REsp 1998989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo PABLO RUAN LOPES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ . Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática de roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo contra loja de aparelhos celulares (e-STJ fl. 1.631). Em apelação criminal manejada pela defesa, a sentença foi mantida na íntegra (e-STJ fls. 1.629/1.649). Irresignada, a defesa então interpôs longuíssimo e enfadonho recurso especial em 99 laudas, alegando em síntese a ausência de provas suficientes para a condenação do réu (e-STJ fl. 1.725), bem como a nulidade dos reconhecimentos realizados (e-STJ fl. 1727), a desproporcionalidade e ilegalidade do aumento da pena-base sem motivação suficiente (e-STJ fl. 1743) e, por fim, a ilegalidade do reconhecimento de crimes em concurso formal, incorrendo em bis in idem (e-STJ fl. 1.754). Requereu, portanto, a reforma do acórdão atacado para absolver o recorrente ou o redimensionamento da pena (e-STJ fl. 1.756). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 2.342/2.358). É o relatório. Decido. Sobre o tema, a Sexta Turma firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. Sobre o tema, relevantíssimo julgado do Ministro Rogerio Schietti cuja ementa passo a colacionar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. .. (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Posteriores discussões levaram os Ministros desta Sexta Turma ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu por fotografia acaba por contaminar a memória da vítima, inviabilizando sua convalidação pelo posterior reconhecimento pessoal em juízo. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 2. Necessário e oportuno proceder a um ajuste na conclusão n. 4 do mencionado julgado. Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como "etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal", mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. 3. Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. Se, todavia, tal prova for produzida em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. Mais do que isso, inválido o reconhecimento, não poderá ele servir nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. 4. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 5. Na espécie, a leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, além da análise do contexto fático já delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permitem inferir que o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão de bens em seu poder, confissão, relatos indiretos etc.) autorizasse o juízo condenatório. 6. Mais ainda, a autoridade policial induziu a vítima a realizar o reconhecimento - tornando-o viciado - ao submeter-lhe uma foto do paciente e do comparsa (adolescente), de modo a reforçar sua crença de que teriam sido eles os autores do roubo. Tal comportamento, por óbvio, acabou por comprometer a mínima aproveitabilidade desse reconhecimento. 7. Estudos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto. 8. Em verdade, o resultado do reconhecimento formal depende tanto da capacidade de memorização do reconhecedor quanto de diversos aspectos externos que podem influenciá-lo, como o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso), a gravidade do fato, as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos, aspectos geográficos etc.), a natureza do crime (com ou sem violência física, grau de violência psicológica), o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento etc. 9. Sob um processo penal de cariz garantista (é dizer, conforme aos parâmetros e diretrizes constitucionais e legais), busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. 10. Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em geral ao risco de virem a ser injustamente presas e condenadas, é de se refutar que essa prova tão importante seja produzida de forma totalmente viciada. Se outros fins, que não a simples apuração da verdade, são também importantes na atividade investigatória e persecutória do Estado, algum sacrifício epistêmico, como alerta Jordi Ferrer-Beltrán, pode ocorrer, especialmente quando o processo penal busca, também, a proteção a direitos fundamentais e o desestímulo a práticas autoritárias. 