HC 681943 - DECISAO

HC 681943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal e inadequação da via eleita (remédio inadequado contra acórdão do Tribunal de origem), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; embora o acórdão e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP tenham sido tratados...

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Parties
Paciente: RENAN DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009098-97.2015.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido (habeas corpus)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Corroboração Probatória
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Corroboração Probatória

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Parties

RENAN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009098-97.2015.8.26.0320)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (uso indevido de habeas corpus em substituição a recurso próprio)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por provas independentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal e inadequação da via eleita (remédio inadequado contra acórdão do Tribunal de origem), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; embora o acórdão e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP tenham sido tratados no exame, a Corte decidiu não conhecer do writ por preceito processual, deixando de conceder a ordem no mérito.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.