HC 644864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATHEUS VELHO DA SILVA e MAICON FIGUEIRO SILVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0006497-63.2019.8.24.0020). Consta dos autos que os pacientes foram condenados às penas, respectivamente, de "8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, no mínimo valor legal, e 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, na modalidade inicial fechada, além de 33 (trinta e três) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, ambos por infração ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal" (e-STJ fl. 75). Irresignados, os pacientes interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso de MATHEUS e dado parcial provimento ao recurso de MAICON, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 72/74): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS NA ETAPA INQUISITIVA CONFIRMADOS, EM JUÍZO, COM SEGURANÇA, PELAS VÍITMAS. ART. 226 DO CPP QUE TRADUZ MERA RECOMENDAÇÃO. ADEMAIS, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DOS APELANTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 "Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, como meio de prova, detém fundamental importância e, somada às demais provas colhidas na fase judicial e extrajudicial, autorizam o proferimento do decreto condenatório" (TJSC, Apelação Criminal n. 0009318- 35.2012.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. em 16/8/2018).2 O reconhecimento informal, a exemplo daquele promovido por fotografia, ainda que não tenha observado as formalidades do art. 226, II, do Código de Processo Penal e possua o mesmo valor probatório, constitui elemento idôneo e, corroborado em Juízo, pode contribuir para a formação do convencimento do julgador. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE DEVEM ESTAR ATRELADAS SOMENTE AO VETOR MAUS ANTECEDENTES. MIGRAÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) QUE SE REVELA ADEQUADA. CRITÉRIO PROGRESSIVO. REPRIMENDA AJUSTADA NO PONTO. 1 "As diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente" (STJ, EARESP n. 1.311.636, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, terceira seção, j. em 10/4/2019). 2 "Esta Corte de Justiça vem aplicando um critério progressivo para aplicação da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações .. " (TJSC, Apelação Criminal n. 0022747-23.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 22/8/2019). TERCEIRA FASE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIADORA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS OFENDIDAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES. "Para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios comprobatórios da utilização da arma de fogo na prática delituosa" (STJ, AgRg no HC 589.733/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DAS DUAS MAJORANTES. REQUERIDA APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INCREMENTOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 443 DO STJ. O regramento contido no art. 68, parágrafo único, do Código Penal não vincula o magistrado, tratando-se, pois, de mera faculdade, podendo o sentenciante aplicar as causas de aumento de forma cumulativa, desde que acompanhada de fundamentação expressa, como prevê a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. REGIME INICIAL. MODALIDADE FECHADA. APLICAÇÃO ESCORREITA. REPRIMENDAS SUPERIORES A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CP. Escorreita a aplicação de regime fechado para o início do resgate da pena, quando as reprimendas permanecem fixadas em patamares superiores a 8 (oito) anos, conforme expressamente disposto no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMO DE UM DOS APELANTES DESPROVIDO E DO OUTRO PROVIDO EM PARTE. Na presente impetração, postula a defesa, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a concessão da ordem para (e-STJ fl. 30): d.1) absolver os Pacientes do crime de roubo circunstanciado por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação, uma vez que o reconhecimento fotográfico foi feito em desacordo com o art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas produzidas sob contraditório; subsidiariamente, (d.2) aplicar apenas a causa especial de aumento de pena em decorrência do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2.º-A, I), excluindo a majoração pelo do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, II), e, por consequência, reduzir a pena total definitiva imposta aos Pacientes; e, subsidiariamente (d.3) reduzir a dosimetria da pena do Paciente Maicon na primeira fase, com a exasperação da pena-base em 1/6 pelo vetor dos maus antecedentes. Liminar indeferida (e-STJ fls. 663/665). Informações prestadas (e-STJ fls. 154/220). