REsp 1963248 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ÉVERTON DA ROCHA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal nº 0000868-34.2020.8.16.0073), que deu parcial provimento ao apelo defensivo, o qual restou assim ementado (e-SJT fls. 673/674): CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART.157, § 3º, INC. II, ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I, TODOS DO CP E ART. 244-B, DALEI Nº 8.069/90, TODOS EM CONCURSO FORMAL) - CONDENAÇÃO APELAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - VALIDADE - PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOSDE CONVICÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO - DESACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI - CIRCUNSTÂNCIAS CONCLUSIVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO MEDIANTE AMEAÇA - "ANIMUS NECANDI" EVIDENCIADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA - RESULTADO MORTE ASSUMIDO PELO ACUSADO - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, §§1º E 2º, CP) - IMPOSSIBILIDADE - ATUAÇÃO ATIVA NO CRIME - COAUTORIA EVIDENCIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO MENOR JÁ ESTAR CORROMPIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ - DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NO CRIME DE LATROCÍNIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - CONDUTA DO RÉU QUE ATINGIU DIVERSOS PATRIMÔNIOS - PATAMAR DE AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE DELITOS - READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS -INVIABILIDADE - MATÉRIA DEBATIDA E COMPROVADA NOS AUTOS - RESPEITOAO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO -POSSIBILIDADE - VALOR ESTIPULADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REESTRUTURAR A FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. Em sede de Recurso Especial, alega o recorrente a ocorrência de dissídio jurisprudencial e a violação do artigo 226 do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, aduz ter havido nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas, na medida em que teria se dado mediante a apresentação de fotografias de presos ou pessoas marginalizadas, de forma aleatória, não tendo sido tal procedimento, ademais, confirmado em sede de juízo. Apresentadas as contrarrazões pelo recorrido e proferido o juízo de admissibilidade, os autos subiram a este Superior Tribunal de Justiça. Parecer ministerial, exarado às e-STJ fls. 762/768, no sentido do desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos tidos como paradigmas. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.284/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PRECLUSÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS NS. 283 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além da incidência das Súmulas n. 83 deste Pretório e ns. 283 e 280 do STF, não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. .. 7. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 1735373/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 28/3/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1766096/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. 3. O recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deve indicar a norma tida por violada e a divergência jurisprudencial. 4. Agravo desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1167018/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA E EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 6. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ. .. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1500980/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). Do reconhecimento fotográfico e pessoal Analisado o óbice supra, prosseguindo no conhecimento do recurso pelo permissivo da alínea "a" do Texto Constitucional, como é cediço, sobre o tema de mérito, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma vez que não se tratam de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida. Adotando essa linha de entendimento, podem ser consultados, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no RHC 122.685/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.585.502/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020; AgRg no HC 525.027/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/20 AgRg no AREsp 1.641.748/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; AgRg no AREsp 1.039.864/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017. Nesse diapasão, era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. .. " (RHC 111.676/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). Rompendo com a posição jurisprudencial majoritária até então, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. No caso concreto analisado no mencionado precedente, um dos pacientes fora condenado exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial (e não confirmado em juízo) por apenas uma das quatro vítimas de roubo perpetrado em restaurante por dois indivíduos que usavam capuz (que tapava a boca e o nariz), deixando apenas os olhos descobertos, e tiveram suas roupas descritas. Todas as testemunhas ouvidas em juízo e na fase inquisitiva admitiram que não podiam reconhecer, com a certeza necessária, os autores dos fatos, mas foram unânimes em afirmar que o assaltante possuía cerca de 1,70m, enquanto o paciente cujo reconhecimento fotográfico era contestado media 1,95m. Do profundo, detalhado e extremamente bem fundamentado voto do ilustre Relator, que se ancorou em doutrina abalizada, jurisprudência comparada, relatórios de pesquisas efetuadas no Brasil e no exterior sobre erros judiciários, estudos de psicólogos renomados sobre a memória, além de descrição de seis casos concretos de condenação indevida de réus com base em reconhecimentos fotográficos errôneos ou imprecisos, destaco os seguintes pontos: Inicialmente, foram lembrados os procedimentos a serem observados durante o ato de reconhecimento, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal: - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever o indivíduo que deva ser reconhecido (art. 226, I); - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la (art. 226, II); - se houver razão para recear que a pessoa chamada para realizar o ato, por intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa a ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela (art. 226, III); - do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais (art. 226, IV). Em seguida, o Relator ponderou que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). Observou, ainda, que "se revela frágil e perigosa a prova decorrente do reconhecimento pessoal quando se realiza por exibição ao reconhecedor de fotografia do suspeito, quase sempre escolhida previamente pela autoridade policial, quer por registros já existentes na unidade policial, quer por imagens obtidas pela internet ou em redes sociais. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no CPP para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito comprometem a idoneidade e a confiabilidade do ato" (destaques do original). Tendo em conta os variados elementos capazes de mitigar ou alterar drasticamente a confiabilidade do reconhecimento do autor do delito, o Min. Schietti manifestou seu convencimento no sentido de que "O valor probatório do reconhecimento, portanto, deve ser visto com muito cuidado, justamente em razão da sua alta suscetibilidade de falhas e distorções. Justamente por possuir, quase sempre, um alto grau de subjetividade e de falibilidade é que esse meio de prova deve ser visto com reserva" (destaques do original). Ressalvou, entretanto, que "Diferente seria a situação de uma prova de reconhecimento derivada de filmagens de um crime por câmeras de segurança ou de um aparelho celular, das quais se permitiria, com maior segurança, identificar a pessoa filmada durante a ação delitiva, sempre, evidentemente, com o apoio de outras provas, ainda que circunstanciais. Em tais casos, não se trataria de ato de reconhecimento formal, mas de prova documental inserida nos autos, a merecer avaliação criteriosa do julgador" (negrito do original). Ao final, propôs fossem adotados os seguintes parâmetros para a validade do reconhecimento de pessoas (presencialmente ou por meio de fotografia) efetuado em sede inquisitorial: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. (negritei) Eis a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) A proposta do Relator foi acolhida à unanimidade, pela Sexta Turma, na ocasião e foi reafirmada, posteriormente, nos seguintes julgados: HC 631.706/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021; HC 545.118/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; RHC 133.408/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HC 630.949/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021. Importante salientar, que, ao votar, na sessão de julgamento do HC 598.886/SC, o não menos ilustre Min. NEFI CORDEIRO fez as seguintes ponderações: A falsa memória é grave risco à prova penal, especialmente relevante no reconhecimento de autores do crime, onde a emoção, o tempo e lapsos espontâneos levam ao erro, apenas aumentado em sucessivos reconhecimentos. Forma é garantia legal de confiabilidade na prova. Mesmo impossível o reconhecimento sem erros, nosso procedimento legal busca estabelecer confiança razoável pela identificação de alguém entre semelhantes, após descrevê-lo e sem indecisões - o que disto se afasta reduz não somente o respeito à forma, mas à própria confiabilidade dessa prova. Não chego como o Relator a admitir que qualquer descumprimento do rito probatório leve à inadmissão do reconhecimento, mas sim que quanto maior seja o grau desse descumprimento, menor será a confiança na prova, de modo que graves defeitos ao procedimento impeçam valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração probatória adequada - independente e idônea. Embora a realização posterior de prova em regra afaste a invalidade de semelhante prova anterior, no caso do reconhecimento isso não se pode permitir pelo natural vício da memória já identificadora de pessoa inicial com erro - a fixação da imagem do reconhecido tende a substituir aquela memória do dia do crime. Assim, não serve como prova independente e idônea o reconhecimento posterior em juízo, após grave falha no reconhecimento inicial. Tampouco testemunhos apenas de relato do reconhecimento inicial, com grave defeito, servem como prova independente e idônea. Finalmente, o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser o reconhecimento fotográfico ratificado por reconhecimento pessoal assim que isto se torne possível, sendo incapaz de permitir a condenação sem corroboração independente e idônea. Propôs, assim, por sua vez, a adoção das seguintes teses a respeito do tema: O descumprimento ao procedimento de identificação de pessoas e coisas reduz a confiabilidade na prova e graves defeitos impedem valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração probatória independente e idônea. O reconhecimento fotográfico merece oportuna ratificação por reconhecimento pessoal, sendo incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea. Assistindo aos debates orais da sessão de julgamento ocorrida em 27/10/2020 (disponível no YouTube), vê-se que o Min. NEFI CORDEIRO concordou com a necessidade de se efetuar uma mudança na jurisprudência sobre o tema, posto que o reconhecimento de pessoas é fonte de erros judiciários graves. Manifestou, entretanto, preocupação com a proposta de se inadmitirem todos os reconhecimentos efetuados em sede inquisitorial que não tenham observado estritamente o procedimento previsto no art. 226 do CPP, preferindo deixar ao critério do julgador a definição do grau de invalidade desse reconhecimento, sobretudo tendo em conta, por exemplo, situações em que não se tenha um número alto de pessoas semelhantes para serem apresentadas ao lado do suspeito, ao se proceder ao reconhecimento pessoal, hipóteses em que reputa ser possível admitir a validade da prova. Salientou que, em procedimentos efetuados na fase policial com grave descumprimento ao rito da prova, aí sim seria possível admitir que esse critério objetivo de prova não foi atingido e fica impedida a condenação sem corroboração probatória adequada, independente e idônea. Concordou, também, com as ponderações do Min. Schietti, no sentido de que (1) o reconhecimento em juízo também deve seguir o rito do incidente de reconhecimento de pessoas e (2) não se pode permitir que o reconhecimento em juízo afaste a invalidade do reconhecimento com graves defeitos feito na fase policial porque, realmente, nesses casos, há natural vício da memória que tende a substituir a memória do dia do crime pela memória do suspeito já reconhecido em sede policial. Após o voto oral do Min. Antonio Saldanha Palheiro, aderindo ao voto do Relator, o Min. Schietti afirmou entender não haver, na realidade, nenhuma divergência entre seu voto e o do Min. Nefi, na medida em que a própria letra do art. 226, II, do CPP ressalva que deverão ser colocadas ao lado do suspeito pessoas a ele semelhantes "sempre que possível". Assim sendo, quando não houver esse estrito seguimento do rito do art. 226 do CPP por uma razão explicada, não haveria propriamente a nulidade do ato, o que não descarta a necessidade de que pelo menos se tente realizar o reconhecimento seguindo o procedimento. Examinado todo esse contexto, é de se concluir que a tese, ao final fixada, abarcou os seguintes pontos: 1 - Tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuados em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, observada a ressalva, contida no inciso II do mencionado dispositivo legal, de que a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 2 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 - O reconhecimento de pessoas em juízo também deve seguir o rito do art. 226 do CPP. 4 - A inobservância injustificada do procedimento previsto no art. 226 do CPP enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para a condenação do réu, ainda que confirmado, em juízo, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Saliento, por pertinente, que, em consonância com tais teses, em julgamento posterior, a Sexta Turma deste Tribunal Superior reconheceu a validade de reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial por estar ele amparado em outras provas colhidas em juízo. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade das provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) - negritei. Após refletir sobre o tema, reconheço que são efetivamente acertadas as considerações sobre os vários fatores que podem vir a comprometer a confiabilidade do reconhecimento fotográfico ou mesmo do reconhecimento presencial do autor de um delito, tanto mais que se coadunam com uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, revela-se necessária a observância dos procedimentos descritos no art. 226 do CPP para a realização do reconhecimento fotográfico do autor do delito, que deve ser seguido de reconhecimento pessoal, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Observo, inclusive, que em decisão monocrática que proferi no Habeas Corpus n. 632.951/SP (decisão publicada no DJe de 04/02/2021 e transitada em julgado em 23/02/2021), também tive a oportunidade de verificar a existência de flagrante contradição entre o reconhecimento fotográfico efetuado por uma única testemunha, em sede policial, e seu depoimento sobre os fatos, em juízo, ocasião em que, apresentadas à testemunha (o motorista do ônibus em que ocorreu o assalto) fotos de pessoas distintas dos réus, a vítima as apontou como sendo os autores do roubo, invertendo os papeis que, em sede policial, havia atribuído a cada um deles. Diante do fato de que a condenação havia se amparado unicamente nesse reconhecimento duvidoso, concedi a ordem, de ofício, para absolver tanto o paciente quanto o corréu do crime a eles imputado. Ademais, se as características do delito e as circunstâncias em que foi praticado permitirem concluir ser possível a coleta de evidências independentes (como, por exemplo, filmagens do delito por câmeras de segurança, a localização de instrumento ou proveito do crime em posse do acusado etc.) que respaldem o reconhecimento pessoal efetuado por vítimas e/ou testemunhas, por óbvio que tais provas independentes devem ser reputadas necessárias para a comprovação da autoria, de maneira a garantir uma condenação mais segura. Com isso em mente, alinho-me ao posicionamento da Sexta Turma desta Corte no sentido de que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. Registro que esse entendimento foi acolhido pela 5ª Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha Relatoria, em sessão de 27/04/2021. O acórdão recebeu a seguinte ementa, ainda pendente de publicação: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. Com essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Esse é o fato denunciado (e-STJ fls. 5/6): "(..) FATO 01: No dia 11 de abril de 2019, por volta das 22h30m, na Fazenda São Vicente, localizada no Bairro Iguapé, Zona Rural, nesta cidade e Comarca de Congonhinhas/PR, o denunciado EVERTON DA ROCHA, previamente conluiado com terceiro não identificado e com o adolescente R. C. da S., com vontade e consciência dirigidas à prática delitiva, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante violência exercida contra a vítima Giane Aparecida Barbosa dos Santos, consistente em chutes e coronhadas na cabeça da ofendida, e contra a vítima Gentil Machado dos Santos, consistente em disparo de arma de fogo contra a cabeça do ofendido, e grave ameaça exercida contra as vítimas Giane Aparecida Barbosa dos Santos e Grazielly Aparecida dos Santos, por meio do emprego de armas de fogo, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em uma camionete VW/Amarok, ano 2013, placa AWY-5970-PR, um televisorLCD 30 polegadas, uma panela elétrica, marca Mondial, e um aparelho celular LG K10, avaliados em R$ 69.250,00 (sessenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais), conforme fls. 92, além de um revólver calibre .38, todos pertencentes às vítimas Giane Aparecida Barbosa dos Santos e Gentil Machado dos Santos, sendo que da violência empregada contra a vítima Gentil Machado dos Santos (disparo de arma de fogo) resultou na morte dela, conforme boletim de ocorrência (fls. 04/09), exame médico Giane (fls. 13), auto de reconhecimento (fls. 30/32 e 34/36), imagens do local (fls. 38/49), exame cadavérico (fls. 70/70v), e auto de avaliação (fls. 92)). FATO 02: Nas mesmas circunstancias de tempo e local descritas no fato 01, o denunciado EVERTON DA ROCHA, com vontade e consciência voltadas à prática delitiva, corrompeu o adolescente R. C. da S.., com ele praticando a infração penal tipificada no artigo 157, § 3º,inciso II, do Código Penal. Segundo consta, na data e local dos fatos, após as vítimas chegarem no imóvel, foram abordadas pelo denunciado, um terceiro, e o adolescente. O indivíduo não identificado disparou contra o ofendido Gentil enquanto a vítima estacionava o veículo. O denunciado agrediu com chutes e coronhadas a vítima Giane. Ainda, o denunciado e o adolescente ameaçaram Giane e Grazielly com emprego de arma de fogo, exigindo a entrega de armas eventualmente existentes no local. A casa foi toda foi revirada e o denunciado, o adolescente e o terceiro indivíduo após a subtração dos bens empreenderam fuga do local com a camionete da vítima Gentil. Assim agindo, o denunciado EVERTON DA ROCHA praticou o delito previsto artigo 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, e §3º, inciso II, do Código Penal c. c. artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69, também do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, requerendo que, recebida, registrada e autuada, seja devidamente processada, citando-se o denunciado para responder à acusação, observando-se o rito ordinário, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, até decisão de mérito. Requer-se, ainda, a oitiva das testemunhas adiante arroladas, bem como a produção de todas as provas necessárias à instrução do feito." (grifei) O Tribunal a quo, analisando em detalhe as evidências existentes nos autos, considerou suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, recaindo esta, inclusive, sobre o ora recorrente. