RHC 142773 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. In casu, verifica-se que os indícios de autoria para recebimento da denúncia são fundados exclusivamente no reconhecimento fotográfico e que não foi realizado posterior reconhecimento pessoal, não sendo viável para sustentar justa causa para prosseguimento da ação penal em face do ora paciente. Precedentes. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0002125-50.2019.8.15.0011da 5ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB.

RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Ayan Barbosa de Lima, réu em ação penal que apura aprática do crime de roubo circunstanciado: subtração decoisa alheia móvelmediante grave ameaça (a vítimachegava em sua residência com o seu filho menor quando, ao adentrar na casa, foi surpreendida pelo denunciado que, portando uma faca peixeira, anunciou o assalto -denúncia às fls. 8/10). Ataca-se o acórdão proferido peloTribunal de Justiça da Paraíba noHC n. 0815673-11.2020.8.15.0000 (fls. 143/152) - que mantevea decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB, que recebeu denúncia em face do recorrente(fl. 104 - Ação Penal n. 0002125-50.2019.8.15.0011)-, a seguir ementado: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ORDEM DENEGADA. - É imprópria a utilização do habeas corpus, quando necessária a dilação probatória para o exame do pedido de trancamento da ação penal. - O habeas corpus é via processualmente imprópria para análise aprofundada em torno da negativa de autoria do crime e da apregoada inocência do denunciado, matérias que demandam dilação probatória, incabível na via do writ. - A jurisprudência tem assentado o entendimento de que não cabe trancamento de ação penal, quando a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram a prática de crime e essa venha acompanhada de um suporte probatório mínimo que lhe confira viabilidade, configurando-se assim a justa causa para ação penal e garantido o exercício da ampla defesa. - Ordem denegada. Sustenta o recurso, em síntese,ausência de lastro probatório mínimo de autoria, ao argumento de que a denúncia foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico totalmente afrontoso às exigências do art. 226 do Código de Processo Penal. Requer-se, então, o conhecimento e provimento do recurso, inclusive em caráter liminar, a fim detrancar aAção Penal n.0002125-50.2019.8.15.0011. Em 26/2/2021, foi deferido o pedido liminar para suspender a tramitação da Ação Penal n. 0002125-50.2019.8.15.0011, da 5ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB, até o julgamento do mérito do presente writ (fls. 565/568). Prestadas informaçõespelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB (fls. 574/575) e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (fls. 739/740), oMinistério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 747/753): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APERSECUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOSSUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DEFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESENA RESTRITA VIA DO WRIT. DESPROVIMENTO DORECURSO. - A tese de negativa de autoria apresentada pela Defesa do recorrente refere-se à matéria fático probatória, de forma que deve ser examinada com mais percuciência perante as instâncias ordinárias, onde há amplitude de apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estreito do writ. - O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, deforma inequívoca e sem necessidade de valoração do conjunto fático-probatório, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade ou, ainda, a deficiência da peça vestibular acusatória, de modo a comprometer o exercício da ampla defesa do acusado. Tais circunstâncias não se verificaram no caso em exame. - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. In casu, verifica-se que os indícios de autoria para recebimento da denúncia são fundados exclusivamente no reconhecimento fotográfico e que não foi realizado posterior reconhecimento pessoal, não sendo viável para sustentar justa causa para prosseguimento da ação penal em face do ora paciente. Precedentes. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0002125-50.2019.8.15.0011da 5ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB. VOTO Busca o recurso o trancamento de ação penal, na qual o paciente é réu e que se apura a prática do crime de roubo circunstanciado, ao argumento de ausência de lastro probatório mínimo de autoria, por ter sido a denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP. Inicialmente, transcreve-se o termo de reconhecimento fotográfico (fl. 17): Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, nesta cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, e na 4ª Delegacia de Policia local, presente a Autoridade Policial, a Drª. MAIRAM MOURA CASADO, Delegada de Policia Civil, comigo Escrivão de Policia de seu cargo ao final assinado e declarado, ai por volta 16h30, compareceu SIMONE DINIZ DE ARAÚJO SANTOS, já qualificada no boletim de ocorrência policial de folhas ____, a quem a autoridade policial, após