11. Impõe compreender que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela preservação da ordem e pela apuração de crimes deve dar-se em respeito às instituições, às leis e aos direitos fundamentais. Ou seja, quando se fala de segurança pública, esta não se pode limitar à luta contra a criminalidade; deve incluir também a criação de um ambiente propício e adequado para a convivência pacífica das pessoas e de respeito institucional a quem se vê na situação de acusado e, antes disso, de suspeito. 12. Sob tal perspectiva, devem as agências estatais de investigação e persecução penal envidar esforços para rever hábitos e acomodações funcionais, de sorte a "utilizar instrumentos para maximizar as probabilidades de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). 13. Convém, ainda, lembrar que as prescrições legais relativas às provas cumprem não apenas uma função epistêmica, i. e., de conferir fiabilidade e segurança ao conteúdo da prova produzida, mas também uma função de controlar o exercício do poder dos órgãos encarregados de obter a prova para uso em processo criminal, vis-à-vis os direitos inerentes à condição de suspeito, investigado ou acusado. Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Iba ez, que divisa, na exigência de cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os agentes estatais à observância dessas normas, o que se perfaz com a declaração de nulidade dos atos praticados de forma ilegal. 14. O zelo com que se houver a autoridade policial ao conduzir as investigações determinará não apenas a validade da prova obtida - "sem bons ingredientes não haverá forma de fazer um bom prato" (como metaforicamente lembra Jordi Ferrer-Beltrán) -, mas a própria legitimidade da atuação policial e sua conformidade ao modelo legal e constitucional. Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal se apropriem de técnicas pautadas nos avanços científicos para interromper e reverter essa preocupante realidade quanto ao reconhecimento pessoal de suspeitos. Práticas como a evidenciada no processo objeto deste writ só se perpetuam porque eventualmente encontram respaldo e chancela tanto do Ministério Público - a quem, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade e com a objetividade de atuação, cabe velar pela higidez e pela fidelidade da investigação dos fatos sob apuração, ao propósito de evitar acusações infundadas - quanto do próprio Poder Judiciário, ao validar e acatar medidas ilegais perpetradas pelas agências de segurança pública. 15. Sob tais premissas e condições, não é possível ratificar a condenação do acusado, visto que apoiada em prova absolutamente desconforme ao modelo legal, sem a observância das regras probatórias próprias e sem o apoio de qualquer outra evidência produzida nos autos. 16. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubo e de corrupção de menores objetos do Processo n. 0014552-59.2019.8.19.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei) No caso em tela, assim foi afastada a alegação de nulidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.632/1.641): Consta dos autos que na data de 21.03.2016 a loja da operadora Claro foi alvo de assalto praticado por três pessoas, sendo que no dia 22.03.2016, o funcionário Evandro Souza de França compareceu à Delegacia de Polícia, onde reconheceu Pedro (mov. 4.11). No dia 28 de março, o funcionário retornou à Delegacia e em novo depoimento, reconheceu a pessoa de Pablo Juan como um dos autores do delito (movs. 4.4 e 4.5). O apelante Pablo, ao ser interrogado optou por permanecer em silêncio e só se manifestar em juízo(mov. 4.29), enquanto Thiago Rodrigo negou a prática do crime, dizendo que os eletrônicos encontrados em seu poder eram de origem lícita (mov. 4.33). Ainda na fase policial, Josiane Mara Guimarães Telles Eirin Cancela, no dia 16.05.2016,reconheceu Pablo Juan e Pedro Bruno Roque como autores do delito, asseverando que "PABLO disse a depoente "EU QUERO O ESTOQUE" (mov. 4.45). A vítima Wellington Fernando Lima Desan, perante a autoridade policial, reconheceu o apelante Pablo como um dos autores do delito (mov. 4.50). Na sequência, Evandro e Josiane fizeram declarações complementares, afirmando que não 1 2 reconheciam Pablo. Também nos autos 0010406-64.2016.8.16.0013, foram juntadas declarações, com firma reconhecida, de ambos, dizendo que não reconheciam Pablo, bem como de que localizaram o pai do acusado via rede social ."Facebook" O sentenciado Pedro, na fase policial, confessou a