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 673/692): "(..) Preliminarmente, aduz a defesa pela nulidade do reconhecimento realizado pelas vítimas, em razão do não cumprimento do rito estabelecido no artigo 226, do Código de Processo Penal. No entanto, tal alegação de nulidade não merece prosperar. As disposições estabelecidas no referido artigo, possuem caráter de mera recomendação legal e não de exigência. Desta forma, sua inobservância, por si só, não gera a nulidade do ato. Ademais, como bem destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, "não se ignora que o STJ indicou a necessidade de elaboração dos reconhecimentos dos acusados nos moldes do artigo 226, do CPP, de forma obrigatória e como forma de garantir maior consistência das condenações. Porém, o fez em julgamento isolado do HC nº 598.886/SC, sem a sua submissão à sistemática dos recursos repetitivos, o que não gera o efeito erga omnes, tratando-se de posicionamento individualizado e incapaz de gerar a nulidade ora aventada pela defesa do recorrente." Desse modo, em virtude da referida norma se tratar de uma formalidade não impositiva, mas apenas recomendável, e em razão da sua elaboração em fase policial e confirmação posterior em juízo pelas vítimas, não subsiste esta nulidade, devendo-se rejeitar a referida preliminar. Neste sentido, se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(..) ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. MERARECOMENDAÇÃO LEGAL. (..) 2. Considerando que o disposto noart.226 do CPP configura, aos olhos deste Tribunal Superior, mera recomendação legal, a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade quando o ato for formalizado de forma diversa da normativamente prevista. (..)"(AgRg no AREsp 1340162/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019) - Destacou-se. Nos mesmos moldes tem-se a jurisprudência desta e. Corte: P E N A L E P R O C E S S O P E N A L . C R I M E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DOCÓDIGOPENAL (CRIME PRATICADO ANTES DAS ALTERAÇÕESDA LEI Nº13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSODOS RÉUS. 1. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOSABSOLUTÓRIOS. 1.1 AVENTADA NULIDADE DORECONHECIMENTO REALIZADO POROCASIÃO DA ABORDAGEM,POR INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOARTIGO 226, II, DO CPP. TESE AFASTADA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ACUSADOSPRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS O CRIMEERECONHECIDOS NA OCASIÃO PELAS VÍTIMAS, COMSEGURANÇA. OFENDIDOS QUE, TANTO NA FASEEXTRAJUDICIAL COMO EM JUÍZO, APONTARAM OS APELANTESCOMO AUTORES DO CRIME. RELATOS QUE MERECEMCREDIBILIDADE. O fato de não ter sido realizado reconhecimento formal, nos moldes previsto no artigo 226 do CPP, não retira, em absoluto, a credibilidade dos relatos das vítimas, que em ambas as fases processuais apontaram, com segurança, os acusados como autores do crime. Ademais, "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido deque é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675/SP, Rel. Ministro FELIXFISCHER, DJe 28/03/2016)". (..)"(TJPR - 4ª C. Criminal- 0007666-56.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná -Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.10.2020) Ademais, outras provas reunidas nos autos são suficientes para a comprovação da autoria. Portanto, não deve ser reconhecida a nulidade do reconhecimento efetuado. Ultrapassada essa questão, a defesa traz o requerimento de absolvição quanto aos delitos descritos no primeiro fato da denúncia, diante da alegação de que não participou dos crimes, bem como por não haver elementos probantes suficientes a comprovar sua condenação. Da detida análise dos autos, ao contrário do alegado, verifica-se existirem elementos probatórios suficientes, convergindo na responsabilidade penal do recorrente. A materialidade dos delitos encontra-se presente por meio de Portaria (mov. 1.2), Fotos do Local do Crime (mov. 1.13), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.22), Boletim de Ocorrência nº 2019/439/439226 (mov. 1.3), Laudo de Exame de Necropsia (mov. 1.18), bem como nas provas orais produzidas em sede de instrução. A autoria delitiva é igualmente certa recaindo na pessoa de Diego Rodrigues de Mello, não obstante insista em negá-la. Inicialmente, os policiais militares Fernando Zampieri e Lucas da Silva Marçal, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, declararam em juízo (mov. 89.2 e 89.3, respectivamente), em depoimento gravado em sistema audiovisual, que: "No dia dos fatos receberam uma solicitação na área rural, no bairro do Iguape, onde tinha acontecido um roubo; que no local havia uma pessoa baleada; que acionaram a ambulância e se deslocaram até o local; que era em um sítio bem afastado da cidade; que ao chegarem no local encontraram uma pessoa baleada na cabeça, o senhor Gentil; que a esposa e a filha dele também estavam no local do roubo; que a esposado Gentil relatou que eles estavam na cidade e que ao chegarem na propriedade, desceram da caminhonete e foram na direção da residência; que ao abrirem a porta foram rendidas por duas pessoas; que, enquanto isso, seu esposo estava manobrando a caminhonete para colocar na garagem; que ouviu outra pessoa o render e anunciar o assalto; que ela relatou ter sido agredida por um desses elementos; que, em seguida, ouviu um disparo de arma de fogo; que correu e viu que seu marido estava no chão e tinha sido atingido na cabeça; que os três elementos fizeram elas entrar na casa; que reviraram toda a casa e ficaram ali por cerca de meia hora com elas; que levaram alguns objetos e uma arma de fogo, um revólver 38; que levaram que relatou terem sido três elementos, vários objetos e a caminhonete; sendo um moreno de estatura mediana, outro de pele clara e um terceiro magro e alto, encapuzado com capacete na cabeça; que a vítima com disparo na cabeça foi socorrida pela ambulância e encaminhada para o hospital local; que foi realizado patrulhamento nas imediações e foi encontrado um capacete e um coldre de couro; que os objetos foram encaminhados para a delegacia, porque possivelmente poderiam ser dos autores do roubo; que elas disseram que estavam na cidade de Cornélio Procópio onde tinham participado de um leilão de gado; que ele estava ferido em frente à casa; que a garagem fica praticamente em frente à residência; que a porta onde a esposa e a filha entrariam fica na lateral da casa; que eles teriam chegado com a caminhonete e as duas desceram para entrar na casa, enquanto Gentil ficou terminando de desligar a caminhonete na garagem, quando foi rendido; que não tem conhecimento das diligências que foram feitas para tentar identificar os autores do roubo; que quando chegaram na residência encontraram as vítimas bem nervosas e assustadas, em estado de choque; que o senhor Gentil, que depois veio a falecer, ficou caído no chão, provavelmente, por