deferir compromisso legal, perguntou se reconhecia por fotografia o indivíduo nominado de AVAN BARBOSA DE LIMA, vulgo NEGO AYAN DO JEREMIAS, e seguir o mesmo, o reconheceu como sendo o bandido que arrombou sua casa e roubou vários objetos no dia 20/09/2018. E como nada mais houvesse a contar, mandou a autoridade policial que se encerrasse o presente auto de reconhecimento que, depois de lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado, inclusive pelas testemunhas abaixo assinadas, e por mim, escrivão que o digitei. A autoridade policial, em seu relatório (fls. 99/100), registrou que fez reconhecimento fotográfico, de acordo com o que consta dos autos, da pessoa de AYAN BARBOSA DE LIMA, como sendo a pessoa que praticou o assalto (fl. 100). Então, foi oferecida denúncia (fls. 8/10), naqual restou assentado que, no dia seguinte do ocorrido, a vítima foi até a Delegacia e registrou Boletim de Ocorrência, tendo realizado, também, o reconhecimento fotográfico do denunciado, conforme termo de reconhecimento fotográfico de fl. 8 (fl. 10). A seu turno, a Corte estadual denegou a ordem no mandamus originário, ao fundamento de que o trancamento da ação penal, a título de falta de justa causa, somente pode acontecer quando a denúncia não descreve conduta caracterizadora de crime, em tese, ou na total impossibilidade da pretensão punitiva (fl. 145). Sobre a possibilidade de reconhecimento por fotografia, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). No citado julgado, restou infirmado, ainda, que: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020) In casu, verifica-se que os indícios de autoria para recebimento da denúncia são fundados exclusivamente no reconhecimento fotográfico (fl. 8/10) e que não foi realizado posterior reconhecimento pessoal, não sendo viável para sustentar justa causa para prosseguimento da ação penal em face do ora paciente. Nesse sentido, confiram-se os julgados: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista que, ainda que a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal não dê causa a nulidade do ato, a inexistência de confirmação em juízo demonstra a sua insuficiência para embasar uma condenação quando não corroborada por outras provas. 2. As instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação do Paciente, consignaram que o reconhecimento fotográfico foi utilizado juntamente com a prova testemunhal para determinar a autoria do delito em tese praticado. Entretanto, o depoimento prestado pelo policial civil em juízo se limitou a, tão somente, afirmar que o reconhecimento fotográfico na fase investigativa de fato existiu, não acrescentando nenhum elemento sobre a autoria do crime ocorrido. Observa-se, portanto, que a condenação imposta ao Paciente foi baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, que não foi ratificado em juízo. 3. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente condenado pela prática do crime previsto 157, § 2.º, inciso I, c/c o art. 61, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 488.495/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2019) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTERIOR COMETIMENTO DE DELITOS. ARGUMENTO INIDÔNEO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Na hipótese, a prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal, as quais, inclusive, também não foram observadas em juízo. 2. As instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação do Paciente, consignaram que o reconhecimento fotográfico foi utilizado juntamente com a prova testemunhal para determinar a autoria do delito. Entretanto, o depoimento prestado pelo Policial Civil em juízo limitou-se a, tão somente, afirmar que o reconhecimento fotográfico na fase investigativa de fato existiu, não acrescentando nenhum elemento sobre a autoria do crime ocorrido. Assim sendo, é evidente que a condenação imposta ao Paciente foi baseada unicamente no reconhecimento fotográfico, que nem sequer foi confirmado judicialmente. 3. Salienta-se que a única vítima ouvida em juízo apenas ratificou o que já havia afirmado em sede policial, não tendo sido observadas as formalidades mínimas previstas no aludido art. 226 do Código de Processo Penal, nos termos da interpretação conferida a tal preceito por esta Corte. 4. Dessa forma, não há como concluir, como o fez o Tribunal de origem, pela manutenção da condenação, valendo ressaltar, ainda, que "a longa ficha de furtos e roubos praticados pelo apelante", a que se refere aquele Sodalício, não é fundamento idôneo para se impor ao Paciente uma nova condenação, se não houver provas robustas para tanto. 5. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente condenado pela prática do crime previsto 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 545.118/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020) Conclui-se, então, que a impetração evidenciou inquestionável ilegalidade no acórdão ora hostilizado. Em razão disso, dou provimento ao presente recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0002125-50.2019.8.15.0011da 5ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande/PB.