REsp 2113455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Odilson Felix Fontes, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Criminal n. 0013372-03.2018.8.11.0002 (fls. 619/632): APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. RECURSO DEFENSIVO:PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO E - REPRODUZIDO PELA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - DECLARAÇÕES DO OFENDIDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO - SUFICIÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E INCONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. RECURSO MINISTERIAL: ALMEJADA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS TRÊS MAJORANTES, PARA FINS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - FACULDADE DO JUÍZO - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA - 3. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É improcedente o pedido de absolvição por falta de provas, se a materialidade do crime de roubo e a autoria do acusado estiverem amplamente comprovadas, assim como se dá in casu, em que o apelante foi reconhecido por fotografia pela vítima na etapa extrajudicial e, em audiência instrutória, foi pessoalmente apontado como autor do delito pelo ofendido, cujas declarações são corroboradas ainda pelos demais depoimentos colhidos em juízo, de modo que a isolada e contraditória negativa do réu não basta para ensejar a reforma do édito condenatório. 2. Não sendo possível extrair, a partir das provas produzidas em juízo, elementos concretos que justifiquem a aplicação cumulativa das frações de aumento das três majorantes presentes no caso, impõe-se ratificar a escolha do juízo a quo pela incidência exclusiva da causa que mais aumenta, nos termos facultados pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 3. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. No recurso especial, é apontada a violação do art. 226 do Código de Processo Penal; em razão da fragilidade dos fundamentos apresentados para justificar a validade do reconhecimento fotográfico e a consequente condenação do recorrente (fl. 670). Assevera o recorrente que o reconhecimento fotográfico não tem condição de ser refeito, ou seja, após a sua mácula, não é possível, com 100% de certeza, declarar que a pessoa que está reconhecendo não foi induzida a erro, dessa forma, se trata de atuação viciadas que tendem a tornar o devido processo legal injusto, pois, neste momento (inquérito) não há a necessidade da presença da defesa técnica e mesmo quando ela está na delegacia, em nada pode influenciar nos atos praticados pelo delegado ou pelos policiais (fl. 671). Destaca que, quanto ao suposto reconhecimento da vítima, não há nenhuma clareza ou certeza nas declarações da vítima, conforme se destaca ela foi abordada e ato contínuo foi vendada, sendo que durante todo o evento não presenciou nenhum ato. .. Quanto a forma do reconhecimento, claramente foi ilegal, pois primeiro o depoente declara que viu uma pessoa que poderia ser um dos autores, e posteriormente a polícia apresentou exatamente a foto desse indivíduo para ser reconhecido. .. Dessa forma, é evidente que o rito não foi seguido, não foram colocadas pessoas semelhantes lado a lado para o reconhecimento, somente apresentada a foto da pessoa que eles acreditavam que foi uma das autoras do delito. .. Nota-se, por esta ótica, que o procedimento adotado para tanto, o reconhecimento fotográfico a partir de imagem apenas do acusado, é maculado de nulidade. Ou seja, o ato foi realizado sema prévia descrição da pessoa que deva ser reconhecida, ou sequer a contraposição do réu com indivíduos semelhantes - a fim de que houvesse ao menos outro sujeito com características físicas similares que lhe levasse a refletir se seria, de fato, aquele o infrator. .. Ao contrário, percebe-se que este ritual procedido na delegacia de polícia replicou-se em relação aos demais acusados, sendo que foram oferecidas, para fins de reconhecimento, apenas as fotografias dos imputados como autores do delito (fl. 671). Ao final da peça recursal, a defesa requer seja reformado o acórdão hostilizado e declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico; bem como, por conseguinte, a absolvição do requerente por insuficiência de provas no tocante à autoria (art. 386, V e/ou VII, do CPP) - fl. 675. Oferecidas contrarrazões (fls. 682/690), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 691/700). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência recursal (fls. 714/729). É o relatório. Tratando da matéria posta, extrai-se do combatido aresto que, na solenidade instrutória, Waldomiro declarou que, na data do fato, encontrava-se na fazenda de seu patrão, quando ouviu barulhos na porteira e saiu para averiguar, contexto em que já foi abordado por um indivíduo armado, que se aproximou do declarante sob a luz da varanda, ficou de frente para ele e, ato contínuo, mandou que ele se abaixasse, após o que o ofendido percebeu que havia outros infratores no local, foi rendido, amarrado e vendado (fl. 627). No caso concreto, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que a vítima ficou frente a frente com o recorrente. Dessa forma, impõe-se a manutenção do quanto decidido pela Corte de origem. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, AS QUAIS NARRARAM COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA CRIMINOSA. AGENTE QUE ESTAVA COM O ROSTO DESCOBERTO NO MOMENTO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM UM ANO. PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORANTE SOBEJANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A comprovação da autoria delitiva foi embasada nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, as quais reconheceram o Réu na delegacia de polícia e em Juízo, tendo descrito, com riqueza de detalhes, toda a dinâmica criminosa, ressaltando que ele estava com o rosto descoberto, foi o responsável por adentrar no ônibus e ameaçar gravemente os passageiros e o motorista por meio do uso de arma de fogo, enquanto seu comparsa encontrava-se na parte traseira do automóvel subtraindo os pertences das pessoas. Há, ainda, depoimento judicial do policial. Desse modo, não deve ser declarada a nulidade da sentença pela inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. 2. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 para cada vetor considerado desfavorável evidencia a ausência da desproporcionalidade no incremento da reprimenda, pois seria legítimo até mesmo o recrudescimento em quantum superior, caso tivesse sido utilizada a fração de 1/6, entendida como regra geral pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. É possível utilizar a majorante sobressalente para o aumento da pena-base. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 666.499/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/3/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial . Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES . CONSTATADA A VALIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, CATEGORICAMENTE, O RECORRENTE, NOTADAMENTE POR TER ESTADO FRENTE A FRENTE COM ELE QUANDO DO FATO DELITIVO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial desprovido.