meia hora depois do disparo, enquanto eles ficaram dentro da casa; que depois que eles deixaram o local, elas tiveram que andar por dentro do mato para chegarem um sítio vizinho para poderem ligar e pedir socorro; que conseguiram ligar para um parente que acionou a polícia; que é um lugar afastado; que não conheciam; que a viatura e a ambulância demoram um pouco para conseguir encontrar o local; que ele ficou por mais de uma hora ali no chão até chegar a ambulância; que as vítimas relataram que eram três pessoas; que uma estava de capacete e as outras encapuzadas; que ao deixarem local ouviram também um barulho de moto; que a ambulância praticamente chegou junto com a polícia; que ao chegarem os enfermeiros prestaram os primeiros atendimentos; que não conhecia o Everton da Rocha; que nunca o tinha visto; que não sabe como foi feito o reconhecimento." "A equipe que atendeu a ocorrência; ele e o soldado Zampieri, foram acionados na parte da noite; que o solicitante relatou que havia tido um roubo na área rural próximo à Fazenda Pedra Amarela e uma das vítimas teria sido baleada; que foram até o local, na fazenda, e em contato com a esposa e a filha, elas relataram que estavam chegando na residência como senhor Gentil, quando foram rendidas por três indivíduos; que eles deram voz de assalto e um dos indivíduos acabou efetuando um disparo contra a cabeça do senhor Gentil; que segundo a esposa e afilha, o senhor Gentil não tinha apresentado nenhum tipo de reação; que após isso foram conduzidas para dentro da residência, onde mantidas como reféns, enquanto eles vasculhavam a casa em busca de objetos para levarem; que foram levados da casa um revólver que calibre 38, uma televisão e diversos objetos que não sabe relatar; pelas características repassadas pela mãe e pela filha, conseguiram identificar um possível autor do roubo, o Rogério; que ele é menor de idade e bem conhecido na área por envolvimento com ilícitos; que posteriormente, para o fechamento dessa situação, encaminharam a mãe e a filha para a delegacia; que o senhor Gentil foi encaminhado para o hospital, onde veio a falecer depois de um certo tempo; que foi feito um boletim de ocorrência e repassada a situação para a polícia civil; que algum tempo depois, com as características passadas pelas vítimas, conseguiram ter acesso às fotos de um dos possíveis autores, o Rogério, que é menor; que elas o reconheceram como sendo um dos autores; que posteriormente foi feita uma apreensão cidade de São Sebastião da Amoreira, onde foram recuperados alguns dos objetos e, se não se engana, até uma arma que tinha sido levada da casado senhor Gentil na data do roubo; que nisso foi apreendido um cidadão que não conhece e ele foi encaminhado até a delegacia; que o Everton já é conhecido na região por diversos ilícitos mas na situação do roubo, pelas características passadas pela vítima, não o reconheceram como um dos autores; que ele não é dessa área; que ele é de São Sebastião da Amoreira; que posteriormente ele foi preso e parece que algumas coisas encontradas com ele eram produtos do roubo; que, para sua equipe, fica meio difícil para relacioná-lo nesse roubo por ele ser de outra cidade; que pela descrição dos fatos que as vítimas fizeram no momento em que chegaram ao local, não sabe dizer se ele participou ou não do delito; que até o momento não conhecia esse rapaz; que posteriormente a essa situação e as demais que aconteceram, vieram conversar entre os policiais da região; que hoje trabalha na Rotam e atendem toda a área; que têm informação dos ilícitos cometidos em toda a área; que as informações que teve dele em atividades ilícitas foram posteriores à situação do roubo; que sabe que posteriormente foi feita uma apreensão, se não se engana, na cidade de São Sebastião da Amoreira, onde foram recuperados alguns objetos; que, se não se engana, a arma foi recuperada lá também, mas não participou dessa situação e não tem informação sobre isso; que não pode afirmar, com certeza, se o Everton estava no momento dessa apreensão; que não tem informação sobre o terceiro elemento que teria participado do roubo; que a equipe de saúde municipal foi acionada e realizou o encaminhamento da vítima para o hospital; que se recorda que ele tinha um ferimento na região da cabeça, mas não sabe exatamente o local; que a família disse que ele não teria tido nenhum tipo de reação, porque ali, no momento, eram três e estavam armados; que pelo que conhece do senhor Gentil, acredita que ele não deva ter feito nenhum tipo de reação." A vítima Giane Aparecida Barbosa dos Santos, quando de seu depoimento em fase inquisitorial (mov.1.4), assim declarou: "Que no dia de ontem, por volta de 22h30, a declarante chegou em casa, acompanhada do marido Gentil e da filha Graziele, e, quando desceram da caminhonete VW/Amarok, a declarante foi abrir a porta da casa e acabou sendo rendida por dois homens armados com armas curtas, não conseguindo ver se era revolver ou pistola pelo fato de estar escuro. Que, em seguida, a declarante ouviu barulho de um disparo onde seu marido guardava a caminhonete e sua filha começou a gritar que haviam matado seu pai, pois um terceiro assaltante teria atirado contra a cabeça de Gentil. Que um dos assaltantes agrediu a declarante com chutes e coronhadas na cabeça, dizendo que queriam as espingardas, contudo não havia esse tipo de arma na casa, contudo existia um revólver pertencente à fazenda, que foi localizado e subtraído pelos infratores. Que a filha da declarante não foi agredida fisicamente. Que os assaltantes reviraram a casa toda e subtraíram um televisor LCD, 30 polegadas, não se recordando a marca, uma panela elétrica Mondial, branca, documentos pessoais da declarante e de Gentil, um telefone celular LG K10, cor dourada, chip 43 996235442, e, ainda, a caixinha do aparelho, e dessa forma não tem como informar o número de IMEI do aparelho; que os assaltantes fugiram com a caminhonete Amarok da família, a qual era financiada e não estava segurada, e uma moto alta, aparentando uma BROZ, cor escura. Que um dos assaltantes ficou o tempo todo com capacete na cabeça e os outros dois estavam de "cara limpa", contudo a declarante não os conhece. Que um deles era branco, magro, estatura mediana, cerca de 22 anos, e o outro moreno, estatura mediana, magro, cerca de 22 anos de idade. Que após a saída dos assaltantes, acionaram a Polícia Militar, sendo que Gentil foi socorrido, encaminhado ao hospital local, onde foi transferido para Cornélio Procópio e depois removido para o Hospital Universitário de Londrina, em virtude da gravidade do ferimento sofrido na cabeça decorrente do disparo de arma de fogo. Ainda, em declaração complementar, realizou o reconhecimento do acusado como um dos autores do fato (mov. 1.12): "(..) a declarante afirmou que RECONHECE SEM A MENOR SOMBRA DE DÚVIDA a pessoa de ÉVERTON DA ROCHA, como sendo um dos assaltantes que estava de "cara limpa", lhe rendeu com uso de um revólver de cor escura, e também lhe agrediu fisicamente (..)