AREsp 1955208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MARIO ANDRES CAMPOS DE MENEZESem face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o agravante como incurso nas sanções doart. 157, § 2º, incisos I e II,do Código Penal, à pena de 5 cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 14 dias-multa (fls. 758-869). O eg. Tribunal a quo, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa dos corréus para declarar extinta a punibilidade pela prescrição em relação aos delitos de receptação e de porte de arma de fogo, e reduzir a reprimenda corporal e alterar o regime inicial de cumprimento da pena. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 1.259-1.263): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA (DE FOGO) E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. A 1 . PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RAZÃO DA PENA IRROGADA PELO DELITO DE PORTE DE ARMA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. RECURSO QUE ASCENDEU A ESTA CORTE EM OUTUBRO DE 2019. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO. PUNIBILIDADE EXTINTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CODENUNCIADO A 2 , EX VI DO ART. 580 DO CPP. A 2 . RECEPTAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO. PUNIBILIDADE EXTINTA. A 1 , A 2 E M. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM AMBAS AS FASES PELAS VÍTIMAS. NARRATIVA DAS OFENDIDAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE COM A CONFISSÃO DOS APELANTES EM JUÍZO. RELATO DOS AGRESSORES E DAS VÍTIMAS ACERCA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BENS ASSACADOS LOCALIZADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO USADO NO COMETIMENTO DO INJUSTO E NA FUGA DO TRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. A 1 , A 2 E M. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INIMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENTORPECIMENTO DE MANEIRA COMPLETA E INVOLUNTÁRIA, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A EVIDENCIAR A APREGOADA INIMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO IRRETOCÁVEL. A 1 E A 2 . ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE APÓS SUBTRAÍREM A RES FURTIVAE ABANDONARAM ESTA, NO INTERIOR DO VEÍCULO DA FUGA, EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE OCORREU O ASSAQUE. INVERSÃO DA POSSE. PROVA ORAL NESTE SENTIDO. CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. M. E A 2 . MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DOS ACUSADOS. ENTENDIMENTO IGUALMENTE PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. M. E A 2 . MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ENVOLVIMENTO E LIAME SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO MANTIDO. M., A 1 E A 2 . ALMEJADO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DOS APELANTES ACERCA DOS ATOS CRIMINOSOS E RELATO DAS VÍTIMAS A DESCREVER A AÇÃO PERPETRADA POR TODOS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. COAUTORIA EVIDENTE, DIANTE DO AJUSTE DE VONTADES E AUXÍLIO ENTRE OS AGENTES. ADESÃO INTEGRAL À CONDUTA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. A 2 . DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA ADOTADA PELO TOGADO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ADEMAIS, RESTITUIÇÃO DA RES QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. M. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO SECUNDÁRIA PREVISTA NO TIPO PENAL. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. A 2 . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE DOIS DELITOS PRATICADOS CONCOMITANTEMENTE COM O ROUBO. REDUÇÃO DA SANÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE DIANTE DO QUANTUM DE PENA A CUMPRIR. A 2 . PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE CONSIGNOU A ISENÇÃO DAS CUSTAS À PARTE E DETALHOU A DIFERENÇA ENTRE OS PEDIDOS, NEGANDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ARGUMENTO DE O APELANTE POSSUIR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. M. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA DISPENSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELANTE ATENDIDO POR DEFENSOR DATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO. A 1 E M. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA NESTE GRAU RECURSAL CONFORME A TABELA DA OAB/SC (M.). IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO REPETITIVO TEMA 984). NÃO VINCULAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS PRODUZIDA PELA SECCIONAL PARA O CASO CONCRETO. VALOR FIXADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES N. 5/2019 E N. 1/2020 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CASA DE JUSTIÇA. RECURSO DE A 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE M. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE A 2 CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO" Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a Defesa alegou violação aos arts. 226,157, e 315,§ 2º, todosdo Código de Processo Penal (fls. 1.325-1.340). Para tanto, menciona que: a) " .. o reconhecimento fotográfico deveria obedecer o rito do Artigo 226, do Código de Processo Penal o que não ocorreu no caso em tela, pois a vitima meses após o ocorrido foi apresentadas somente "diversas fotos" do Recorrente. Evidente que após achar parecido na delegacia não deixaria de reconhecer em juízo" (fl. 1.328); b) " .. muito embora o Superior Tribunal de Justiça aceite o reconhecimento fotográfico como meio de prova a jurisprudência pacifica é no sentido de que deve ser obtido outros meios para confirmar sua idoneidade bem como deve obedecer os ditames legais" (fl. 1.328); c) Há violação ao art. 157, do CPP, na medida em que "Se o reconhecimento fotográfico não tem previsão legal e no caso em tela sequer desobedeceu o rito do Art. 226, do CPP pois a policia "procurou" a vitima e apresentou fotos do recorrente para ser reconhecida, por certo que deve ser considerado ilegal" (fl. 1.332); d) Foi violado o art. 315, § 2º, do CPP, pois "o juiz primevo não fundamenta a decisão de aplicar aumento de 3/8. Ora tais circunstancias alegadas são as próprias causas de aumento de pena e não sevem para aumentar acima de 1/3 sem uma motivação que justifique por vedação ao principio do ne bis in idem" (fl. 1.333). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.382-1.390), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula n. 83/STJ e na incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF (fls. 1.415-1.519). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 1.447-1.457). A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 1.553-1.557). Eis a ementa do parecer: "PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARECER POR DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS DEFENSIVOS." É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, no que concerne à alegação de que houve violação aos arts. 226 e 157, ambos do CPP, sob o argumento de que" .. o reconhecimento fotográfico deveria obedecer o rito do Artigo 226, do Código de Processo Penal o que não ocorreu no caso em tela, pois a vitima meses após o ocorrido foi apresentadas somente "diversas fotos" do Recorrente. Evidente que após achar parecido na delegacia não deixaria de reconhecer em juízo" (fl. 1.328), de que" .. muito embora o Superior Tribunal de Justiça aceite o reconhecimento fotográfico como meio de prova a jurisprudência pacifica é no sentido de que deve ser obtido outros meios para confirmar sua idoneidade bem como deve obedecer os ditames legais" (fl. 1.328), e de que"Se o reconhecimento fotográfico não tem previsão legal e no caso em tela sequer desobedeceu o rito do Art. 226, do CPP pois a policia "procurou" a vitima e apresentou fotos do recorrente para ser reconhecida, por certo que deve ser considerado ilegal" (fl. 1.332), diviso que o recurso não merece prosperar. O eg. Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, sobre a quaestio, no que importa ao caso, assim se manifestou, in verbis: "Razão não assiste aos coacusados. Consta da denúncia que os apelantes, em comunhão de vontades e união de desígnios, mediante grave ameaça exercida através do uso de duas armas de fogo, subtraíram R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e US$ 7,00 (sete dólares) em espécie, 2 (dois) relógios de pulso masculino, 55 (cinquenta e cinco) óculos de sol de marcas variadas, 45 (quarenta e cinco) bonés, 13 (treze) camisetas, 58 (cinquenta e oito) bermudas, 8 (oito) pochetes, 2 (dois) pares de tênis, 1 (um) notebook da marca Dell, 1 (uma) frente de aparelho de CD automotivo e 1 (um) par de raquetes de frescobol. Esta realidade encontra amparo nas provas produzidas nos autos. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada através do auto de prisão em flagrante n. 143.11.00018 (p. 5), autos de reconhecimento por fotografia (pp. 20-23 e 25-28), boletim de ocorrência n. 00143-2011-05739 (pp. 31-33), auto de recuperação de veículo furtado/roubado (pp. 34-35), boletim de ocorrência n. 00030-2011-02983 (pp. 36-37), auto de exibição e apreensão (pp. 38-39), termos de apreensão (pp. 41-42 e 43), termos de reconhecimento e entrega (pp. 44-45, 46-47 e 48), laudo pericial (pp. 61-62) e laudo pericial n. 0522184/12/NRPGF (pp. 373-376). Na fase policial, os acusados reservaram-se ao direito de somente prestar esclarecimentos na fase judicial (pp. 10, 13 e 16). O acusado Ademar Lopes de Melo, em juízo (p. 728), confessou a prática delituosa. Asseverou estar próximo a sua residência quando Antônio chegou e o convidou para dar uma volta no carro, vindo a praticar o assalto. Narrou que antes do cometimento do delito os acusados estavam fumando maconha misturada com crack. Relatou que estavam em São José e quando chegaram em São João Batista praticaram o delito. Disse que Mário estava conduzindo o veículo e parou na lateral da loja, quando Mário e Antônio desceram do veículo e entraram na loja. Afirmou que quando entrou na loja as vítimas estavam rendidas e somente pegou sacos de lixo e recolheu os produtos. Declarou não estar armado no momento do delito, bem como não ter constatado que os demais acusados possuíam armas. Confirmou que levaram roupas e óculos. Atestou que após os fatos retornaram para São José através de Major Gersino, Angelina e São Pedro de Alcântara, quando se depararam com uma viatura em barreira determinando que parassem. Contou que após furarem a barreira houve disparos de tiro em direção ao veículo em que o acusado estava, sendo que um atingiu Mário, que não conseguiu mais dirigir o automóvel, momento em que se esconderam no mato. Revelou que sua prisão somente se deu no dia seguinte, quando estava no interior do ônibus e a polícia os encontrou. Expôs que os produtos do roubo foram abandonados no carro e que Antônio se entregou com uma arma na cintura e a outra estava na mão do policial. Por sua vez, o acusado Antônio Carlos de Souza, sob o crivo do contraditório (p. 728), confessou a prática do delito. Disse que estavam bebendo e consumindo drogas quando acabaram cometendo o roubo. Contou que se encontraram em São José e resolveram dar uma volta de carro e quando viram estavam cometendo o crime. Narrou que lembra do que fez, mas que no momento não possuía consciência de seus atos. Disse que somente o acusado e Ademar estavam armados, mas não as utilizaram. Confirmou a subtração de roupas, óculos, relógios, dinheiro e tênis. Atestou portar a arma de fogo no momento em que foi preso. Já o acusado Mário Andres Campos de Menezes, perante a autoridade judicial (p. 728), confirmou a prática do delito. Disse que quando se deram por si estavam cometendo o ato ilícito. Narrou terem parado o carro na rua ao lado da loja e praticado o assalto. Relatou ter entrado com Antônio na loja, ambos armados, e anunciaram o assalto, fazendo menção do instrumento bélico. Afirmou que não foram mostradas as armas durante o assalto. Contou que ao passarem pela viatura em São Pedro de Alcântara foram alvejados, momento em que levou um tiro na perna e abandonaram o veículo, escondendo-se no mato. Confirmou que as armas apreendidas foram as utilizadas no assalto. Transcreve-se da sentença o relato, em juízo, das vítimas, tendo em vista sua fidedignidade. A testemunha Ana Cristina Simas arroalada pela acusação (fl. 243) descompromissada vítima, disse que: "Que a depoente foi vítima de crime de roubo; que em um final de tarde por volta das cinco e meia a informante estava abaixada, estava trabalhando, que a depoente era funcionária da Netuno Surf Shop; que a informate era funcionaria da loja a mais ou menos um mês mais ou menos e que a informante estava abaixada em uma gaveta dobrando roupas, quando viu um cara entrando de boné e moletom, entrando e já anunciando o assalto; que logo em seguida, não chegou a dar um metro, outro rapaz já vinha atrás, já ameaçando os funcionários, que apenas o primeiro rapaz estava armado, que a informante não sabe o nome dele; que estava só o primeiro com a arma, e que o primeiro já vinha com a arma em punho; que no momento que o réu