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É, em síntese, o relatório. Decido. Quanto à alegada nulidade por violação ao art. 226 do CPP, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o aludido dispositivo é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. Sobre o tema, relevantíssimo julgado do Ministro Rogerio Schietti cuja ementa passo a colacionar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) E, na mesma linha de intelecção, os seguintes acórdãos: HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. EVIDENTE ILEGALIDADE APTA A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO. 1. Segundo o entendimento mais recente desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. Hipótese em que a condenação fundou-se em reconhecimento fotográfico feito na fase inquisitorial e posteriormente ratificado em juízo, sem notícia de que tenham sido observadas as regras do art. 226 do Código de Processo Penal e sem a indicação de nenhuma outra prova produzida em desfavor do réu. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente da prática do crime de roubo majorado nos Autos n. 0367813-41.2015.8.19.0001, da 41ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ. (HC n. 681.704/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". 2. Na hipótese, o reconhecimento pessoal do recorrente não obedeceu aos ditames do precedente mencionado (HC 598.886/SC) e, mais grave ainda, da própria norma processual em causa (art. 226 - CPP), porquanto a vítima o reconheceu por meio de fotografia na fase inquisitorial, sem a apresentação de pessoas semelhantes e sem a indicação de justificativa plausível acerca de impossibilidade de realização do ato nos termos estabelecidos na norma legal. Não constou do julgado a menção de outras provas independentes aptas a evidenciar a autoria delitiva. 3. Como observado no HC n. 598.886/SC, " à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo". 4. Apesar da gravidade do crime em causa, não se tem nos autos a demonstração da autoria de forma pelo menos razoável, não se podendo praticar uma jurisprudência apenas de resultados, sem o abono da prova do fato, regular e legitima. 5. Recurso especial provido. Reconhecimento da nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento fotográfico. Absolvição do recorrente (art. 386, VII - CPP). (REsp n. 1.964.391/PR, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não configuram mera recomendação legal, mas sim garantias mínimas para a validade do procedimento de reconhecimento como prova de autoria. 2. Do quadro probatório definido pelas instâncias ordinárias, observa-se que o Paciente fora inicialmente reconhecido por fotografia na fase policial e, posteriormente, de forma pessoal, em juízo, porém não se consignou se este novo reconhecimento observou as disposições específicas do Código de Processo Penal que disciplinam a matéria. 3. Não houve prisão em flagrante, a res furtiva não foi encontrada na posse do Paciente, nem sequer foram ouvidas outras testemunhas da Acusação além da própria vítima. O caso em exame possui, ainda, a peculiaridade de que, segundo o depoimento da vítima, o autor do delito estaria usando capacete no momento da empreitada criminosa, o que, certamente, poderia comprometer o reconhecimento, que, inicialmente, ocorreu apenas com base em fotografias. Também não se pode olvidar que o reconhecimento pessoal foi feito em audiência - frise-se, sem notícias de observância às formalidades legais - meses após a prática delitiva, o que torna ainda mais inseguro firmar o juízo de autoria apenas com base em tal prova, já que, como se sabe, a fluência do tempo conduz a um menor grau de exatidão das memórias. 4. A condenação proferida em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a quo, fundada tão somente em reconhecimento inicialmente fotográfico que não observou o devido regramento legal e não amparada por outros elementos probatórios independentes, está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que implica a necessidade de absolvição do Paciente. 5. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente. (HC n. 682.108/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) Contudo, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) No mesmo sentido, o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100, divulg. 24/5/2022, public. 25/5/2022.) No caso em tela, assim foi afastada a alegação de nulidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 75/88, grifei): A defesa de Matheus e de Maicon almeja a absolvição dos recorrentes, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes acerca da autoria delitiva. Para tanto, em síntese, questiona a legitimidade dos reconhecimentos fotográficos realizados pelas vítimas na etapa extrajudicial. Razão, contudo, não lhe assiste. Pelo que se infere dos autos, na data de 13 de março de 2019, por volta das18h31min, Matheus Velho da Silva e Maicon Figueiró Silveira ingressaram na "Loja Mundo Extraordinário de 10,99", localizado na Avenida Centenário, bairro Próspera, em Criciúma/SC, e, mediante o emprego de violência e grave ameaça, uma vez que estavam munidos de arma de fogo, subtraíram para si a quantia de R$ 1.470,00 (mil e quatrocentos e setenta reais) em espécie. Com o objetivo de perpetrar o desiderato criminoso, o acusado Mateus abordou a atendente Alessandra Justino Oliveira, bem como 2 (dois) clientes do estabelecimento, os quais não foram identificados. Enquanto isso, Maicon rendeu as funcionárias Taiane Ribeiro da Silva Leopoldo e Graziele da Silva Ribeiro, que