HC 679497 - DECISAO

HC 679497 - DECISAO

A negativa de autoria demanda reexame de fatos e provas, o que é incompatível com habeas corpus; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDIVINO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Negativa De Autoria Reexame De Provas Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

VALDIVINO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova idônea por condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

A negativa de autoria demanda reexame de fatos e provas, o que é incompatível com habeas corpus; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.