AREsp 2457979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CICERO PINTO DA SILVA SANTOS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Consta dos autos que o MM. Juízo de 1º Grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 157, caput, c.c. o art. 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de rec lusão, no regime inicial fechado, mais 120 dias-multa (e-STJ, fls. 325-343). O E. Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal interpo sto pela Defesa (e-STJ, fls. 647-659). Eis a ementa do acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIME TRIA. EXAME DE OFÍCIO.ADEQUAÇÃO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega, em síntese, que houve negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 683-687). Para tanto, menciona que " .. compete à acusação produzir todas as provas necessárias e suficientes para demonstrar, cabalmente, a veracidade dos fatos narrados na peça exordial" (e-STJ, fls. 687). Aduz , outrossim, que, "Considerando, então, que nenhuma prova demonstrou-se coerente, convincente ou hábil para imputar ao Recorrente a participação no crime e, diante da presunção de inocência, a ABSOLVIÇÃO é medida judicial que se impõe, em obediência ao inciso VII, do art. 386, Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 687). Ao final, requer "seja CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO, para reformar o v. Acórdão ora vergastado, seja reformada a decisão condenatória para absolver o Recorrente em face a fragilidade probatória, tudo por ser da mais lídima Justiça!" (e-STJ, fl. 687). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 692-704), o especial foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula n. 7/STJ e pela incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ, fls. 705-712). Daí o presente agravo, no qual o agravante repisa os argumentos expendidos no apelo nobre e rebate os fundamentos da decisão que o inadmitiu (e-STJ, fls. 717-728). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (s-STJ, fls. 756-759). É o relatório. Decido. Superadas as questões relativas ao conhecimento do agravo, passa-se à análise do recurso especial. No que diz respeito à alegação no sentido de que houve negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que " .. compete à acusação produzir todas as provas necessárias e suficientes para demonstrar, cabalmente, a veracidade dos fatos narrados na peça exordial" (e-STJ, fls. 687), e de que "Considerando, então, que nenhuma prova demonstrou-se coerente, convincente ou hábil para imputar ao Recorrente a participação no crime e, diante da presunção de inocência, a ABSOLVIÇÃO é medida judicial que se impõe, em obediência ao inciso VII, do art. 386, Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 687), identifico que o recurso não merece prosperar. O E. Tribunal a quo, ao analisar o caso, no que importa ao caso, assim se manifestou (e-STJ fls. 647-659, grifos acrescidos): "Ao exame dos autos, e ao contrário do que argumenta a defesa, verifica-se que, embora o reconhecimento realizado por três, das quatro vítimas, na Delegacia, apenas por fotografia, apresente- se em desconformidade com as disposições do art. 226 do CPP, a materialidade e autoria delitivas, quanto aos fatos narrados na denúncia, restaram induvidosas no conjunto probatório, através do auto de exibição e apreensão, declarações das vítimas, tendo a vítima Audrey Regina, na Delegacia, realizado reconhecimento pessoal, depoimentos de testemunhas e confissão do próprio apelante, em juízo. Veja-se: De acordo com o auto de exibição e apreensão constante no Inquérito Policial, ID 33582405 - fls. 08/09, foram apreendidos em poder do apelante, além de um simulacro de arma de fogo, diversos aparelhos de telefone celular, objetos pessoais e documentos pertencentes às vítimas. Ademais, o auto referido descreve a apreensão do veículo RENAULT/DUSTER, de cor prata, placa policial PYF-8B60, pertencente à vítima Audrey Regina Clark, que, segundo depoimentos das testemunhas Policiais, foi abandonado pelo apelante em via pública, minutos antes da perseguição policial. A res furtiva apreendida foi devolvida às vítimas conforme evidenciam os autos de entrega constantes no ID 33582405 - fls. 13, 16, 19 e 22. Em sede de instrução criminal, as vítimas subtraídas e as testemunhas Policiais narraram, respectivamente, como se deu a ação criminosa do apelante e a sua prisão em flagrante: "Que pegou o carro para