prática do crime, afirmando que não portava armas, mas seus comparsas sim. Ainda, reconheceu as fotografias dos prontuários 274958 e 274945 3 como sendo das pessoas que praticaram o crime em sua companhia, mas que não os conhecia até o momento do roubo e, por isso, não sabia seus nomes (mov. 4.64). Durante a instrução processual, Evandro foi ouvido na condição de vítima, oportunidade em que narrou como os fatos ocorreram, relatando que eram três indivíduos e, enquanto dois foram para os fundos da loja, um permaneceu na frente. Com relação à participação de Pablo, relatou que "não reconheceu a pessoa que apontou a arma para o seu rosto em delegacia. Questionado sobre a retratação de seu reconhecimento, relatou que em seu depoimento perante a autoridade policial, lhe mostraram três fotos, e então declinou que o réu Pablo era o assaltante que lhe abordou, contudo, não tinha certeza. Questionado, elucidou que reconheceu inicialmente o Pablo como sendo o assaltante que lhe abordou (5min53seg). Aduziu que foi informado por colegas que Pablo trabalhou em outra loja da Claro. Disse que quando foi assinar o termo de declaração na Delegacia, questionou a escrivã que o documento era contrário com o que alegou, mas ela pediu que assinasse de qualquer forma. Ressaltou que o corte de cabelo, rosto, cor da pele do assaltante era parecido com o indivíduo da fotografia, elencando que possuía aproximadamente 70% de certeza em seu reconhecimento (5min até 7min45seg). Disse que após sua declaração, ficou com "consciência pesada" e, de livre e espontânea vontade, foi até a secretaria de juízo para realizar a retratação, bem como foi até a Delegacia e refez seu depoimento informando que não reconhece nenhum dos assaltantes. Explicou que foi informado por seus colegas que um dos assaltantes que não abordou o declarante, já havia roubado a loja outras duas vezes; seus colegas presenciaram as outras vezes, mas não o depoente (7min45seg até 9min15seg). Alegou que não reconhece a pessoa que lhe abordou em nenhum grau percentual com a foto que lhe foi mostrada, de modo que reconheceu com 70% apenas um dos assaltantes que se dirigiram ao fundo da loja. Afirmou que os três assaltantes estavam armados (9min15seg até10min45seg). Disse que aparentemente as fotos que lhe mostraram eram de documento. Declarou que lhe roubaram seu celular, de marca Samsung S2 TV, que equivalia à época aproximadamente R$ 400,00 e não foirecuperado. Relatou que os assaltantes roubaram um computador, notebook, MacBook Air, iphone, um fone de ouvido bluetooth e um relógio, de modo que acredita que o prejuízo total equivale a aproximadamente R$30.000,00. Declinou que os funcionários da loja relataram que o réu Pedro é a pessoa que roubou outras duas vezes a loja. Disse que após os fatos, ocorreram apenas tentativas de subtração, mas nada concreto (10min45segaté 13min). Indagado pelo Juízo, ao visualizar, confirmou o teor de seu 1º depoimento (mov. 4.11), ocasião em que reconheceu o réu Pedro Bruno Roque, e que ele havia roubado a loja em dezembro de 2015. (16min45seg até17min35seg). Ao visualizar o termo de seu 2º depoimento (mov. 4.44), declarou que não reconhece o réu Pablo como sendo um dos autores do delito (17min40seg até 18min). Afirmou que não foi procurado por ninguém. Questionado o motivo de ter levado tanto tempo (mais de 50 dias) para retificar o depoimento, visto que afirmou que "ficou com dúvida na hora", na Delegacia, respondeu que recebeu orientação de que sua dúvida "não tinha importância". Afirmou que quando deu a declaração escrita com firma reconhecida em cartório, procurou a advogada do réu Pablo. Soube que o acusado estava preso através de reportagem de televisão. Questionado sobre como descobriu a identidade do advogado do réu Pablo, o depoente não soube explicar (18min30seg até 23min). Questionado novamente, respondeu de forma diversa, que foi procurado pela advogada do réu e fez "por livre e espontânea vontade". Questionado sobre sua contradição, explicou que é devido seu "nervosismo". Declarou que foi procurado pela advogada alguns dias após seu primeiro depoimento. Negou que tenha sido ameaçado. Afirmou que foi procurado no local de seu trabalho pela advogada (23min até 25min30seg). Declarou que foi procurado pela advogada do réu Pablo, aproximadamente 2 semanas após o depoimento prestado, e ela lhe questionou sobre suposta incerteza do declarante no seu depoimento perante a Delegacia. Afirmou que conversou com advogada de sua família, Dra. Jaqueline, 3 dias após o depoimento, ou seja, antes de ser procurado pela advogada do réu; conversou com ela a respeito de sua incerteza, e ela lhe sugeriu que retificasse o depoimento informando que não reconhecia o réu. Disse que o Advogado da Claro de nome Rafael Ramon que lhe orientou para aguardar ser inquirido novamente". 