HC 653316 - ACORDAO

HC 653316 - ACORDAO

A condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e posterior ratificação em juízo, sem observância conhecida das formalidades do art. 226 do CPP e sem qualquer outra prova independente que corroborasse a autoria; assim, o suporte probatório revelou-se insuficiente para a manutenção da condenação, impondo a concessão da ordem e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: EDUARDO PONCIANO DOS SANTOS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de absolvição do paciente no Processo n. 0008153-50.2020.8.19.0023 da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaboraí/RJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal De Vítimas, Insuficiência Probatória, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal De Vítimas Insuficiência Probatória Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO PONCIANO DOS SANTOS MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras para identificação e autoria

Ratio Decidendi

A condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e posterior ratificação em juízo, sem observância conhecida das formalidades do art. 226 do CPP e sem qualquer outra prova independente que corroborasse a autoria; assim, o suporte probatório revelou-se insuficiente para a manutenção da condenação, impondo a concessão da ordem e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de absolvição do paciente no Processo n. 0008153-50.2020.8.19.0023 da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaboraí/RJ.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a sentença de absolvição no Processo n. 0008153-50.2020.8.19.0023 da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaboraí/RJ