abordou a informante, porque a informante estava mais na frente com sua patroa, a Luciane, o réu pegou e segurou a informante pelo braço, e foi botando vai pra trás, vai pra trás, vai pra trás, até que os réus encaminharam as vítimas em um depósito da loja, que é mais para trás, que o deposito é mais atrás; que no depósito o réu mandou a vítima ajudar a colocar as coisas dentro da sacola, e disse para ajudar e botar, e que nesse momento o réu a catar as coisas; que entrou um terceiro indivíduo, só que a informante não chegou a vê-lo, que a informante estava lá trás e tinha entrado dentro do banheiro, que os réus tinha prendido as vítimas no banheiro, e como a Luciana estava na frente, a Luciana é bem mais alta que a informante e que dai a informante não teve noção de quem era o rapaz que tinha entrado; que Luciana disse que conseguiu ver mas a informante não; que não tinha janela no banheiro; que o informante viu pela porta, que apesar de os réus terem colocado as vítimas no banheiro, o banheiro é bem pequeno, que entre uma pessoa e sai outra, mas que dai foram se empurrando dentro do banheiro e Luciana ficou na frente, e a porta ficou aberta, e dentro da loja tem um depósito de canto e o banheiro nos fundos da loja, e que se olhar reto o banheiro da na porta da loja, na porta de saída da loja e que foi ai que a Luciana conseguiu ver o terceiro indivíduo; que os réus levaram as mercadorias da loja, porque os óculos, que todos os expositores dos óculos tem chave, ai os r éus foram pegando as chaves e abrindo os expositores dos óculos e colocando os óculos dentro de um saco de lixo que os réus mesmos trouxeram; que os réus levaram dinheiro do caixa; que não sabe dizer ao certo quanto dinheiro levaram, mas que os réus levaram dinheiro, levaram os óculos e bermuda, as coisas mais caras que tinha na loja; que os réus saíram do local, só que ai o problema é que os réus ameaçaram as vítimas; que levaram notebook; que a hora que os réus foram pegar o notebook, tem dois computadores e um notebook e ai na hora que o réu foi pegar o notebook sua patroa esboçou um desejo de tentar não levar, que o réu disse para deixar levar se não matariam as vítimas, que então a informante puxou Luciana para dentro, porque a informante ficou com muito medo, que a informante puxou a Luciana para dentro e então os réus pegaram o notebook e foram embora que são na loja duas funcionárias mais a patroa, a gerente no momento em que os réus entraram tinha acabado de sair, que a gerente tinha pegado a biz del a e teria ido ao posto de saúdo que é uns 500 metros da loja, ai na hora que a gerente estava saindo os réus estavam chegando com o carro, ai quando a gerente estava retornando a loja os réus estavam saindo; que ai a gerente viu os réus dentro do carro; que a gerente disse que achou uma movimentação estranha, que os réus estavam se mexendo muito, jogando sacola da frente pra trás, "coisarada" e que a gerente achou isso muito estranho; que a gerente olhou para trás e viu o Punto prata e que na hora a gerente sabia algumas letras, uma letra e dois números e dai "eles foram pesquisando até que acharam o Punto Prata de Biguaçu"; que a polícia por estas informações localizou o carro; que não sabe se os réus foram presos logo em seguida; que tudo que a informante tinha informações estavam sendo passadas por sua patroa; que a informante não fez o reconhecimento visual dos réus na delegacia, só viu os documentos dos réus; que viu o documento de todos os três réus; que a carteira tinha uma papelada de coisa de "tomy", que só os documentos; que a informante conseguiu reconhecer dois dos três réus; que não conseguiu reconhecer o terceiro réu; que a informante reconhece a pessoa de fl. 23, que foi o primeiro réu a entrar na loja com a arma; que a informante acha que a pessoa de fl. 24 foi o segundo réu que entrou atrás do primeiro com a arma, que se não se engana acha que foi segundo a entrar na loja; que a pessoa de fl. 25 a informante não lembra; que a distância da porta quando Luciana conseguiu visualizar o terceiro elemento não dá 10 metros; que não se recorda se Luciana falou alguma coisa se este terceiro elemento possuía uma arma; que se recorda que Luciana disse que entrou um terceiro e este entrou direto nas araras de bermudas da numeração 38 a 40; que a Luciana viu os réus colocando as bermudas dentro