REsp 2108557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL LOURENÇO NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504816-76.2022.8.26.0196). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, tendo em vista a subtração da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pertencente a estabelecimento comercial (e-STJ fls. 133/139). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (e-STJ fls.193/201). Irresignada, a Defensoria Pública então interpõe recurso especial, alegando violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico, que não teria observado as formalidades legais e seria a única prova a embasar a autoria delitiva. Subsidiariamente, aponta violação ao art. 33 do Código Penal, alegando que a imposição do regime inicial fechado carece de fundamentação idônea. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 244/254). É, em síntese, o relatório. Decido. No caso, com razão a defesa. Sobre o tema, a Sexta Turma firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. Sobre o tema, relevantíssimo julgado do Ministro Rogerio Schietti cuja ementa passo a colacionar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. .. (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Posteriores discussões levaram os Ministros desta Sexta Turma ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu por fotografia acaba por contaminar a memória da vítima, inviabilizando sua convalidação pelo posterior reconhecimento pessoal em juízo. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o juízo condenatório. 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse reconhecimento. 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física, grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc. 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias. 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na situação de acusado e, antes disso, de suspeito. 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado. Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Iba ez, que divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal. 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as investigações determinará não apenas a validade da prova obtida - "sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de segurança pública. 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência produzida nos autos. 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei.) Na presente hipótese, assim foi afastada a alegação de nulidade pelo Magistrado sentenciante (e-STJ fls. 134/135): Preliminarmente, respeitado o entendimento do digno Defensor Público, de ilicitude do reconhecimento não se cogita, eis que a vítima foi firme ao afirmar que a pessoa presa pelos policiais foi a mesma que praticou o assalto e que inclusive ele ainda vestia a mesma camisa e boné quando do roubo, não havendo se falar em nulidade. Note- se que nenhum motivo ela possuiria para incriminar gratuitamente o acusado, revestindo-se suas declarações de irrecusável valia. Neste sentido, a jurisprudência, in verbis: .. De se salientar que o procedimento de reconhecimento de pessoas, descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal, estabelece que, se possível, a pessoa a ser reconhecida deve ser colocada ao lado de pessoas que guardem com ela características físicas semelhantes, certo que o reconhecimento fotográfico é perfeitamente válido, ressaltando-se que foi apreendido um boné e quando da audiência de custodia, Rafael trajava uma camiseta azul, sendo pouco crível que se os policiais o tivessem forçado a trocar de roupa, não mencionaria isso a Meritíssima Juíza que presidiu a audiência, eis que a ela relatou supostas agressões que teria sofrido dos policiais. Por fim, a vítima disse em audiência que esteve na delegacia e viu Rafael, não tendo nenhuma dúvida de que ele foi a pessoa que praticou o assalto na loja. (Grifei.) Na mesma linha o Tribunal de origem (e-STJ fls. 195/199): Cumpre rejeitar, desde logo, a preliminar concernente à suposta nulidade do reconhecimento do réu efetivado pela vítima. Consoante entendimento consolidado desta C. Câmara Criminal, o art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal, dispõe que o procedimento previsto em seu bojo será adotado "se possível", representando, portanto, mera recomendação ao julgador incumbido do exame probatório. Logo, a não observância estrita das formalidades previstas no dispositivo em questão não invalida, por si só, a identificação do acusado efetuada pela vítima e testemunhas, sendo certo que o valor probatório a ser conferido a referido elemento dependerá de sua criteriosa conjugação com os demais dados processuais e, claro, de considerações atinentes às circunstâncias em que foi realizado. .. A tese de insuficiência de provas alçada pela defesa do recorrente, com o devido respeito, não guarda qualquer senso de razoabilidade com a realidade que emana dos autos, uma vez que tanto a materialidade delitiva como a autoria restaram indiscutíveis diante do boletim de ocorrência (págs. 03/05), do auto de exibição e apreensão (pág. 14) e da prova oral coligida em juízo. Com efeito, a vítima afirmou que no dia dos fatos estava no caixa da loja, junto com outra funcionária, quando o roubador entrou no estabelecimento de boné e mascara e anunciou o assalto. Asseverou que, depois de o criminoso pegar o dinheiro, ela e a outra funcionária foram ameaçadas pelo indivíduo, o qual disse que se elas ligassem para a polícia iriam "se ver com ele". Salientou que reconheceu o apelante quando ele entrou detido na delegacia em virtude da cor de seu cabelo (amarelo) e de suas vestimentas (camiseta da seleção brasileira e boné), explicando que os policiais, ao atenderem a ocorrência, mostraram uma foto do acusado, que tinha sido abordado no mesmo dia por outros motivos. .. O policial militar Antonio .. prestou depoimento judicial seguro, relatando que, no dia dos fatos, pela manhã, ele e seu colega abordaram o réu pelo porte de uma porção de maconha, que fora apreendida. Disse que, posteriormente, ao ser acionado sobre o roubo, as características informadas pela vítima camiseta azul da seleção brasileira e cabelo amarelado - condiziam com aquelas do recorrente, sendo que, ao lhe mostrar uma fotografia do réu, a ofendida imediatamente o reconheceu sem sombra de dúvidas, motivo pelo qual realizaram subsequentes diligências nas casas da mãe, da