AREsp 1893745 - DECISAO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMERSON DOUGLAS MOREIRA e MOACIR MONTEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. Alegam os agravante s que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 398): Roubo circunstanciado. Nulidade do interrogatório extrajudicial. Art. 563 do Código de Processo Penal. Pas de Nulité Sans Grief (não há nulidade sem prejuízo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do art. 226 do CPP. lrrelevância. Absolvição. Inviabilidade. Palavra da vítima e dos agentes de polícia. Conjunto probatório harmônico. Exclusão da causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Prescindibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências. Fundamentação inidônea. Aplicação concomitante de causas especiais de aumento de pena. Observância do art. 68 do Código Penal. Cabimento. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Nas razões do recurso especial (fls. 424-433), os agravantes apontam violação doart. 226 do Código de Processo Penalsob alegação de queo reconhecimentodos agravantes se deu sem a observância dos procedimentos previstos no referido dispositivo e "que a condenação criminal no caso concreto foi unicamente fundamentada em talcircunstância e na palavra da vítima" (fl. 433).Pede, ao final, a declaração da nulidade do reconhecimento realizado nos autos e, consequentemente, a absolvição dos recorrentes. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 435-442. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 476-477). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A sentença condenou os recorrentes, pelo crime descrito noart. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal (fls. 271-283). O Tribunal de origem reformou a sentença, mas manteve a condenação. Observe-se (fls. 403-412): II. Questão Preliminar: Nulidade do Reconhecimento Fotográfico No presente questionamento, pleiteiam os apelantes seja declarada a nulidade do édito condenatório, por ter se baseado em reconhecimento fotográfico realizado com inobservância às formalidades ditadas pelo artigo 226 do CPP. Ocorre que a inobservância das diretrizes procedimentais insertas no artigo 226 do Código de Processo Penal não se presta à invalidação do ato de reconhecimento dos infratores realizado pela vitima, porquanto possuem aquelas o condão de mera recomendação, devendo ser privilegiada a finalidade do ator em detrimento da forma, somente cabendo sua invalidação caso sobejamente demonstrado o prejuízo a sua convalidação. Não é, contudo, o que se verifica no presente caso, onde a vitima além de ter sido assertiva na fase extrajudicial ao reconhecer por fotografiasapelantes como os autores do roubo, confirmou, com igual firmeza, o reconhecimento em juízo, sob o crivo do contraditório, salientando, na oportunidade que no inicio do roubo os recorrentes estavam de rosto descoberto e, inclusive, que o apelante Emerson era seu vizinho há aproximadamente 12 (doze) anos, não tento qualquer dúvida ao reconhecê-lo, bem como ao coautor Moacir Monteio Nascimento. .. Posto isso, rejeito o presente questionamento preliminar submetendo-o ao crivo dos eminentes pares. .. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão (f. 20), pelo auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fl. 34), pelo laudo de exame merceológico indireto (fls. 113/116), além d s provas orais amealhadas aos autos. Quanto à autoria delitiva, para sua delineação faz-se necessária análise do teor das provas documentais concomitantemente às provas orais, de modo que passo, oportunamente, a sumarizá-las a seguir. .. É da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça que em crimes ocorridos longe dos olhos de testemunhas, a palavra da vítima adquire especial relevo probatório, e, no presente caso, a vitima Estela Moraes da Silva foi enfática em reconhecer ambos os apelantes como os autores do roubo, dizendo, inclusive, não ter sequer sombra de dúvida, pois no início da empreitada criminosa ambos estavam com a "cara limpa" e a iluminação de sua residência era de ótima qualidade, o que permitiu visualizar ambos, sendo que só momentos após eles a trancaram em um dos cômodos da residência e enrolaram panos no rosto, deixando apenas os olhos à mostra. Também é convergente a jurisprudência deste egrégio Sodalício no sentido de que a palavra dos servidores públicos, a exemplo dos agentes de polícia, por ser dotada de presunção juris tantum de veracidade, também possui relevante valor probatório, e no caso ora analisado, ambos os policiais, compromissados, em juízo, confirmaram o relato da vítima, bem como foram uníssonos em dizer que ambos os apelantes já eram conhecidos e investigados no meio policial, e que o boné de cor cinza escuro, localizado no local do crime, com a inscrição "ven ni mim TREM BÃO" era frequentemente visto na cabeça do apelante Emerson. Tenho, portanto, que a palavra da vítima, forte, segura e coerente em todas as fases da persecução penal, aliada às demais provas produzidas nos autos, constitui contexto probatório sólido para a manutenção do édito condenatório. .. Posto isso, não há que se falar em .absolvição, razão pela k mantenho ambas as condenações. Considerando o teor dos trechos do acórdão ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de aspectos suficientes para o reconhecimento da autoria e materialidade do delito. Desse modo, a revisão dos fundamentos adotados pela instância ordinária necessitaria da reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DAS ÍNSITAS OU COMUNS À ESPÉCIE.AUMENTO ACIMA DE 1/6 NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.FUNDAMENTO IDÔNEO. APLICAÇÃO CUMULADA DAS CAUSAS DE AUMENTO NO ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Uma vez que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas testemunhais colhidas nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, não se coaduna com a via do especial, dada a necessidade de incursão na seara probatória, inadmissível, nos termos da Súmula 7STJ. 2. Inexiste ilegalidade no que diz respeito à exasperação da pena-base pela culpabilidade e pelas consequências do delito negativadas em virtude de circunstâncias que desbordam das ínsitas ou comuns à espécie, justificando o trato negativo das vetoriais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reincidência específica do réu constitui fundamento idôneo para justificar o incremento da pena em patamar acima de 1/6. 