REsp 2108339 - DECISAO

REsp 2108339 - DECISAO

O acórdão concedeu provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e constituiu a única prova de autoria, sendo, portanto, inválido; ante a ausência de outras provas independentes e idôneas, restou demonstrada a insuficiência probatória para manter a condenação, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Recorrente Acusado: ROBERTO VIEIRA GONÇALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do reconhecimento fotográfico e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Prova Testemunhal, Roubo (art. 157, Caput, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Erro Judiciário Prova Testemunhal Roubo (art. 157, Caput, Do Cp)

Case Brief

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Parties

ROBERTO VIEIRA GONÇALVES

Recorrente Acusado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento prévio

Ratio Decidendi

O acórdão concedeu provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e constituiu a única prova de autoria, sendo, portanto, inválido; ante a ausência de outras provas independentes e idôneas, restou demonstrada a insuficiência probatória para manter a condenação, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do reconhecimento fotográfico e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória de e-STJ fls. 157/159.
  • Publique-se.