4 Ainda, que em reconhecimento pessoal realizado, informou reconhecer com 100% de certeza apenas a pessoa do réu Pedro (mov. 150.5). A vítima Priscila Marisol Alves, em juízo, narrou como os fatos ocorreram, descrevendo dois assaltantes, sendo um que já havia assaltado a loja em outras ocasiões, e outro que era mais gordinho e, quanto ao terceiro elemento, não pode dar mais detalhes, vez que ficou longe. Disse não conhecer Pablo, mas afirmou identificar Pedro como um dos autores do crime. Por sua vez, Thiago Catapan Nardino contou como se deram os fatos, reconhecendo Thiago Rodrigo como um dos autores do delito, sendo que descreveu o indivíduo que ficou na porta, como sendo magro e o que o abordou, dizendo que era um pouco mais gordo que a testemunha. Em "procedimento de reconhecimento pessoal realizado, indicou a pessoa de número 1, o réu Thiago, como sendo o assaltante que tomou sua carteira e subtraiu o dinheiro dela; informou não ter reconhecido a pessoa de número 2, o réu Pablo, enquanto o réu de número 3, acredita ser aquele que foi em direção ao segurança. Disse não ter reconhecido aquele que foi até o estoque". Renan Michaki, vítima e funcionário da loja, perante o juízo disse como os fatos ocorreram, bem como a impossibilidade de reconhecimento dos assaltantes, uma vez que não viu seus rostos. A vítima Wellington Fernando Lima Desan, judicialmente, de forma segura, descreveu como ocorreu o assalto, dando detalhes, bem como reconheceu o apelante Pablo como um dos autores do fato. Assim, considerando o longo depoimento, transcrevo somente algumas partes, principalmente quanto ao reconhecimento realizado:".. que reconheceu a pessoa que ficou ao seu lado lhe ameaçando, pelas tatuagens e fisionomia, de modo que procedeu o reconhecimento positivo na delegacia; que o assaltante trajava regata no momento do roubo, e que o identificou no momento do reconhecimento na delegacia; que a cor de pele deste assaltante era branca; que o assaltante empunhava uma arma de fogo, acreditando que se tratava de uma pistola; que havia alguns clientes e muitos funcionários na loja no momento do roubo; que seus pertences não foram recuperados; que não foi apenas os braços com tatuagens que levaram a reconhecer um dos assaltantes, mas sim demais características físicas dele, de modo que não teve dúvida alguma de sua identidade; que no reconhecimento na delegacia, foram colocadas entre cinco a sete pessoas para o reconhecimento; que o documento juntado no mov. 4.50 trata-se do seu depoimento, bem como o auto de reconhecimento juntado no mov.4.51, constando presente sua assinatura (..)". Ainda, em audiência efetuou o reconhecimento pessoal de Pablo. Dos depoimentos colhidos, necessário trazer à baila as declarações do Delegado de Polícia, Matheus Araujo Laiola:".. disse se recordar de alguns fatos das investigações dos fatos. Informou não se recordar como o réu Pablo foi relacionado na investigação, mas acredita que foi devido levantamento dos investigadores (0min30seg até 2min). Disse desconhecer se o acusado Pablo foi reconhecido em algum outro crime da mesma natureza. Indagado pelo Ministério Público, aduziu que representaram pela prisão temporária dos acusados e condução coercitiva das pessoas que ativaram os celulares roubados. Informou que durante o cumprimento desses mandados, localizaram pessoa com quantidade razoável de drogas. Declarou que houve reconhecimento fotográfico e pessoal, em que as vítimas reconheceram os acusados na Delegacia. Relatou se lembrar que um dos réus (Thiago ou Pedro) admitiu participação no roubo e declinou coautoria dos demais acusados. Esclareceu que primeiramente houve o reconhecimento positivo do réu Pedro em procedimento realizado pelo COPE, e houve reconhecimento positivo do réu Pablo também; sequentemente pediram a decretação da prisão temporária desses dois réus e oficiaram as operadoras mediante ordem judicial para saberem se algum usuário cadastrou chip