dos sacos pretos, que a informante só se recorda disso, que se em outro momento Luciana falou que o terceiro elemento estava com arma a informante não se recorda, que talvez não se lembre disso, que Luciana pode ate ter falado mas não se recorda; que a informante não percebeu se os réus estavam sob os efeitos de drogas, ou álcool; que o primeiro réu que entrou o réu ficou ameaçando as vítimas a todo tempo, que estava a todo tempo dizendo para as vítimas ficarem quiet as, se não mataria as vítimas, que dizia não fazer isso, fazer aquilo, para ajudar o réu que o réu estava mandando, e que o réu foi bem bruto com as vítimas; que estava ansioso; que não teve tapa, agressão física, só que foram empurrando as vítimas até atrás da loja, que se alguém vai empurrando a vítima era obrigada a andar; que não teve soco, nenhum tipo de agressão, que só teve apenas ameaça". A testemunha Luciany Vargas, arrolada pela acusação (fl. 243) descompromissada vítima, disse que: "Que a informante foi vítima de um roubo ocorrido no dia 12 de setembro; que era por volta de 17h30min mais ou menos e a informante estava trabalhando no computador; que a informante tem duas funcionárias; que uma funcionária é uma das meninas que prestou depoimento Ana Cristina que já não trabalha mais com a informante e que estava presente com a informante na hora do roubo e a outra funcionária é Viviane de Souza que estava na rua, que tinha saído para levar o documento da mão de Viviane no posto e que nisso já entrou dois meliantes que foi o Antônio e o Mário que já entraram dizendo que era um assalto; que a informante não conhecia os réus mas lembra dos nomes deles por causa dos nomes nos documentos, porque depois que soube quem eram gravou quem era cada um dos réus; que a informante se lembra de cada um deles; que os réus já entraram dizendo que era um assalto; que entraram de cara limpa; que entraram com a cara limpa armados, apontando a arma; que cada um dos dois que entraram tinha uma arma; que os réu s entraram já foram direto nos fundos da loja da informante, como que os réus já soubessem, como se já conhecesse a loja da informante, porque só que já entrou dentro da loja pra saber que a informante em um provador atrás da loja, que tem um paredão; que o réus já foram direto atrás da loja e que um deles já começou a abrir um saco de lixo e já foi colocando tudo dentro e "gritar pelos óculos" que era mais o que os réus queriam; que esvaziaram os óculos dos expositores; que o outro expositor só pegaram um pouco, não chegaram a pegar tudo e depois o que tinha o que tinha atrás da loja de bermuda, de boné, de camiseta, foram colocando tudo dentro do saco de lixo; que pediram dinheiro também, e que levaram todo o dinheiro do caixa, que o valor levado foi de R$ 2.000 e pouco; que então os réus saíram, e nisso a outra funcionária da informante que estava na rua entrou na loja e viu o carro punto que estava com os réus, que depois veio a informação que o carro era roubado, e que já estava estacionado na contra mão, que os réus chegaram e a funcionária da informante chegou junto, na hora em que os réus estavam saindo com os sacos cheios, e a funcionária da informante viu os réus entrando no carro, saindo para fugir, que foi uma ação rápida, e que nessa hora a funcionária da informante anotou a placa do carro e viu que era um Punto e dai no mesmo momento chegou a polícia, que a polícia foi bem agiu, que segundo a polícia já iam trancar tudo; que o Ademar entrou depois de uns três minutos que os outros dois réus entraram na loja, que a informante até pensou que o Ademar era um cliente, que o Ademar entrou "bem de boa", q ue não entrou na loja com violência, que estava armado, que levantou a blusa e mostrou que estava armado; que o Ademar entrou depois que os outros dois réus estavam na loja; que Ademar entrou quando os outros dois réus estavam recolhendo a mercadoria; que o Ademar foi o terceiro réu a entrar na loja, e que a informante até pensou que era um cliente, que a informante ficou com mendo que pudesse acontecer alguma coisa pior porque pensou que o Ademar era um cliente, porque o Ademar entrou "de boa" na loja; que o Ademar só mostrou a arma, não apontou para a informante; que o Ademar recolheu as mercadorias que estavam no centro da loja, as camisetas que estavam no balcão da frente; que nisso os três réus que