AREsp 2186287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito .. pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2. Na espécie, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, lastreando-se o decisum no depoimento de testemunhas e na própria versão dos fatos apresentada pelo ora Agravante, que afirma ter agido com o fito de defender terceira pessoa, a qual estaria sendo alvo supostas de agressões das vítimas do crime de homicídio. 3. Assim, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de duas versões antagônicas sobre os fatos, compete ao Tribunal do Júri conhecer do mérito da causa, não decorrendo da eventual violação do art. 226 do Código de Processo Penal a impronúncia ou absolvição do Réu. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SIDNEY VICENTE DOS REIS, contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 945-948). Nas razões deste agravo regimental, a Defesa sustenta que o reconhecimento fotográfico do Acusado, realizado sem a observância do arquétipo previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, não constitui indício suficiente de autoria a embasar a decisão de pronúncia, e que tal conclusão não exige o revolvimento fático-probatório, mas apenas a revaloração das premissas fáticas apresentadas pelas instâncias ordinárias. Pede, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado, com a sua despronúncia. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito .. pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). 2. Na espécie, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, lastreando-se o decisum no depoimento de testemunhas e na própria versão dos fatos apresentada pelo ora Agravante, que afirma ter agido com o fito de defender terceira pessoa, a qual estaria sendo alvo supostas de agressões das vítimas do crime de homicídio. 3. Assim, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de duas versões antagônicas sobre os fatos, compete ao Tribunal do Júri conhecer do mérito da causa, não decorrendo da eventual violação do art. 226 do Código de Processo Penal a impronúncia ou absolvição do Réu. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, o fazendo com espeque nos seguintes fundamentos: "No caso, ditos elementos indiciários da ocorrência dos crimes contra a vida em desfavor das vítimas Wemerce e Greg se encontram presentes (i) no laudo de necropsia e esquema de lesões às fls. 164-167, que indica como causa da morte de Greg "anemia aguda por laceração de grandes vasos do pescoço (veias jugulares e artéria carótida comum), decorrente de lesões perfuro cortantes diversas"; (ii) na perícia em local dos fatos com fotografias do cadáver de fs. 137-150, que complementa as informações dos laudos indicados em (i), acima, inclusive com elementos fotográficos que atestam a forma como a vítima foi atingida pelos golpes de arma branca; (iii) na certidão de óbito da vítima Greg (f 11); (iv) no ECD de f. 162 (vítima Wemerce) que indica ter esta sofrido lesão descrita como "ferida no momento que se dirigiu ao pescoço causando laceração de carótida direita", "ferida perfuro contusa no ombro esquerdo que feriu tangencialmente o mesmo indo em direção à região tempoparietal esquerda onde ocasionou ferimento sem penetrar no crânio" e "ferida contusa na região occipitoparietal", bem como que referida vítima teve retirada de si um projétil na região cervical, lesões que lhe acarretaram perigo de vida (por choque hipovolêmico) e que lhe causaram incapacidade por mais de 30 (trinta) dias; (v) nas declarações da vítima sobrevivente, relatos de testemunhas e interrogatórios nas fases policial e judicial, onde consta, de forma mais detalhada, a dinâmica dos fatos, indicando as circunstâncias que levaram à morte da vítima Greg e sobrevivência da vítima Wemerce." (fls. 797-798 - sem grifos no original) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, ressaltou: "Ab initio, suscita a defesa a ocorrência de nulidade no que tange ao reconhecimento do réu feito pela testemunha Wemerce, uma vez que não foi respeitado o procedimento previsto no art. 226 do CPP. A alegação de ilicitude do reconhecimento fotográfico, por desconformidade ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, não merece prosperar, urna vez que a forma prevista neste dispositivo, de que a pessoa reconhecida deva ser colocada ao lado de outras, embora aconselhável, não é reputada como essencial, mesmo porque a dicção legal dispõe que tal providência deve ser adotada "se possível". .. Portanto, eventual vício quando ao referido ato não é capaz de ensejar a nulidade de todo o processo. Isso porque se encontra sedimentado o entendimento de que eventuais vícios ocorridos durante a fase inquisitorial não contaminam a ação penal, mormente pelo fato de o inquérito policial consistir em uma mera peça informativa. In casu, verifica-se pelos documentos de fls. 22 que o procedimento de reconhecimento fotográfico foi precedido de descrição do suspeito pela testemunha e então apresentadas fotografias de fls.18/20, não tendo a vítima Wemerce dúvidas em reconhecer o mesmo. Ademais, observa-se que o Magistrado Singular formou sua convicção em todo o conjunto probatório constante dos autos, e não exclusivamente no ato ora questionado, razão pela qual não há o que se falar em ilegalidades quando amparado por outros elementos de prova como na espécie. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar. .. Por seu turno entendo que há indícios suficientes de autoria, haja visto o relato da vitima sobrevivente Wemerce, o qual tanto na DEPOL (fls.21/23) quanto em juízo (fls.447/450), foi firme e coerente em suas declarações, narrando, com riqueza de detalhes e sem contradições, a dinâmica dos fatos, relato este convergente com o conjunto probatório até então carreado aos autos. Não obstante, em que pese o réu negar os fatos, apresentando versão diversa do ocorrido, cf. depoimento de fls.175/177, permissa vênia, tal qual o Magistrado singular, ao meu aviso, entendo presentes suficientes indícios de autoria a sustentar o decreto de pronúncia do denunciado, devendo as versões apresentadas serem apreciadas pelo Conselho de Sentença, na forma do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. A prevalência de uma ou outra versão ou a dúvida sobre elas deve ser objeto de apreciação pelo Tribunal do Júri, assim como a tese defensiva de insuficiência de provas para a condenação do réu. Registre-se que nos processos de competência do Tribunal do Júri, onde há um procedimento bifásico, não há que se falar em provas meramente inquisitivas, pois as provas obtidas na fase policial podem ser ratificadas perante o Conselho de Sentença. Assim, a pronúncia pode se embasar em elementos colhidos na seara inquisitiva, conforme, aliás, é entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: .. Observa-se, outrossim, que a narrativa apresentada pelo réu de que no dia dos fatos, em verdade, saiu em defesa de João cabeleireiro, o qual foi supostamente atacado pelas vítimas, é apresentada de forma isolada, não se sustentando face ao conjunto probatório até então constante dos autos. Ademais, os detalhes mencionados pelo requerente que, em princípio, ensejam dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, não são hábeis a desconstituir as demais provas que apontam para indícios de autoria por parte do réu, não sendo suficientes a sustentar o decreto de absolvição ou impronuncia pugnando pelo denunciado. Salienta-se que não é cabível, por ora, uma valoração pormenorizada sobre a prova produzida nos autos, sob pena de se incorrer em eloquência acusatória e consequente contaminação da cognição dos jurados, além de se subtrair a competência constitucionalmente assegurada ao Júri Popular. Nesta fase, reitera-se, a dúvida resolve-se em favor da sociedade, e não em benefício do réu. Isso também se aplica ao elemento subjetivo, não bastando a palavra do acusado para afastar a existência da vontade livre e consciente de matar (animus necandi)." (fls. 894-899 - sem grifos no original) Dos excertos transcrito, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, lastreando-se o decisum no depoimento de testemunhas e na própria versão dos fatos apresentada pelo ora Agravante, que afirma ter agido com o fito de defender terceira pessoa, a qual estaria sendo alvo de supostas agressões das vítimas Greg e Wemerce. Assim, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de duas versões antagônicas sobre os fatos, compete ao Tribunal do Júri conhecer do mérito da causa, não decorrendo da eventual violação do art. 226 do Código de Processo Penal a impronúncia ou absolvição do Réu. Nessa linha de intelecção, aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, "tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito .. pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; sem grifos no original). Cito, ainda, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, proferidos em casos análogos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. INDICAÇÃO DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Não se identifica ofensa à regra do art. 155 do CPP, uma vez que há nos autos elementos que demonstram haver provas judicializadas que apontam o acusado como um dos responsáveis pela morte da vítima. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.997.474/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe d e 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Hipótese em que a autoria delitiva para a pronúncia não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Existindo prova produzida sob o crivo do contraditório judicial para respaldar a pronúncia, reforçada por elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, ausente violação do art. 155 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp 2272948/DF. Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe de 28/04/2023, sem grifos no original) Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regim ental. É como voto.