correlato ao número de IMEIS dos aparelhos subtraídos; tiveram ciência que 5 ou 6 pessoas cadastraram o chip, razão pela qual pediram a condução coercitiva delas. Explicou que foi realizado reconhecimento positivo fotográfico apenas do réu Pedro pelo COPE, e o reconhecimento fotográfico do Pablo foi realizado na Delegacia de Furto se Roubos; posteriormente realizaram o reconhecimento pessoal deles (2min até5min45seg). Indagado pelo Juízo, confirmou que as vítimas procederam de forma segura seus reconhecimentos positivos, inclusive houve funcionários que reconheceram pessoalmente os réus Pedro e Pablo. Informou desconhecer se o Evandro mudou sua versão posteriormente (9min30seg até 10min30seg). Que não havia qualquer inimizade entre os investigadores e os réus. Lembra que Pablo foi funcionário da Claro. Confirmou ter presidido o ato que se deu conforme termo no mov. 4.4, em que Evandro declara reconhecer o réu Pablo como sendo um dos autores do fato. Aduziu não se recordar se Evandro deu alguma justificativa quando foi até a Delegacia (13min até 15min45seg). Disse não ter conhecimento sobre o fato de testemunhas estarem sendo ameaçadas". O pai de Pablo também foi ouvido em juízo, o qual afirmou que no dia dos fatos seu filho ficou em casa pela manhã, vez que estava de licença médica e à tarde teria consulta médica. Disse que seu filho é graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em Administração e estava encerrando ocurso de pós-graduação. Destacou que seu filho quer provar, a qualquer custo, que não praticou os fatos, sendo que ele não conhecia os corréus. Os demais depoimentos colhidos durante a instrução processual se referem às pessoas que adquiriram os celulares, ou são abonatórias, sendo desnecessário transcrevê-los. O apelante Pablo, ao ser interrogado judicialmente, "negou autoria no delito contido na denúncia e disse desconhecer os termos que lhe implicaram aos fatos. Declarou que foi funcionário da loja Claro do Shopping São José e que não trabalhou na loja onde se deram os fatos; disse que mesmo após ter saído da loja, manteve contato com os funcionários do estabelecimento, pois tornaram-se amigos, bem como informou ser formado e possuir condições financeiras suficientes para que não precisasse cometer o delito. Negou conhecer qualquer pessoa que trabalhasse na loja Claro onde se deram os fatos (9min45seg até 3min), bem como eventual inimizade com os funcionários da loja Claro. Declarou que estava em sua residência no dia dos fatos e trabalhava na época. Alegou que havia feito uma cirurgia de clavícula no braço direito e no dia teve uma consulta médica. Disse que não havia ido trabalhar de manhã e no período da tarde, às 15:30 horas, teve consulta médica; após, foi até a loja onde trabalhava e encontrou seu amigo, fizeram balanço final de um evento que programaram, ocorrido no dia 12de março de 2020, do qual obteve uma renda individual aproximada de R$ 5.000,00. (3min até 4min30seg). Disseque o médico onde foi atendido é próximo à loja, situado no Hospital Santa Cruz. Reafirmou que após sair do hospital, encontrou-se com seu amigo Denny na loja onde trabalhava, e às 18:00 horas foram para a faculdade. Ratificou que passou a manhã em casa. Aduziu que não conhecia os corréus Pedro e Thiago. Declarou que sua renda mensal varia, sendo aproximadamente entre R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 (4min30seg até 7min). Afirmou que, quando trabalhava na loja Claro, tinha acesso ao estoque e ao caixa, mas nunca teve problema. Indagado pelo Ministério Público, disse que os policiais se dirigiram até a sua casa para cumprir mandado de prisão. Revistaram a sua casa com a sua autorização. Relatou que os policiais não lhe contaram o motivo pelo qual lhe prenderam. Asseverou que mostrou os seus aparelhos eletrônicos para os policiais. Contou que possui dois aparelhos celulares modelo iPhone, sendo que apresentou as notas fiscais. Disse que não possui inimizade com ninguém da loja. Asseverou que as imagens do assalto denotam que um dos rapazes se assemelha com sua pessoa, no entanto, a qualidade era muito ruim. Indagada pela defesa, disse que não foi preso com nenhum objeto ilícito. Informou não ter sido apreendido consigo nenhum produto ilícito e tampouco produtos do roubo. Desconhece a razão pela qualuma das testemunhas declinou ter sido o declarante o autor do crime, eis que não tem