avó e de um amigo do acusado, localizando-o nesta. Por derradeiro, afirmou que ele confessou informalmente a prática delitiva, tendo utilizado o dinheiro para comprar entorpecente. .. Interrogado, o apelante negou a conduta criminosa nas duas fases da perseguição penal. Sustentou que, no dia dos fatos, vinha do serviço quando foi abordado pelos policiais, que o acusaram injustamente do roubo. Alegou, ademais, ter sofrido agressão dos agentes públicos. Por fim, aduziu que não estava com o vestuário indicado pela vítima e pelo policial. Respeitosamente, a tese apresentada pelo acusado restou absolutamente isolada no conjunto probatório, além de notadamente inverossímil. A narrativa destoa das declarações firmes e coesas da vítima e do policial, os quais não possuíam qualquer motivo para incriminar injustamente um inocente, acrescendo-se que prova alguma foi produzida pela i. Defensoria a fim de desacreditá-los. Ressalta-se que, apesar da negativa do réu, a prova testemunhal evidenciou que o apelante foi detido momentos após o roubo, estando com as mesmas roupas indicadas pela vítima e o característico cabelo tingido de amarelo. (Grifei.) A análise dos excertos acima colacionados demonstra que as instâncias de origem consideraram os ditames previstos no art. 226 do CPP como meras recomendações, e a narrativa apresentada não permite concluir pela certeza da autoria delitiva, porquanto várias são as inconsistências a autorizar a anulação das provas carreadas aos autos. Na espécie, observa-se que toda a prova da autoria decorreu do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima apenas na fase inquisitorial, sem observância das formalidades legais e sem a repetição em juízo. Consta dos autos que, no dia dos fatos, o acusado havia sido abordado pelos policiais por porte de drogas. Na sequência, os militares foram acionados a atender a ocorrência relacionada ao fato descrito nestes autos, ocasião em que apresentaram à vítima fotografia do recorrente. Eis o excerto da sentença (e-STJ fl. 136): .. O policial Antônio ainda relatou que por ter atendido outra ocorrência de indivíduo com as mesmas características do roubo, deslocou-se até a loja e mostrou a foto desse indivíduo para a vítima e esta reconheceu, sem sombra de dúvida, que se tratava da mesma pessoa. Ciente do endereço fornecido pelo indivíduo, na ocorrência de porte de entorpecente, noticiado no BOPM 12362, foram até o local e em contato com a genitora esta informou que não morava com Rafael, mas que ele poderia estar com sua avó materna, fornecendo o endereço. Ao chegarem lá, em contato com a avó de Rafael, esta disse que ele não estava lá e que estaria na casa de Marcelo, seu vizinho. Foram até lá e na casa dos fundos, onde mora o pai de Marcelo, localizaram Rafael sentado no sofá. Verifica-se, portanto, que o reconhecimento fotográfico foi realizado sob a técnica show up - que consiste em exibir apenas o suspeito ou suas fotografias, e solicitar que a vítima ou testemunha informe se identifica o autor do delito. Nessa perspectiva, é essencial repisar que " e studos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento .. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). De ressaltar, que, em juízo, a vítima afirmou que o indivíduo usava máscara no momento crime (e-STJ fl. 136), o que certamente dificulta a visualização do rosto e a identificação do suspeito. Ademais, muito embora se considere as afirmações da ofendida de que as vestimentas do acusado eram as mesmas do autor do crime, em juízo, o acusado alegou "ter sofrido agressão dos agentes públicos. Por fim, aduziu que não estava com o vestuário indicado pela vítima e pelo policial" (e-STJ fl. 199). Insta consignar, ainda, que o vestuário descrito "(camiseta da seleção brasileira e boné)" (e-STJ fl. 197) é comumente utilizado e, assim, insuficiente para individualizar o criminoso de maneira inequívoca. Tais fatores, somados, suscitam razoáveis dúvidas quanto à autoria delitiva, de modo que o "direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático probatório coeso e harmônico. Assim, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo" (AgRg no AREsp n. 2.396.640/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). No mesmo sentido o Ministério Público Federal, de cujo parecer colaciono o seguinte excerto (e-STJ fls. 253/254): Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a autoria do paciente está única e exclusivamente lastreada no reconhecimento fotográfico do réu, sem qualquer corroboração em outra prova nos autos. Saliente-se, ainda, que a identificação realizada pela vítima foi indireta, através de fotografia apresentada pelos policiais, que haviam abordado anteriormente um indivíduo por porte de drogas, ostentando, portanto, alta probabilidade de sugestionamento. Note-se, ademais, que, não obstante a ofendida tenha atribuído de maneira inequívoca o crime ao ora acusado, o acusado afirmou em juízo que não estava com o vestuário indicado por ela e pelo policial, pois "vestia o uniforme da cooperativa para a qual presta serviços" (e-fl. 135), o que, no mínimo, enseja dúvida relevante ao que se visava comprovar com citado ato de identificação. Dessarte, dado o frágil quadro probatório dos autos, é de rigor o acolhimento do pleito defensivo, eis que, na linha da atual compreensão sedimentada nessa Corte na matéria, o reconhecimento pessoal isoladamente não se presta como prova bastante à condenação. Logo, deve ser provido o recurso especial a fim de que seja reconhecida a nulidade da condenação do recorrente, pelo vício no procedimento mencionado e pela insuficiência do conjunto probatório em relação à autoria, restando, pois, prejudicada a análise atinente ao regime prisional. Portanto, o reconhecimento fotográfico não tem força probatória absoluta e não pode induzir, por si só, a certeza da autoria. Forçoso reconhecer, portanto, que o conjunto probatório é evidentemente frágil e insuficiente para manter a condenação, ante a inexistência de outras provas independentes aptas a corroborar a versão de que o recorrente teria praticado o delito. Observado o reconhecimento da nulidade, estão prejudicadas as demais alegações trazidas no apelo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade do rec onhecimento fotográfico e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de o rigem e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se EMENTA