." Do mesmo modo, quando ouvida em juízo (mov. 69.1 - depoimento gravado em sistema audiovisual), trouxe a descrição dos fatos pormenorizadamente, não havendo nenhum indicativo de interesse ou intenção de incriminá-lo de forma indevida, confirmando suas declarações prestadas em sede policial, relatando: "Que tinham chegado em casa à noite; que era umas 10h30min ou10h40min; que tinham descido da caminhoneta e foram entrar para dentro; que quando abriu a porta e empurrou, o moreno e o loirinho apegaram como refém; que quando seu marido desceu da caminhonete, o outro, que estava para fora, atirou nele; que ficou mais de horas com eles, enquanto pegavam as coisas de dentro da casa e colocavam na caminhoneta; que o moreno ficava lhe batendo, dando chutes e coronhada de revólver na cabeça; que desceram meio junto, mas enquanto entravam para dentro, seu marido estava fechando a caminhonete; que, no momento do tiro, a declarante estava com a filha; que quando foi empurrar a porta, eles saíram de dentro da casa e apegaram com sua filha; que tinha uma outra pessoa do lado de fora esperando; que foi ele quem atirou no marido da declarante; que seu marido não reagiu; que nem deu tempo; que na abordagem o moreninho a pegou, passou o braço em seu pescoço e colocou o revólver em sua cabeça; que sua filha estava na frente; que ele falou para não correr e não fazer nada, senão atiraria também; que ficou com as duas por mais ou menos uma hora; que mandou as vítimas se deitarem no chão; que o moreno sempre dava chutes e coronhadas; que o loirinho ficava olhando e quando o moreno começava a bater muito, ele falava que não era para bater; que ele ajudava a buscar as coisas de dentro da casa para a caminhoneta também; que o moreno não chegou a agredir sua filha; que só mandou o polaquinho revistar ela para ver se não tinha nada no corpo; que no momento das agressões não reagiu e só rezava; que mesmo assim ele agredia; que ele falava para ficarem quietas senão mataria elas também; que xingava e falava palavrões; que ficou as segurando de pé por meia hora, mais ou menos, e depois fez as duas se deitarem no chão; que tudo isso durou mais ou menos uma hora; que nesse momento o polaquinho e um alto de capacete puxavam as coisas e levavam para a caminhoneta; que o de capacete sempre ia até seu marido e perguntava se já tinha morrido e por que não morria logo; que o de capacete e o polaquinho fizeram a subtração dos objetos; que o moreno ficava segurando e ameaçando enquanto os outros dois subtraiam os bens; que, da residência, eles levaram compras, televisão, roupas de cama e mais um monte de coisas de casa; que o que não levaram, eles quebraram; que nada foi recuperado, nem a caminhonete; que os outros dois sabiam que o de capacete tinha atirado em seu esposo; que foi pertinho e todos viam; que não sabe se um deles era menor de idade; que ele não era velho; que na delegacia reconheceu o Everton por fotografia; que mostraram fotos de várias pessoas; que confirma o reconhecimento do moreninho (foto apresentada na audiência); que é igualzinho; que é ele com certeza; que, no dia dos fatos, não tinha nada no rosto; que estava com um tercinho, um rosarinho; que o terço que ele estava no pescoço é parecido com o que está usando na foto; que em razão do fato tem sofrido emocionalmente; que pegou muito medo, está tomando remédio e fazendo tratamento com psiquiatra; que já fazia tratamento, mas depois do fato piorou, porque pegou muito medo; que mudou de casa porque pegou muito medo depois do crime; que o moreninho da foto era quem batia e xingava; que tinham três pessoas; que sua filha estava com ela e não com seu marido; que tinham descido da caminhoneta e foram pegas quando foram entrar na casa; que seu marido estava atrás delas; que atiraram e não deu tempo dele reagir; que dois estavam dentro da casa e um outro estava para fora; que pegaram ela e sua filha na porta e ficaram na área; que seu marido estava para fora; que o que atirou em seu marido estava buscando as coisas junto com o polaquinho, enquanto o moreninho ficou segurando ela e sua filha; que foi o de capacete quem atirou em seu marido; que não foi o da foto; que o moreninho e loirinho ficaram com elas até umas horas; que depois o moreninho ficou com elas, enquanto o polaquinho com o outro alto puxavam as coisas; que o moreninho estava segurando a arma quando a pegou com sua filha; que o que atirou em seu marido estava armado também; que acha que ficou com eles por uma hora; que demorou muito até colocarem as coisas na caminhoneta; que não foram amarradas; que mandou se deitarem perto da área; que o moreninho ficava olhando aonde seu marido estava, mas não chegou a fazer alguma coisa; que depois de terem atirado ficaram bastante tempo; que atiraram logo que chegaram, logo no começo; que continuaram lá puxando as coisas para a caminhonete, enquanto o moreninho xingava, dava revolvadas em sua cabeça e chutes; que o da moto atirou, mas os três viram tudo."(transcrição retirada da sentença) Corroborando com as declarações acima, a ofendida Grazielly Aparecida dos Santos - filha das demais vítimas - em seu depoimento inquisitorial (mov 1.11), assim relatou: "Que, no dia dos fatos, por voltadas 22h30, chegou em casa acompanhada de seu pai e sua mãe, na caminhonete Amarok, conduzida por seu pai. Que a declarante desceu da caminhonete juntamente com sua mãe e foram abrir a casa, enquanto seu pai estacionava a caminhonete em uma dependência ao lado da casa. Que a declarante e sua mãe foram rendidas por dois rapazes, ambos portanto revólveres, os quais estavam de "cara limpa". Que, logo em seguida, já ouviram o barulho de disparo de arma de fogo no local onde seu pai guardava a caminhonete. Que a declarante começou a chorar e dizer que haviam matado seu pai e o assaltantes ficaram bravos e mandaram calar a boca, se não ia morrer junto. Que mesmo estando escuro, conseguiu ver que havia um terceiro assaltante próximo à caminhonete, com capacete na cabeça e também portando um revólver. Que a casa já estava toda revirada e os assaltantes passaram a carregar as coisas para a caminhonete. Que a declarante não foi agredida fisicamente. Que após carregar a caminhonete, os assaltantes foram embora levando a caminhonete e também com uma motocicleta de porte alto, parecendo uma BROS, a qual estava escondida atrás da casa. Que, em seguida, acionaram o pronto socorro para seu pai e também acionaram a Polícia. Que seu pai foi encaminhado para o hospital local, depois removido para a Santa Casa de Cornélio Procópio, e, em virtude do ferimento a bala na cabeça, foi removido para o Hospital Universitário de Londrina. Que seu pai já