estavam nos caixas da empresa e, valendo-se do emprego de uma arma de fogo, exigiu que estas entregassem somente dinheiro. Ato contínuo, os recorrentes, utilizando-se de uma motocicleta HONDA CG, da cor azul, que estava estacionada nas proximidades, evadiram-se do local dos fatos na posse da mencionada res furtivae. O réu Matheus, na fase policial, negou a prática do crime, consignando apenas que "conhece o pai de Maicon Figueró Silveira; que soube pelo pai de Maicon que este estava preso" (Evento 1, INQ26). Em juízo, da mesma forma, rechaçou a autoria delitiva. .. Maicon, na etapa embrionári a, também negou a participação na empreitada criminosa .. Todavia, as versões dos acusados destoam dos demais elementos de prova. .. A ofendida Graziele da Silva Ribeiro, na fase embrionária, reconheceu "com fisionomia muito parecida, sendo extremamente semelhante com a pessoa da imagem n.009 (nove) Maicon Figueiró Silveira o autor do roubo apurado neste procedimento policial que parou na sua frente; com relação ao outro autor, disse NÃO TER CONDIÇÕES DERECONHECER, por não ter visualizado com nitidez as características" (Evento 1, INQ17). No ato instrutório, Graziele asseverou que, durante o roubo, conseguiu visualizar o rosto do indivíduo que estava ao seu lado, apontando a arma. Ademais, consignou que os policiais lhe mostraram diversas fotos e confirmou, com certeza, o reconhecimento do réu Maicon realizado na etapa inquisitiva, visto que, no assalto, este permaneceu com o rosto em evidência. Descreveu que um dos assaltantes possuía uma tatuagem do lado esquerdo do pescoço. Negou que o uso de boné tenha dificultado a identificação. No mais, afirmou que os autores dos fatos evadiram-se em uma motocicleta. A vítima Alessandra Justino de Oliveira, por sua vez, no curso do inquérito policial, reconheceu "com absoluta certeza, de forma inequívoca, a imagem da pessoa com o indicativo número 011 (onze) Matheus Velho da Silva , como sendo o autor com apele morena que realizou o roubo; com relação ao outro autor, disse não ter condições de reconhecer, por não ter visualizado com nitidez as características" (Evento 1, INQ18). Perante o MM. Juiz, Alessandra disse ter certeza acerca do reconhecimento realizado na fase pré-processual, visto que o acusado estava com o rosto à mostra no momento dos fatos. Detalhou que este possuía marca de alargador na orelha e uma tatuagem no pescoço. Explicou que, quando os indivíduos ingressaram no estabelecimento, ficou observando-os. Confirmou que, na delegacia de polícia, os agentes públicos lhe mostraram diversas fotos e, quando avistou a imagem do réu, foi capaz de apontá-lo como autor do delito. .. Perante a autoridade judiciária (depoimento audiovisual, Evento 99,VÍDEO257), a policial militar Rafaela de Jesus apenas narrou que "participou da ocorrência; que as vítimas passaram para os policiais que o roubo havia sido praticado por dois masculinos armados, tendo passado as características destes; que não participou das investigações" (transcrição extraída da sentença, Evento 119, SENT226, fl. 7). Nesse sentido, seu colega de farda, Rodrigo Venâncio Galant, afirmou, em juízo (depoimento audiovisual, Evento 99, VÍDEO258), que "participou da ocorrência; que, ao chegar no local, os autores do roubo já não estavam; que as vítimas passaram as características dos indivíduos; que, embora tenham feito rondas, os réus não foram encontrados até final da ocorrência" (transcrição extraída da sentença, Evento 119,SENT226, fls. 7-8). Nesse contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, os reconhecimentos fotográficos foram corroborados pelas provas constantes nos autos, colhidas sob o crivo do contraditório. Sobre tal aspecto, rememore-se que, embora os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados exclusivamente para a condenação, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, de acordo com pacífica jurisprudência, podem ser invocados para autorizar a opção condenatória quando corroborados por prova produzida judicialmente, exatamente como no caso. .. Não se olvida que a vítima Taiane Ribeiro da Silva, na fase judicial, não foi capaz de conferir certeza ao reconhecimento realizado na etapa extrajudicial (depoimento audiovisual, Evento 91, VÍDEO254), o que, de fato, não seria suficiente para, por si só, sustentar um édito condenatório. Todavia, as ofendidas Graziele e Alessandra, que reconheceram, respectivamente, Maicon e Matheus por meio fotográfico, perante o MM. Juiz confirmaram, estreme de dúvidas, o apontamento realizado na etapa embrionária (depoimentos audiovisuais, Evento 91, VÍDEO253 e Evento 99, VÍDEO259). No ponto, importante destacar que o acusado Matheus foi o responsável pela abordagem da funcionária Alessandra, ao passo que Graziele e Taiane foram rendidas por Maicon, o que, em razão da proximidade corporal entre os autores dos fatos e as lojistas, justifica o fato de cada ofendida ter reconhecido um réu específico. Além disso, todas confirmaram que os acusados, durante a prática do delito, apesar de utilizarem bonés, permaneceram com o rosto totalmente à mostra, o que contribui para a validação dos reconhecimentos