ir almoçar e parou no Largo do fim de Linha de Brotas, antes de um armarinho; que quando abriu a porta do carro, sentiu uma coisa batendo em sua barriga e ouviu "desce, desce, desce"; que no primeiro momento, achou que era alguém conhecido, mas quando olhou ele estava com uma pistola apontada para a sua barriga e dizia "deixa tudo dentro do carro"; que deixou tudo que estava no banco do carona e quando estava saindo, o acusado falou "deixa o relógio"; que pegou o relógio e jogou no banco do carona e saiu, tendo o acusado saído em alta velocidade, seguindo em direção à Cruz da Redenção em Brotas; que o seu veículo era um Gol, geração 5, de cor prata, sendo que dentro do carro estavam sua carteira, dois celulares e o documento do carro, que também foram levados; que depois do fato foi até o seu trabalho e, em seguida, para a Delegacia, onde registrou a queixa, sendo que a Polícia mandou que fosse para casa e esperasse, tendo deixado o seu contato na Delegacia; que mais tarde, um Policial ligou dizendo que o carro havia sido encontrado abandonado em Piatã e perguntou se tinha a chave reserva do carro; que foi até a Delegacia, deu a chave reserva para os Policiais, que foram até onde o carro estava, mas não conseguiram ligar o carro, tendo também se deslocado até o local mas o carro não ligava; que o acusado quebrou todo o mecanismo do carro em razão da velocidade, quebrou motor, biela, pistão, por isso o carro não funcionou e teve que ser guinchado para o Detran; que conseguiu recuperar os dois celulares, o documento do carro e a carteira, os quais estavam dentro do veículo, só não conseguiu recuperar o relógio; ( ) que os Policiais contaram que quando o acusado quebrou o seu carro em Piatã, o mesmo assaltou uma moça com um Duster, com mão armada e em algum momento bateu o Duster da moça e sem opção, o acusado pegou um ônibus na Paralela, onde a Polícia o prendeu; que na Delegacia mostraram o acusado, tendo o reconhecido apenas pelos braços, mas o mesmo estava de boné no momento do fato e não teve como o ver; que também informou que viu a arma na Delegacia, onde veio a saber que era uma pistola simulacro; que não visualizou o rosto da pessoa que o assaltou, pois o mesmo se agachou e estava de boné, sendo um momento bastante delicado". (Vítima Valter José Mota dos Santos - PJe mídias). "Que estava na Boca do Rio com seu pai; ( ) que parou um gol prata de onde desceu um assaltante com uma arma; que quando viu a arma começou a tremer; ( ) que foram subtraídos o celular, a aliança de seu pai e a sua própria; ( ) que foram à Delegacia prestar boletim de ocorrência; ( ) que quando seu irmão ligou para o celular, um Policial atendeu, falando que tinham prendido o assaltante e que era para se dirigir à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos; que na Delegacia conseguiram recuperar a aliança e o celular de seu pai e o seu próprio celular, não tendo recuperado a sua aliança, os quais estavam em uma mochila com o Policial, onde também se encontravam outros celulares e carteira, sendo que a mochila era do assaltante, tendo sido apreendida com ele também; que na Delegacia reconheceu a pessoa que o abordou por fotos, sendo que conseguiu verificar que era a mesma pessoa porque olhou bem nos olhos dele no momento em que estava chorando pedindo para não matar o seu pai e gravou muito o olhar dele, o qual estava de boné, camisa cinza e máscara, mas o olhou bem; que a foto era do dia do fato, do momento da prisão; ( ) que o assaltante chegou em um Gol prata para assaltar a sua pessoa e seu pai, o qual pertencia ao senhor que encontrou na Delegacia, o qual também havia sido vítima do acusado; ( ) que foi assaltada apenas por uma pessoa, a qual reconheceu na delegacia, com precisão, mesmo por foto, sendo que lhe foi mostrada uma foto do acusado, algemado; ( ) que ouviu dizer que houve perseguição ao acusado, o qual invadiu uma casa e entrou em um micro-ônibus, quando foi preso; ( ) que reconhece o acusado como sendo o autor do delito". (Vítima Tatiana Silva Correia - PJe mídias). "Que estava com sua filha procurando uma casa para alugar próximo ao Atakarejo da Boca do Rio; ( ) que o acusado parou em um Gol prata e saiu de dentro do carro já com a arma na mão, anunciou o assalto, pegou o celular da sua filha, colocou a arma na cabeça do declarante, pegou a aliança da sua filha, tirou o celular do bolso do declarante e forçou a aliança do seu dedo e terminou ferindo seu dedo, porque a