passou por duas cirurgias e ainda está na UTI e seu estado de saúde é considerado grave. Que, neste ato, após analisar as fotografias de pessoas suspeitas, dentre as quais pessoas posteriormente presas por roubos no município de São Sebastião da Amoreira/PR, a declarante afirmou que reconhece, sem a menor sombra de dúvidas, a pessoa de Éverton da Rocha, como sendo um dos autores do delito praticado em seu detrimento, o qual portava um revólver de cor preta, semelhante ao que fora apreendido no município de São Sebastião da Amoreira quando da referida prisão em flagrante. Que a declarante não conseguiu ver muito bem o segundo assaltante e o terceiro assaltante usava capacete." Ao ser ouvida em juízo (mov. 69.2 - depoimento gravado em sistema audiovisual), reiterou as declarações prestadas em sede policial, descrevendo: "Que, no dia crime, tinham chegado em casa; que sempre descia com sua mãe para abrir a casa; que nesse instante em que desceram, o loirinho e o moreno as pegaram; que seu pai desceu porque ficava sempre trancando a caminhonete por último; que daí já atiraram nele; que o loirinho e o moreno não tinham nada que cobrisse seus rostos, capuz ou camiseta; que deu para ver o rosto deles; que tinha uma outra pessoa; que essa pessoa estava para fora e usava capacete; que foi ele quem atirou em seu pai; que não conseguiu ver quem era a pessoa que usava capacete; que não tinham chegado a entrar na casa; que na hora em que abririam a porta, eles já vieram de encontro e as pegaram; que ficaram com eles na área, mais ou menos, uns vinte ou trinta minutos; que depois pediram para que se deitassem no chão, perto da área, na calçada; que no momento em que estavam no chão, o moreno dava chutes em sua mãe, xingava e dava coronhadas de revólver na cabeça dela; que sua mãe não reagia e ficava quieta; que nesse momento o loirinho pegava as coisas de dentro da casa elevava para a caminhoneta; que o de capacete ajudou a pegar as coisas da casa e levar para a caminhoneta; que o tempo todo o moreno ficou com ela e sua mãe; que no momento do disparo o loirinho e o moreno viram tudo porque estavam perto; que eles não fizeram nada; que levaram comida, televisão, cobertas, forro de cama e outras coisas da casa; que quebraram o que não levaram; que levaram a caminhonete também; que nada foi recuperado; que não sabe dizer se um dos indivíduos era menor de idade; que ele não era velho, mas também não era muito novo; que no momento do disparo não deu tempo de seu pai reagir; que ele já desceu e já atiraram nele; que reconheceu o moreno pela foto mostrada na delegacia; que foram mostradas várias fotos de pessoas diferentes; que conseguiu reconhecê-lo; que se parece muito com ele; que reconhece o rapaz da foto apresentada (no momento da audiência); que tem certeza; que esse é o indivíduo que agredia sua mãe e fazia ameaças; que se mudou de Congonhinhas em razão dos fatos ocorridos na fazenda; que ficaram com muito medo de que eles tentassem fazer alguma coisa; que não conhecia nenhum deles; que depois do ocorrido nunca mais os viu; que depois dos fatos só ficou com muito medo, mas não fez terapia; que até hoje tem medo; que quando vê uma pessoa diferente já fica com muito medo em razão dos fatos, porque se lembra daquele dia; que a foto apresentada é do moreninho; que o moreninho ficou com ela e sua mãe, enquanto o loirinho e o outro pegavam as coisas na casa e levavam para a caminhoneta; que foi o de capacete quem atirou em seu pai; que no momento em que chegaram, quem estava dentro da casa era o moreno e o loirinho; que no momento do disparo, o moreno estava com ela e sua mãe; que ele não viu o outro rapaz atirando porque estava na área; que deu pra ouvir tudo; que quando disseram para ficarem deitadas no chão, ficaram perto de seu pai; que ele não falou para o outro disparar; que foi o de capacete quem disparou."(transcrição retirada da sentença) No caso em questão, não se vislumbrou qualquer sentimento de vingança ou imputação leviana nos depoimentos acima, devendo, portanto, serem considerados dentro de todo o contexto probatório angariado ao longo da instrução. Consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal de Justiça, a palavra da vítima reveste-se de especial importância ao esclarecimento dos fatos, principalmente em crimes patrimoniais, considerando que em sua maioria são praticados sem outras testemunhas, assim como, via de regra, apenas querem esclarecer as circunstâncias ocorridas: "APELAÇÃO CRIME - EROUBO MAJORADO TENTADO APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157,PARÁGRAFO 3º, PARTE FINAL, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DOCÓDIGO PENAL). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DEDEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DESCRITO NAEXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIADEVIDAMENTE DELINEADAS. DESTAQUE À PALAVRA DA. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DEVÍTIMAROUBO MAJORADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORALGRAVE (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, PARTE INICIAL DOCÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS NECANDIEVIDENCIADO. ESCORREITA SUBSUNÇÃO AO CRIME DELATROCÍNIO TENTADO. Apelação Crime nº 1.492.936-9 Fl. 2RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AC - 1492936-9 - Rel.:Lidia Maejima - 4ª C. Criminal - Unânime - J. 20.10.2016) Por sua vez, o adolescente R. C. S.,- em depoimento colhido na Ação Socioeducativa nº0000917-75.2020.8.16.0073, gravado em sistema audiovisual de mov. 95 - negou os fatos, relatando que: "Que tem 17 anos; que não estuda; que não estava matriculado; que parou de estudar quando foi embora para Goiás; que tinha ido para lá no ano passado para trabalhar com seu irmão; que ficou por 7 ou 8 meses em Goiás e não teve problemas com a justiça; que teve que transferir a audiência para Goiás e depois teve que transferir para cá de novo; que o processo era daqui; que de vez em quando fazia uns bicos com seu tio; que ganhava uns 1.200 ou 1.300; que parou porque a firma estava fechando; que agora está desempregado e não faz bicos; que está morando com uma mulher e os dois filhos dela; que eles tem 4 e 2 anos de idade; que sua mãe o ajuda de vez em quando; que fuma cigarro e de vez quando um baseado; que não fuma dentro de casa perto das crianças; que fuma no final de semana; que nunca foi internado por isso; que nunca usou abusivamente; que foi ouvido por um policial em São Jerônimo; que já fazia uns três dias que estava "preso"; que estava "preso" lá por outra coisa; que tinha sido preso numa sexta-feira em Santa Cecília; que o ocorrido foi numa quinta, mas não estava aqui naquele dia; que estava em Santa Cecília há uns dez dias; que estava na casa de sua namorada em Santa Cecília do Pavão, no Paraná, perto de Amoreira; que tem a família