estavam na loja saíram; que dai a Viviane, sua funcionária que estava na rua, foi quando chegou e viu os três réus saindo com o Punto, e a sua funcionária notou a placa; que os dois réus que entraram primeiro na loja o carro Punto não estava estacionado ainda porque sua loja é uma rua contra mão, e que foi qua ndo o réu Ademar veio e colocou o carro contramão, porque a loja é em uma rua onde não pode estacionar, que foi por isso que Ademar entrou depois na loja, que acredita que foi uns três, cinco minutos que Ademar entrou depois dos outros réus; quando os réus saíram sua funcionária Viviane anotou a placa do carro; que o réu Antônio ameaçou a informante de morte; que só o Antônio ameaçou a informante; que o réu Antônio perguntou para a informante se a informante queria morrer; que eram nove e meia da noite e a informante estava na sua casa e chegou um policial na sau casa, o Sr. Jacinto dizendo que tinha tido um confronto com a polícia de Angelina, que pelas descrições era para ser o Punto dos réus, que deu certo pela placa do carro; que os policiais fecharam as saídas todas; que foi quando os outros policiais já estavam esperando os outros réus em São Pedro de Alcântara; que foi quando veio realmente o telefonema da delegacia de Forquilinha dizendo que eram as coisas da informante; que a informante não recuperou tudo, que recuperou apenas uns 80%, porque dos óculos que roubaram 60 peças voltou apenas 40; que a informante não chegou a reconhecer os réus na delegacia, apenas pelas filmagens viu que eram os réus, que foi pela filmagem que a polícia fez que a informante reconheceu os réus; que a polícia fez a filmagem dos réus dando depoimento, que reconheceu os réus por essa filmagem; que como entrou enchente na loja da informante na sexta feira a informante desligou tudo, porque tem câmeras na loja, tem 6 câmeras na loja, mas que foram desligados porque a cidade toda ficou assustada, que foi quando a informante desligou, e que iria liga-las na segunda feira a tarde, só que a informante ficou com medo por causados fios; que a informante reconheceu os réus por fotos; que a informante reconheceu o réu de fls. 18, que é o Antônio; que a informante reconheceu o réu de fls. 19, que o Mario ficou mais longe da informante, que não chegou a vir perto da informante e que ficou mais afastado pegando os óculos, relógios, que pediu as chaves; que foram Antônio e Mario que entraram primeiro; que a informante reconhece o réu de Ademar de fls. 20 que foi quem entrou depois que os outros dois já estavam na sua loja, que a informante acredita que estacionou o carro, porque a informante não viu se tinha mais alguém dentro do carro junto com os réus; que os réus não bateram na informante; que só o réu Antônio que empurrou a informante, mas não bateu; que os réus estavam totalmente lúcidos, que deu para ver que os réus estavam bem normais" (pp. 505-509) sic . O policial militar Cláudio Boing, na fase judicial (p. 729), narrou ter participado da perseguição dos acusados, asseverando que a prisão dos mesmos ocorreu no dia seguinte, por outros agentes públicos. Disse que receberam a comunicação via COPOM de que uma viatura estava perseguindo o veículo dos acusados, o qual era responsável por um assalto na cidade de São João Batista. Relatou que no momento em que houve o cruzamento do automóvel utilizado pelos acusados com a viatura do depoente houve troca de tiros, a qual foi iniciada pelos apelantes. Contou que nesse confronto foi atingido um dos pneus do automóvel e o acusado Mário, sendo o carro abandonado após quinhentos metros do local do confronto. Declarou que havia uma variedade de bens abandonados no veículo, os quais foram direcionados para a delegacia de polícia. Confirmou a apreensão de duas armas de fogo com os acusados, afirmando que conduziu-os para a delegacia e, posteriormente, levou Mário para o Hospital. Na espécie, como visto, os próprios acusados confessaram a prática do delito, embora asseverem estar sob o efeito de substância psicoativa, assim como serem dependentes desta. Ademais, cumpre destacar que as vítimas efetuaram o reconhecimento dos apelantes na fase inquisitorial, o qual foi renovado em juízo, de modo que não há dúvidas acerca da prática do delito. A propósito, nos delitos desse jaez, o fato típico, não raras vezes, pela clandestinidade, concretiza-se somente na presença dos sujeitos ativo e passivo, de modo que as palavras das ofendidas assumem especial relevância. De mais a mais, in casu, não há motivos para duvidar de suas assertivas, até porque em consonância com a confissão dos apelantes, como ainda pela apreensão dos bens roubados no interior do automotor usado no assalto. À guisa de ilustração, colhe-se da jurisprudência desta Corte: .. Ora, como visto, as vítimas reconheceram os acusados através de fotografia, tanto na fase policial quanto em juízo. Além disso, o policial que participou da perseguição e condução dos apelantes os reconheceu, inexistindo dúvidas acerca da prática delituosa. Ainda, quanto ao reconhecimento fotográfico, cumpre destacar que o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal é apenas uma recomendação de como se proceder, não se constituindo preceito fechado e absoluto. Conforme já mencionado por este Relator em outras oportunidades, tanto as recomendações constantes nos arts. 226 a 228 do Código de Processo Penal, como sua realização, não são de observância obrigatória pelo magistrado. Sobre a matéria leciona Guilherme de Souza Nucci: .. Com efeito, a lei prevê determinados meios de prova, a exemplo do reconhecimento de pessoas e coisas, mas não veda a utilização de outros recursos lícitos para alcançar a verdade dos fatos no processo, de sorte que a identificação do agente à base da exibição de foto à testemunha, como ocorreu na fase administrativa, embora seja meio menos seguro, não é de ser desprezado. .. Dessa forma, inexiste qualquer ilicitude na identificação realizada, até porque em consonância com as demais provas angariadas nos autos e com a confissão dos apelantes. Logo, não há motivos para a absolvição por apregoada ausência de provas. Sobre o tema, colhe-se desta Corte: .. Portanto, a manutenção da condenação dos acusados pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP é medida impositiva." (fls. 1.259-1.295, grifei) Da leitura os excertos acima transcritos, verifica-se que deve ser mantido o acórdão recorrido, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que, em casos tais, preceitua que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 633.659/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/03/2021). Conforme ressaltado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer: " .. não há qualquer nulidade a ser reconhecida, porquanto in casu ambas as instâncias inferiores competentes utilizaram-se não apenas de reconhecimento fotográfico, ratificado em juízo, mas de outros elementos probatórios para fundamentar a condenação, consoante se depreende da leitura dos excertos do acórdão profligado" (fl. 1.555). Nesse sentido, confiram-se: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do Código de Processo Penal. Segundo a exposição da impetração, importa assinalar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. Ademais, esta Corte Superior vem entendendo que as disposições in sculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato (AgRg no RHC n. 122.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/06/2020). III - De mais a mais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp n. 1204990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). IV - In casu, as vítimas confirmaram em seus depoimentos judiciais o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 669.749/AL, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 27/09/2021, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA NA FASE JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 2. Na espécie, o ato judicial repressivo não foi prolatado com fundamento unicamente no reconhecimento fotográfico do acusado, mas também com esteio no depoimento dos policiais que participaram das diligências, circunstância que afasta a alegada nulidade. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.204.990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de 12/03/2018, grifei). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão da prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se prova testemunhal do policial civil Miguel, bem assim todos os indícios inferidos das circunstâncias corpo de delito que apontam para a autoria do recorrente. Há, pois, elementos probatórios suficientes para produzir cognição com profundidade adequada para alcançar o juízo condenatório. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 612.588/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2021, grifei). Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide, in casu, a Súmula n. 568/STJ, que assim dispõe, verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Por fim, no que diz respeito à alegação de que foi violado o art. 315, § 2º, do CPP, pois "o juiz primevo não fundamenta a decisão de aplicar aumento de 3/8. Ora tais circunstancias alegadas são as próprias causas de aumento de pena e não sevem para aumentar acima de 1/3 sem uma motivação que justifique por vedação ao principio do ne bis in idem" (fl. 1.333), de igual modo, verifico que o reclamo não comporta acolhimento. Da análise dos excertos colacionados, em cotejo às razões da apelação interposta, verifica-se que a tese defensiva, na forma como foi posta no recurso especial, não foi objeto de debate perante as instâncias ordinárias, porquanto sequer foi aventada nas razões do apelo defensivo, sem que sequer fosse opostos embargos de declaração, o que obsta o seu conhecimento, na forma da Súmula 282/STF. Conforme ressaltado pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo, ao inadmitir o apelo nobre: "1.2 Da alegada violação ao art. 315, §2º, I e VI, do Código de Processo Penal No ponto, sustenta o recorrente violação ao comando do art. 315, §2º, I e VI, do Código de Processo Penal, porque a Corte Estadual "manteve a sentença que na terceira fase da dosimetria da pena determinou o aumento de pena em 3/8, sem fundamentação" (Evento 39, fl. 7). Contudo, constata-se que inexiste discussão pretérita a respeito da referida tese, o que faz incidir os enunciados sumulares 282 e 356 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"." Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETOS N. 9.785/2019 E 9.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES CALIBRE .357. USO PERMITIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA E READEQUAR A PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 3. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 5. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E ALTA NOCIVIDADE DAS DROGAS. NON REFORMATIO IN PEJUS. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. .. 3. Acerca da atenuante genérica da confissão espontânea, como se pode extrair do acórdão recorrido, a tese atinente à possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pela defesa, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ. .. 8. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão de efeitos ao corréu." (AgRg no AREsp 1624502/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 04/05/2020, grifei) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. No que concerne à aduzida impossibilidade de utilização em prejuízo do acusado das condenações transitadas em julgado e já atingidas pelo quinquênio depurador previsto no art. 64, inciso I, do CP, tal tese não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1573086/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/11/2019, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os precedentes deste c. STJ são fartos quanto à inadmissibilidade do recurso especial que encampe tese inédita de defesa das posições jurídicas da parte, a qual não tenha sido objeto de debate no Tribunal de origem por ausência de devolução do tema no momento oportuno e pela via adequada, conforme a dicção das Súmulas n. 282 e 356 do STF. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1266952/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 08/06/2018, grifei) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. "BOLETIM DE REGISTRO CRIMINAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como enfrentar as questões relativas à comprovação da reincidência - se consta de boletim informativo ou de certidão cartorária -, nem se a sentença estrangeira havia sido homologada no Brasil, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1432724/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/04/2016, grifei) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. P. e I. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO CORROBORADO COM OUTROS MEIOS DE PROVA. FASE INQUISITIVA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. CAUSADE AUMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.