perfectibilizados. Como se não bastasse, tanto Taiane, quanto Graziele e Alessandra, em juízo, destacaram que os policiais lhe mostraram fotografias de diversos outros suspeitos, de modo que não houve qualquer tipo de interferência externa nas indicações por elas realizadas. Por oportuno, não custa lembrar que o reconhecimento informal, a exemplo daquele promovido por fotografia, ainda que não tenha observado as formalidades do art. 226, II, do Código de Processo Penal e possua o mesmo valor probatório, constitui elemento idôneo e, corroborado em Juízo, pode contribuir para a formação do convencimento do julgador. .. Importa consignar, ainda, que Graziele e Alessandra, durante o ato instrutório, descreveram que um dos autores do roubo possuíam uma tatuagem do lado esquerdo do pescoço, além de uma marca de alargador na orelha, o que condiz com as características do apelante Matheus, conforme se observa por meio da fotografia acostada ao Evento 1, INQ30. Aliado a isso, tem-se o relatório de diligências elaborado pela Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Criciúma. Durante as investigações, por meio de câmeras de monitoramento pertencentes a uma residência próxima ao local dos fatos, constatou-se que os réus empreenderam fuga em uma motocicleta da marca "Honda CG", de cor azul. Ocorre que os agentes públicos lograram êxito em observar um veículo idêntico ao utilizado na empreitada criminosa estacionado na varanda da residência do genitor de Maicon, localizada no bairro Cristo Redentor .. . .. Ademais, não há que se dizer que o paradeiro do acusado Maicon, na datados fatos, poderia ser verificado por meio do sistema da tornozeleira eletrônica, visto que, após ofício enviado pelo Juiz ao Departamento de Administração Prisional(DEAP), solicitando informações sobre a "localização exata da tornozeleira utilizada pelo acusado na data de 13/03/2019" (Evento 101, OFIC182), o órgão administrativo apresentou resposta informando que "desde janeiro de 2019 não monitoramos mais o acusado, uma vez que o mesmo não se apresentou para a troca do dispositivo pelo novo"(Evento 103, PET184). Portanto, uma vez que o conjunto probatório é robusto e que os elementos inquisitivos foram integralmente ratificados sob o crivo do contraditório, não há dúvidas deque os apelantes Maicon e Matheus praticaram os fatos ora narrados. Colhe-se da sentença condenatória o seguinte excerto (e-STJ fl. 515): Com efeito, este juízo fez uma análise minuciosa de todas as provas produzidas em ambas as fases como o reconhecimento fotográfico, as características que as vítimas relataram em juízo e relatório de investigação confeccionado pelo delegado e policial civil que conduziram o momento investigatório (27-34). Apesar da alegação da defesa de que não houve reconhecimento regular dos réus, extrai-se da leitura dos trechos colacionados que as vítimas relataram estarem os autores do roubo com os rostos descobertos durante a empreitada criminosa e descreveram características específicas com relação ao paciente MATEUS, quais sejam, a presença de uma tatuagem do lado esquerdo do pescoço e de uma marca de alargador na orelha. Além disso, há imagens de câmeras de monitoramento da vizinhança do local indicando que os réus empreenderam fuga em uma motocicleta azul, da marca Honda CG, e, durante as investigações, foi localizado veículo idêntico estacionado na residência do paciente MAICON. Nesse contexto, tem-se que o referido elemento de informação (reconhecimento extrajudicial dos réus pelas vítimas), produzido na fase inquisitorial e confirmado em juízo, não foi utilizado de forma isolada para a condenação, a qual foi embasada em outras provas coletadas nos autos, notadamente a solidez das narrativas das vítimas e dos policiais também em juízo, além da existência de imagens de câmeras de monitoramento do local e do fato de ter sido localizada motocicleta idêntica à utilizada no delito na casa de um dos réus; constituindo arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da participação dos agentes na prática delitiva. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento dos pacientes na fase policial pelas vítimas; sendo, portanto, suficientes para atestar a autoria. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. TENTATIVA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. OUTRAS PROVAS. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. ARMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na hipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente. 2. Sobre a aventada nulidade, essa Corte firmou o entendimento segundo o qual " .. o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)" (AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Precedente. 3. In casu, há outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, como o fato de que os réus foram surpreendidos no veículo identificado por uma das vítimas. 4. É certo que a novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018 não impede a valoração da utilização da arma como circunstância judicial negativa na pena-base. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.001.988/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CORRÉU/MENOR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ART. 307 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial apontada não preenche os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento interno do Superior Tribunal de justiça - RISTJ, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que haviam fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2.1. Na hipótese, constata-se que, após denúncia anônima, em abordagem policial, foi apreendido telefone celular de terceiro sob guarda do corréu/menor. Pela fundada suspeita, o mesmo os conduziu ao seu domicílio onde foram encontrados os outros objetos roubados da empreitada criminosa. Ou seja, somente após a primeira apreensão (celular de terceiro) é que os policias ingressaram na residência do corréu, além dele mesmo ter franqueado a entrada dos agentes. Desse modo, não se cogita a ausência de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio ou nulidade flagrante, haja vista não se tratar de mera desconfiança ou suspeita, mas de fundadas suspeitas da prática do crime de roubo. 3. É certo que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.1. No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, existem outros aptos à condenação do recorrente, inclusive judiciais (prova testemunhal), razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas. 4. Quanto à contrariedade nos depoimentos da vítima/testemunha, a matéria não foi solvida pela origem, não tendo sido objeto de arguição nos aclaratórios opostos, razão porque há ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 5. O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram que o acervo probatório dos autos era apto e suficiente a condenar o ora recorrente pelos crimes a ele imputados. 6. No caso, existem fundamentos concretos para o recrudescimento das penas-bases, tendo sido desvaloradas as circunstâncias relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências. Nenhum dos elementos são aqueles previstos nos tipos penais, assim não há falar em falta de argumento ou inidoneidade de fundamento. 7. O reconhecimento da atenuante da confissão para o delito do art. 307, do CP sequer foi cogitado no aresto combatido e nem foi solvido quando da oposição dos embargos de declaração, razão porque cabível a aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ, por ausência de prequestionamento. Não é demais falar que do relato extraído da denúncia só após pesquisa biométrica no Instituto de Identificação do Estado do Ceará a verdadeira identidade do recorrente foi descoberta. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.964.592/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022.) Quanto às insurgências contra a dosimetria da pena, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. A dosimetria da pena merece reparos. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase com relação a ambos os pacientes Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Nesse sentido, exige-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. III - A ausência de elementos concretos, que evidenciem a maior reprovabilidade da conduta, impossibilita a cumulação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo no crime de roubo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 792.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A SITUAÇÃO PANDÊMICA RELATIVA AO CORONAVÍRUS E A PRÁTICA DO DELITO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que "a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal circunstância e a conduta do agente" (AgRg no HC n. 717.298/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022), o que não foi demonstrado nos autos. 2. Ainda, nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. 3. Outrossim, " .. optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa" (HC n. 501.063/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 4. Na espécie, não foram declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, mas apenas a sua configuração. Desse modo, deve incidir apenas o aumento mais grave (2/3) na dosimetria da pena. 5. Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp n. 2.031.972/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Todavia, na espécie, não foram declinados fundamentos concretos e idôneos que evidenciassem, de modo inequívoco, a possibilidade de aplicação cumulada das majorantes referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo. Revelou-se desproporcional, portanto, a dosimetria realizada na terceira fase do delito de roubo majorado com relação a ambos os pacientes. Nova dosimetria dos pacientes Mantidos os demais termos do cálculo dosimétrico; e agora aplicada a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, fica a nova reprimenda do paciente MATHEUS consolidada em 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa; e a nova reprimenda do paciente MAICON consolidada em 10 anos e 5 meses de reclusão, além de 25 dias-multa. Ante todo o exposto, concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas dos pacientes, nos termos acima delineados, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA