HC 680066 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de DOUGLAS AMARAL NASCIMENTO, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0335387- 34.2019.8.19.0001. Consta que o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, na ação penal n. 0335387-34.2019.8.19.0001, em sentença proferida em 17/07/2020, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 18 (dezoito) dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs apelação à qual foi negado provimento em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações do lesado adquirem grande importância probatória. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Criminal n. 0335387- 34.2019.8.19.0001, Rel. Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, 2ª Câmara Criminal do TJ/RJ, unânime, julgado em 29/06/2021) Na presente impetração, a Defensoria insiste na nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial, por inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, o que, no seu entender, tornou imprestável a sua utilização mesmo com a renovação em juízo. Pede, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para que seja reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, pelo descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal, e, por consequência, seja decretada a nulidade do processo desde a sentença para que se determine a nova apreciação da prova, à exceção daquela representada pelo reconhecimento" (e-STJ fl. 13). Às e-STJ fls. 100/101, a Presidência desta Corte indeferiu a liminar. Foram prestadas informações pelo Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 106/107). Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURO DE AGENTES. ALEGADA CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Da alegação de violação do art. 226 do CPP Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma vez que não se trata de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida. Adotando essa linha de entendimento, podem ser consultados, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no RHC 122.685/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.585.502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020; AgRg no HC 525.027/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/20 AgRg no AREsp 1.641.748/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; AgRg no AREsp 1.039.864/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017. Nesse diapasão, era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. .. " (RHC n. 111.676/PB, RelatorMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). Rompendo com a posição jurisprudencial majoritária até então, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para passar a entender que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Eis a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) A proposta do Relator foi acolhida à unanimidade, pela Sexta Turma, na ocasião e foi reafirmada, posteriormente, nos seguintes julgados: HC n. 631.706/RJ, RelatorMinistro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021; HC n. 545.118/ES, RelatoraMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; RHC n. 133.408/SC, RelatorMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HC n. 630.949/SP, RelatorMinistroROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/03/2021. Esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha Relatoria, em sessão de 27/04/2021. O acórdão, publicado no DJe de 03/05/2021, recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. Na ocasião, salientei serem efetivamente acertadas as considerações sobre os vários fatores que podem vir a comprometer a confiabilidade do reconhecimento fotográfico ou mesmo do reconhecimento presencial do autor de um delito, tanto mais que se coadunam com uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, revela-se necessária a observância dos procedimentos descritos no art. 226 do CPP para a realização do reconhecimento fotográfico do autor do delito, que deve ser seguido de reconhecimento pessoal, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Afirmei, também, que, se as características do delito e as circunstâncias em que foi praticado permitirem concluir ser possível a coleta de evidências independentes (como, por exemplo, filmagens do delito por câmeras de segurança, a localização de instrumento ou proveito do crime em posse do acusado etc.) que respaldem o reconhecimento pessoal efetuado por vítimas e/ou testemunhas, por óbvio que tais provas independentes devem ser reputadas necessárias para a comprovação da autoria, de maneira a garantir uma condenação mais segura. O caso concreto No caso concreto, a leitura do Boletim de Ocorrência (e-STJ fls. 17/19), do Termo de declaração da vítima em sede inquisitorial (e-STJ fls. 20/22), do Termo de Reconhecimento Pessoal (e-STJ fls. 23/24) e da sentença (e-STJ fls. 41/48) revelam que a vítima efetuou prévia descrição dos quatro indivíduos que teriam entrado em ônibus, no dia 25/10/2019, após o que lhe foi apresentado álbum de fotos, no qual reconheceu, sem sombra de dúvidas o paciente. Tal reconhecimento foi confirmado em audiência de instrução e julgamento na qual lhe foram apresentados dois indivíduos, dentre os quais apontou, com segurança, o paciente como aquele que teria lhe subtraído um aparelho celular. Eis o que afirma o auto de reconhecimento de pessoa, efetuado no dia 04/11/2019: LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA nos termos do que dispõe o artigo 226, inciso I, do Código de Processo Penal, e na presença das testemunhas, passa a descrever as características físicas da pessoa a ser reconhecida: um jovem pardo, trajando blusa escura, bermuda e chinelos e com cabelos com reflexos (loiros). Após a observância do que dispõe o artigo 226, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão da impossibilidade de cumprir as formalidades previstas no inciso II do mencionado artigo, Análise do álbum de fotos. RECONHECE a pessoa abaixo qualificada de forma individual. Douglas Amaral do Nascimento (RG: 280935669). (e-STJ fl. 23 - negritei) Por