de testemunha e uns amigos; que sempre passava numa praça e lá tem a câmera de uma lanchonete; que acha que deve ter alguma imagem lá; que não conhece e nunca ouviu falar de Everton da Rocha; que após receber a intimação pesquisou no Facebook para ver quem era ele, mas não o achou; que não conhece a vítima e também nunca tinha ouvido falar; que ficou sabendo do ocorrido; que não fica perto de onde mora; que um policial havia lhe contado; que ele o interrogou quando já estava "preso" há três dias por outra coisa; que estava "preso" por 157 em Santa Cecília; que esse também não tinha cometido; que nunca utilizou arma de fogo; que o "policialzinho" falou que sabia que era ele e até mostrou uma foto de um cara que tinha falado que era ele quem estava junto." Já o apelante, na audiência de instrução de julgamento (mov. 89.1 - interrogatório gravado em sistema audiovisual) afirmou que: "não estava trabalhando na época dos fatos; que só fazia bicos com mecânica de carros; que ganhava entre R$ 50,00 e 60,00 reais por dia; que não tem filhos; que estudou até o primeiro grau; que antes de ser preso estava morando em São Sebastião da Amoreira; que sempre morou no Paraná; que já foi preso e processado por tráfico, 157, 155 e 180; que foi condenado ao todo por treze anos; que não tem vícios; que não sabe porque está sendo acusado; que foi preso, mas não sabe se foi a polícia que arrumou essa pra ele; que está preso e é inocente; que não sabia que foi reconhecido pela vítima; que não se recorda muito bem, mas acha que em 11 de abril de 2019, por volta das22h30min, estava preso nessa época; que tinha caído por dano ao patrimônio público, se não se engana; que estava preso na comarca de Assaí; que sobre a Fazenda São Vicente, no bairro Iguapé, nunca nem foi para Congonhinhas; que não conhece o adolescente Rogério Cesar da Silva; que não conhece Caio Mateus Henrique Teixeira da Silva; que não estava no dia; que não foi ele; que nunca viu o senhor Gentil, o falecido; que não conhece ninguém; que chegou no papel da citação que tinha um menor, mas não sabe quem é esse menor; que em abril estaria preso por 157; que está sendo acusado por uma coisa que não fez." Em que pese a negativa de autoria por parte do recorrente, de se ver que a circunstâncias do caso em exame corroboram com a tese acusatória. Primeiramente, no que diz respeito a impossibilidade de reconhecimento pelas vítimas, ao argumento de que seus depoimentos são conflitantes aos feitos pelos policiais militares, haja vista que "uma hora falam", vê-se que, ao que o recorrente estava de cara limpa e outra hora falam que estavam encapuzados contrário do que aduz a defesa, como bem destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, "a divergência de suas alegações quanto à suposta e indemonstrada utilização de capuz pelos criminosos não se presta a embasar a absolvição pretendida, visto que claramente se trata de ato falho ocorrido no fim da sua oitiva, por indução da defesa. Assim, deve prevalecer obviamente a sua menção inicial ao fato de que as ofendidas lhe informaram que apenas o criminoso "alto e magro", que efetuou o disparo de arma de fogo que matou Gentil estava encapuzado e com capacete". Neste passo, ainda, conforme se verifica nos autos, em ambas as fases, tanto a vítima Giane quanto a ofendida Grazielly reconheceram o réu como um dos autores do crime, descrevendo-o como o indivíduo "moreno/moreninho", sendo Giane, inclusive, precisa ao fornecer elementos complementares e detalhes individuais do acusado, reconhecendo o terço utilizado no pescoço por ele no momento da infração, não acarretando, portanto, qualquer dúvida quanto a sua efetiva identidade. Não bastasse, o réu veio a ser preso em ocasião próxima e após os eventos delitivos ora tratados (13/04/2019), ainda na posse da arma de fogo possivelmente utilizada na empreitada ilícita e com bens (dinheiro e roupas) de origem não comprovada (mov. 1.9). Destaca-se, neste aspecto, que as ofendidas declararam que parte da res furtiva era constituída de vestuário. Ademais, diversamente do que declara o apelante, ao afirmar que estaria preso na data dos fatos (11/04/2019), sendo impossível ser o autor do crime, nota-se que tal versão cai por terra ao se verificar o relatório de cumprimento de penas junto ao mov. 94.1, no qual demonstra que estava cumprindo pena em regime aberto, sendo preso somente em 13/04/2019, por crime diverso do apurado nesta ação penal. Deste modo, verifica-se, pois, que existem elementos probatórios suficientes nos autos, revestidos de eficácia probatória legítima, que levam a conclusão da autoria delitiva pelo condenado, vez que robustos, idôneos, e coesos entre si, deixando claro que o envolvimento do apelante no crime perpetrado restou devidamente comprovado, inexistindo elemento hábil a corroborar com a pretendida absolvição por ele pretendida. (..) " - grifei Colhe-se dos excertos transcritos que a Corte local assentou que, in casu, as provas dos autos permitem se chegar a um juízo de certeza de que o recorrente é um dos autores do crime imputado, apontando, para tanto, não apenas o incisivo reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas na fase inquisitiva e integralmente ratificado na fase judicial, mas outras circunstâncias do caso concreto, como (i) detalhes individuais do acusado, reconhecendo o terço utilizado no pescoço por ele no momento da infração; (ii) o réu veio a ser preso em ocasião próxima e após os eventos delitivos ora tratados (13/04/2019), ainda na posse da arma de fogo possivelmente utilizada na empreitada ilícita e com bens (dinheiro e roupas) de origem não comprovada; (iii) diversamente do que declara o recorrente, ao afirmar que estaria preso na data dos fatos (11/04/2019), sendo impossível ser o autor do crime, nota-se que tal versão cai por terra ao se verificar o relatório de cumprimento de penas, no qual demonstra que estava cumprindo pena em regime aberto, sendo preso somente em 13/04/2019, por crime diverso do apurado neste processo; (iv) o depoimento da testemunha, autoridade policial responsável pela diligência, na fase judicial, segundo o qual, algumas coisas encontradas com o recorrente eram produtos do roubo. Com efeito, como visto nas transcrições, a condenação se baseia não apenas nas declarações da vítima, que teria reconhecido o réu por fotografia na fase inquisitiva - em que pese a identificação não tenha observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP -, e confirmado a identificação na fase judicial, mas também em outros elementos de prova que corroboraram o referido depoimento. Ora, tendo o Tribunal de origem asseverado existirem provas da prática do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Desse modo, o inconformismo defensivo não merece prosperar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se.