HC 665653 - DECISAO

HC 665653 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, ainda que sem observância estrita do art. 226 do CPP, não acarretou nulidade quando formalizado sob o crivo do contraditório, e a condenação contou com acervo probatório corroborador (auto de prisão em flagrante e prova testemunhal), suficiente para manter a decisão condenatória.

Parties
Paciente: FABRICIO ROZENNO DE OLIVEIRA; Vítima: Gabrielly Alves Garcia; Órgão Ministerial: Procuradoria-Geral de Justiça; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Colhida Em Inquérito, Prova Testemunhal, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Colhida Em Inquérito Prova Testemunhal Nulidade Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO ROZENNO DE OLIVEIRA

Paciente

Gabrielly Alves Garcia

Vítima

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização, para fins condenatórios, de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 suficiência do acervo probatório que corrobora a condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, ainda que sem observância estrita do art. 226 do CPP, não acarretou nulidade quando formalizado sob o crivo do contraditório, e a condenação contou com acervo probatório corroborador (auto de prisão em flagrante e prova testemunhal), suficiente para manter a decisão condenatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada (habeas corpus denegado)