aliança estava apertada, mas ele conseguiu, sendo que estava praticamente deitado no chão e o acusado numa agonia terrível, entrou no carro e saiu disparado; que foram acudidos por uma família, que deu água, os colocou no carro e os levou até a Delegacia para fazer o boletim de ocorrência; ( ) que sua filha ligou do celular de seu filho para o próprio celular e um Policial atendeu e informou que havia prendido o assaltante e que deveria ir para a Furtos e Roubos de Veículos para receber seus pertences e quando chegaram lá os pertences estavam lá e que, segundo o Policial, foram apreendidos com a pessoa que foi presa; que o Policial mostrou a foto do detido por foto e naquele momento teve condições de reconhecê-lo, sendo que estava com uma camisa um pouco cinza, de bermuda, mas não estava mais com o boné, mas deu para reconhecer; que na delegacia havia um cidadão, que segundo o próprio e o Policial, era o dono do Gol prata, onde foram abordados; que, segundo os Policiais, saíram em perseguição ao acusado, que não estava mais no Gol, havia deixado o Gol em determinado lugar e entrou em um micro- ônibus e depois em uma casa e foi quando fizeram a prisão dele; que, no momento em que foi assaltado, o acusado estava sozinho no carro e que no momento do assalto conseguiu visualizar o rosto do acusado, o qual estava de boné não se recordando a cor, mas disse que era um cidadão meio franzino, não muito alto e que quando se aproximou ficou o tempo todo com uma arma na sua cabeça, mas se recorda do seu rosto onde não estava com a máscara; que na Delegacia não teve contato com o acusado, sendo que lhe foi mostrada uma foto, sendo que vendo a mesma foto é capaz de reconhecer; que ouviu falar que a arma era um simulacro e que foram assaltados por volta de meio dia e mais ou menos duas horas, quando ligaram para o celular, o acusado já estava preso; que seus pertences foram recuperados em perfeito estado". (Vítima Deoduque Martins Correia - PJe mídias). "Que estava saindo de carro, sendo que o carro estava em movimento na rua Capistrano, uma rua sem saída, tendo o acusado lhe apontado uma arma e foi até a sua janela no carro, no qual estavam também três crianças, sua filha de dezesseis anos, seu filho que tinha acabado de fazer treze anos e uma colega dela; (..) que o acusado os retirou do carro e pediu a sua aliança, tendo seu filho que tem 1,86m e ficou imprensado no fundo do carro, pois seu pé não saía do banco, tendo o acusado feito menção de bater com a arma várias vezes em seu filho, sendo que se a arma fosse de verdade a sua pessoa e seu filho não estariam aqui para contar a história; ( ) que ele era bastante agressivo e xingava e todos que viveram o momento ficaram uma semana sem sair de casa e seu filho está frequentando o psicólogo, sendo uma coisa bem traumática; que o acusado estava disposto a conseguir o que ele queria; que o acusado levou o carro; ( ) que tudo ficou dentro do carro, mochila e celulares, dos quatro, tendo acusado saído com o carro; ( ) que do alto do prédio um morador viu que o acusado tinha abandonado o carro e que a Polícia já tinha chegado ao local, momento em que foi até lá correndo para tentar chegar no carro; que o COI chegou com o acusado dentro do carro, que foi pego no Centro Administrativo assaltando um ônibus; ( ) que os objetos de todos ficaram no veículo, sendo que a mochila foi recuperada com o acusado, sendo que os celulares somente recuperou depois na mão do Delegado, sendo que no momento do assalto o acusado estava com um boné de cor rosa, o qual ele deixou dentro do seu carro, além de outra coisa que não se recorda; que não vai esquecer o rosto do acusado, porque t eve uma pequena empresa e o mesmo é idêntico ao seu instalador de papel de parede, sendo que até seus filhos afirmaram que era igual a Luciano e que quando teve acesso à foto de Cícero, o próprio Luciano disse que poderia ser seu irmão, já que este é adotado; que o acusado deixou o veículo e numa mochila levou os celulares, que só recuperou na Delegacia e que seu veículo é um Duster prata; que foi sendo escoltada do local até o Iguatemi olhando para o acusado e sofrendo ameaças da parte dele que estava no fundo da viatura, entendendo que a situação foi uma insensibilidade dos Policiais; que na Delegacia fez a ocorrência, sendo liberados por volta de 20h, sendo que seu veículo ficou danificado; que teve contato visual com o acusado na Delegacia, pois chegaram todos juntos na