AREsp 1903665 - DECISAO
Incidiram os óbices da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente (ratificação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios) não atacado pelo recorrente, e da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FERNANDO DOUGLAS CORDEIRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO DOUGLAS CORDEIRO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
- 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Incidiram os óbices da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente (ratificação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios) não atacado pelo recorrente, e da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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