Suficiência Da Prova Para Condenação
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Nulidade Da Prova Suficiência Da Prova Para Condenação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração independente para condenação baseada em reconhecimento falho

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da orientação jurisprudencial citada, o reconhecimento fotográfico produzido em fase policial, realizado sem observância do art. 226 do CPP e sem corroboração idônea, é insuficiente para fundamentar condenação; ausente certeza sobre a autoria, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento e restabeleceu a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida em primeiro grau e conceder a ordem de habeas corpus.