Delegacia, sendo que todos ficaram na antessala por um tempo enorme, assim como o acusado; que nenhuma foto lhe foi mostrada na Delegacia e que não existe dúvida de que Cícero a assaltou e que se tivesse com arma teria matado a sua pessoa ou a seu filho; ( ) que o acusado estava com uma mochila que abre e fecha com um cordão, um saco com cordão e duas alcinhas que coloca nas costas; que o fato ocorreu o Edifício Mario Cravo, último empreendimento da Rua Capistrano, não sabendo dizer com precisão se o bairro é Patamares ou Pituaçu e que o fato ocorreu em torno das 13h e que o acusado estava sem máscara; ( ) que o detido estava com as mesmas vestes da pessoa que o assaltou e que o saco que portava no momento do assalto estava em poder dos Policiais; ( ) que as mochilas não saíram do carro, sendo que o acusado levou apenas os celulares, que foram apreendidos em poder do acusado e foram recuperados na Delegacia; que com a chegada dos Policiais com o acusado, visualizou a bolsa que foi apreendida em seu poder, momento em que reconheceu os seus pertences; que reconhece o acusado em audiência, afirmando, porém, que no momento do assalto o mesmo não estava com a cabeça raspada". (Vítima Audrey Regina Clark - Link disponibilizado no ID 33582648). .. Em sede de interrogatório judicial, o apelante confessou a prática dos crimes: "Que as acusações são verdadeiras, todas elas; ( )que estou muito arrependido; que quero cooperar e falar a verdade; que eu pratiquei os fatos sozinho; que a arma era um simulacro". (Cícero Pinto da Silva Santos - PJe mídias). Desse modo, ficou evidenciado nos autos, que no dia 08/09/2021, o apelante praticou quatro crimes de roubo na cidade de Salvador, fazendo uso de um simulacro de arma de fogo, tendo subtraído: da vítima Valter José Mota dos Santos, no Bairro de Brotas, um veículo VW GOL, de cor prata, placa policial NTG-1852, um relógio, carteira e dois aparelhos de telefone da celular; das vítimas Tatiana Silva Correa e Deoduque Martins Correa, no Bairro da Boca do Rio, dois aparelhos de telefone celular e alianças; e da vítima Audrey Regina Clark, na Rua Joana Capistrano de Carvalho, um veículo RENAULT DUSTER e aparelhos de telefone celular, sendo capturado e preso, no mesmo dia, por prepostos da Polícia Militar, na posse do simulacro de arma de fogo e de parte da res furtiva, não merecendo prosperar a tese absolutória sustentada no apelo." Nesse compasso, deve ser mantido o acórdão recorrido, pois encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " .. a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal" (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 16/08/2022). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, VII (POR DUAS VEZES), C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. 2. Os depoimentos das vítimas foram corroborados pelas imagens da câmera de segurança do ônibus coletivo, onde ocorreu o roubo. Além disso, verificou-se que o acusado, no momento do crime, trajava a mesma vestimenta com a qual se apresentava em sua rede social. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.395.736/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta turma, julgado em 05/12/2023, DJe de 11/12/2023.) (Grifo acrescido) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 158, § 3.º, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. I NVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE DO DELITO DE EXTORSÃO. CULPA BILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para além do reconhecimento fotográfico, instruem o caderno processual outras provas independentes e corroboradas em juízo quanto à autoria dos crimes imputados ao Réu, pois a condenação também está alicerçada nos depoimentos prestados em juízo pelas Vítimas e policiais que participaram da ocorrência que resultou na prisão, indicando que parte da res furtiva foi encontrada na posse direta do Réu. 2. A Corte de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade de todos os delitos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída à culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.211/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 18/09/2023, DJe de 25/09/2023.) (Grifo acrescido) Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, incide, no caso, a Súmula n. 568/STJ, que preceitua: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial , nos termos da fundamentação acima exposta. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.