4. Tem-se por legítima a aplicação cumulada das causas de aumento de pena no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandam punição mais rigorosa e houver fundamentação. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 1865956/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta turma, DJe 22/10/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento, limitando-se a sustentar os argumentos do recurso especial e defendendo sua admissibilidade. 4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente. 5. Ainda que assim não fosse, tendo as instâncias ordinárias afirmado a condenação do recorrente, a desconstituição da referida conclusão, para afastar a compreensão dos julgadores de origem, demandaria indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Como é cediço, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes para a condenação. Precedentes. 7. Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, não há que se falar em violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 8. Agravo regimental não conhecido.(AgRg no AREsp 1947116/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021.) Acerca da valoração dapalavra da vítima, o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que se dá maior relevância a palavra da vítima em crimes cometidos na clandestinidade, como é o caso da maioria dos crimes contra o patrimônio(AgRg no AREsp 1577702/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/09/2020; eAgRg no HC 525.027/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 06/12/2019) Assim, incide na espécie, também, a Súmula n. 83 do STJ. Em relação ao pedido de declaração de nulidade processual, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, com base nos trechos do acórdão ora transcritos, verifica-se que há outras provas incriminatórias, tais como, os depoimentos dos policiais e da própriavítima que foi enfática em afirmar que "o apelante Emerson era seu vizinho há aproximadamente 12 (doze) anos, não tento qualquer dúvida ao reconhecê-lo, bem como ao coautor Moacir Monteio Nascimento" (fl. 404). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior havia se consolidado no sentido de que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, ainda, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituía meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 2. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, para estabelecer que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 3. Após aprofundamento da reflexão sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226, do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revela incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 4. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos permitem se chegar a um juízo de certeza de que o recorrente é um dos autores do crime imputado, apontando, para tanto, não apenas o incisivo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase inquisitiva e integralmente ratificado na fase judicial, mas outras circunstâncias do caso concreto, como (i) a localização pela autoridade policial, logo após o crime, e com o motor ainda quente, da motocicleta identificada pela vítima (que anotou a placa durante a perseguição) como sendo aquela por ele utilizada para dar cobertura à fuga dos comparsas; (ii) a propriedade da motocicleta confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, o qual atesta que a motocicleta reconhecida pela vítima efetivamente pertence ao recorrente; (iii) as declarações prestadas pelo réu, ao ser interrogado em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que não emprestou o veículo a qualquer outra pessoa na data do crime; (iv) o depoimento da testemunha, autoridade policial responsável pela diligência, na fase judicial, segundo o qual, ao localizar a motocicleta cuja placa foi informada pela vítima, essa estava "com o motor ainda muito quente" e que "tanto o veículo quanto o apelante foram reconhecidos pela vítima" (e-STJ fl. 277). 5. Com efeito, in casu, a condenação se baseia não apenas nas declarações da vítima, que teria reconhecido o réu por fotografia na fase inquisitiva - em que pese a identificação não tenha observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP -, e confirmado a identificação na fase judicial, mas também em outros elementos de prova que corroboraram o referido depoimento. Nesse contexto, tendo a Corte local asseverado existirem provas da prática do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.Incidência da Súmula n. 7/STJ. .. 8. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.952.655/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.RECONHECIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE, APÓS EXAME INTEGRAL DOS FATOS E DAS PROVAS, ENTENDEU PELA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA.AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem não fundamentou a condenação com base apenas no reconhecimento efetuado pela Vítima. Consta do acórdão atacado que o Ofendido conseguiu acessar a localização do celular roubado por meio de aplicativo específico, momento em que informou aos policiais o local indicado. Assim, a condenação também alicerçou-se em elementos outros, a saber, o estado flagrancial do Paciente, que foi encontrado na posse do aparelho celular subtraído da Vítima, sendo certo que o reconhecimento efetuado pelo Ofendido somente foi feito após as diligências policiais. Assim, o reconhecimento pessoal foi apenas uma das provas que levaram à condenação. 2. Para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após a análise integral dos fatos e das provas - inclusive dos depoimentos dos policiais que surpreenderam o Acusado, poucas horas após o crime, na posse do celular subtraído da Vítima -, entendeu pela condenação do Réu, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. 3. Agravo desprovido.(AgRg no HC n. 632.966/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/6/2021.) Incide, pois, no presente caso, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.