sua vez, a sentença assim narra a identificação do paciente efetuada em sede judicial: A vítima Luciano Ferreira de Almeida, ao ser ouvida em Juízo por videoconferência através da plataforma virtual CISCO WEBEX, consoante gravação que consta dos autos, após reconhecer o acusado com certeza - o qual portava, no momento do reconhecimento a identificação de n. 1, enquanto o duble a de nº 2 -, declarou que saiu da faculdade do SENAC que fica no Centro, na Rua Santa Luzia e embarcou em um coletivo tipo "frescão" no Castelo, terminal Menezes Cortes, em direção à Campo Grande, sendo certo que havia cerca de dez passageiro no referido ônibus. Disse que estava chovendo e o ônibus transitava pela Av. Presidente Vargas, quando, ao parar em um sinal na altura da Rodoviária da Central, percebeu que havia um grupo de cerca de seis elementos, sendo certo que um deles bateu na porta e pediu que o motorista a abrisse, não sabendo o depoente dizer se ele apontou ou não a arma para o condutor, pois se encontrava no meio do ônibus. Narrou que o motorista abriu a porta e os demais elementos que estavam na marquise, se protegendo da chuva, correram e também entraram no coletivo, pularam a roleta e roubaram todos os passageiros. Disse que o ônibus permaneceu parado e, após o roubo, eles se evadiram do coletivo, cada um correndo para um lado diferente, na região da Central, após o que o motorista seguiu para Campo Grande. Afirmou que roubaram do depoente apenas o celular, acreditando que de boa parte dos passageiros também tenha sido subtraído tal aparelho, sendo certo que não recuperou seu celular. Esclareceu que não ia fazer o registro da ocorrência, mas como recebeu ligações em seu trabalho de pessoas interessadas ria compra de um celular anunciado no site OLX, onde seu número de telefone constava como contato do vendedor, foi orientado por colegas da Procuradoria do Estado a registrar a ocorrência. Aduziu que na delegacia, o inspetor fez contato com o número e verificou que seu whatsapp havia sido clonado. Afirmou que não viu se algum dos assaltantes estava efetivamente armado, tendo presumido que algum estivesse armado e, assim, rendido o motorista. Destacou que os roubadores proferiam palavras de ordem, exigindo os telefones e ameaçando os passageiros de morte. Pela Defesa nada foi perguntado. Como pacificado na jurisprudência, em sede de crimes patrimoniais, a palavra da vítima é dotada de relevante valor probatório, vital tanto na narrativa dos fatos, quanto na identificação do autor do injusto, sendo certo que a vítima identificou o acusado por fotografia em sede policial e, pessoalmente, em Juízo, com certeza. (e-STJ fls. 42/43 - negritei) Por sua vez, o Tribunal de Justiça, ao analisar a controvérsia, pontuou: Com efeito, os depoimentos de vítima e testemunhas são contundentes e demonstram a prática dos delitos, desde o APF. Já em sede policial, a vítima LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA (fls. 10/12) narrou que, no dia dos fatos, estava no coletivo da linha 2336 (Castelo - Campo Grande), quando o Réu e outros três indivíduos não identificados ingressaram no ônibus e, com armas de fogo, anunciaram o assalto. Após a subtração, o acusado e os indivíduos não identificados fugiram. Na 04ª DP, a vítima reconheceu, imediatamente, a fotografia de DOUGLAS AMARAL DO NASCIMENTO como sendo a de um dos autores do roubo (fls. 13/14). Não há testemunhas de Defesa. Na AIJ, o lesado LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA (fls. 113) confirmou o narrado em sede policial, ressalvando, somente, o fato de não ter visto as armas de fogo. Esclareceu que o Réu e seus comparsas pularam a roleta e anunciaram o assalto. Afirma que o acusado subtraiu seu celular e, posteriormente, descobriu que colocaram o aparelho para vender na internet. Na 04ª DP, perceberam que o WhatsApp vinculado ao seu número havia sido clonado. O PC WILLIAM AUGUSTO BRETZ SILVA (fls. 114) confirmou que a vítima reconheceu, prontamente, a fotografia do Réu, em sede policial. Devemos asseverar que o reconhecimento feito em sede policial foi ratificado em Juízo (fls. 113). Efetivamente, O LESADO RECONHECEU O RÉU COM 100% DE CERTEZA. O reconhecimento do acusado, em Juízo, foi feito com observância dos requisitos do artigo 226 do CPP, o que confere grande força ao ato, constituindo-se em prova direta da autoria. (e-STJ fls. 82/83 - negritei). Vê-se, assim, que foram devidamente cumpridas as formalidades previstas no inciso I do art. 226 do CPP, uma vez que a vítima efetuou prévia descrição do perpetrador do delito e, somente em seguida, o reconheceu dentre outras fotos existentes em álbum que lhe foi apresentado em sede policial. Também foi lavrado auto pormenorizado na forma do inciso IV do art. 226 do CPP. De se ressaltar que o reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial ocorreu em 04/11/2019, dez dias após o evento delitivo (25/10/2019), pelo que é possível presumir que a vítima guardasse ainda nítida a lembrança do agente responsável pela subtração de seu celular. Ademais, em juízo, a vítima tampouco titubeou ao apontar o paciente como autor do delito entre dois indivíduos que lhe foram apresentados. Diante desse contexto, não há como se vislumbrar nulidade no reconhecimento efetuado em sede inquisitorial e corroborado em juízo, sobretudo diante do fato de que a vítima jamais chegou a manifestar dúvida sobre a identidade do paciente que, ademais, optou por permanecer em silêncio também em juízo, não tendo sua defesa tampouco apresentado questionamentos à vítima em audiência de instrução e julgamento. Observo, por fim, que, na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório, a demonstração de nulidade no reconhecimento fotográfico ou pessoal do acusado que autorize a desconstituição da autoria delitiva constatada pelas instâncias ordinárias pressupõe a demonstração de dúvida patente sobre a identidade do acusado gerada pelo descumprimento dos procedimentos descritos no art. 226 do CPP, o que não ocorreu no caso em exame. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.