inimizade com nenhuma das partes. Disse ainda que forneceu espontaneamente a senha de seu celular aos policiais (13min até 15min15seg). Que seu celular está há cinco meses para a realização de perícia. Afirmou que a senha do seu aparelho é 2929". Ao ser novamente interrogado posteriormente ao aditamento à denúncia, "primeiramente, informou querer acrescentar em relação ao aditamento da denúncia, declarando que os celulares iphone 4S, de cor branca eiphone 5S, de cor preta, encontrados em sua residência, não são frutos do roubo, mas sim de sua propriedade, possuindo as referidas notas dos aparelhos. Alegou que comprou o celular 5s na loja da Claro que trabalhava, e o outro acredita que foi seu pai quem comprou há muito tempo (1min até 2min15seg). Aduziu que o celular que foi apreendido em sua casa, que é um iphone 4, difere daquele que foi descrito no aditamento à denúncia, eis que este era um iphone 4s. Declarou não se recordar qual a data que adquiriu os aparelhos (3min até 5min). Informou que não tinha chip cadastrado no iphone 4, visto que não o utilizava mais; o iphone 5s tinha chip cadastrado referentea operadora Claro, eis que comprou na loja Claro onde trabalhava, no Shopping São José; disse acreditar que a conta era pós-pago, cadastrado em seu próprio nome (5min até 6min). Informou não ter conhecimento de quem procurou Evandro. Disse acreditar que as testemunhas voltaram atrás no reconhecimento realizado perante a autoridade policial por "estar fazendo uma injustiça", e não porque foram procurados (8min15seg até 9min). Indagado pela defesa, disse que sofreu um acidente e fraturou a clavícula em metade de janeiro de 2016. Foi para consulta médica no dia dos fatos, mais precisamente, no período da tarde. Asseverou que não poderia praticar um assalto com a clavícula quebrada. Sempre teve um bom relacionamento com os demais funcionários da empresa Claro. Pediu para que seu ex-gerente da Claro viesse depor a seu favor, porém, acredita que foi orientado por seus superiores a não se envolver no processo". O sentenciando Pedro, em juízo, negou a prática do crime, bem como afirmou que não conhecia os corréus e que não prestou as declarações contidas no inquérito policial, asseverando que permaneceu em silêncio. Igualmente Thiago, em seu interrogatório judicial, negou a autoria do crime, bem como disse que conheceu os corréus no momento de sua detenção. Quanto aos eletrônicos apreendidos consigo, falou que eram seus, de sua noiva e de sua mãe. "Quanto ao celular iphone 4, declarou iria comprá-lo de seu amigo Leandro, contudo, desistiu da compra tendo em vista que ele não funcionava; o aparelho permaneceu em sua residência até o momento da apreensão, eis que seu amigo não havia ido buscar o bem até o respectivo momento". Da prova oral colhida, pode-se concluir que tanto Pablo quanto Thiago foram reconhecidos pelas vítimas de forma segura. É cediço, que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, assume especial relevância, revestindo-se de plena credibilidade, notadamente pelo fato de não existir nos autos, qualquer indício deque tivesse intenção de prejudicar o acusado, alterando, falsamente, a verdade dos fatos. .. Ainda, o depoimento do Delegado de Polícia corrobora as declarações das vítimas, bem como o reconhecimento realizado. Com relação a declaração da vítima Evandro, ao tentar eximir o apelante Pablo de responsabilidade, pode-se constatar algumas discrepâncias quanto ao fato de ter reconhecido o recorrente na fase policial e, depois de quase cinco meses, ter se dirigido à Delegacia de Polícia, bem como ter efetuado declaração com firma reconhecida em cartório afirmando que Pablo não foi um dos autores. Ao analisarmos as declarações prestadas no dia 22 de março de 2016, ou seja, um dia após os fatos, reconheceu Pedro como um dos autores do fato (mov. 4.11). No dia 28 de março, retornou à Delegacia e reconheceu também Pablo (mov. 4.4). Somente após ter sido procurado pela defesa de Pablo, conforme consta de seu depoimento judicial, é que voltou atrás em suas declarações e afirmou não reconhecer Pablo, mas somente Pedro. Ademais, como bem pontuado pela magistrada sentenciante, "o depoimento de Evandro em juízo(mov. 150.5) guarda inúmeras contradições e questionamentos os quais gaguejou e não soube responder as perguntas a ele formuladas. Inicialmente em seu depoimento judicial, declarou firmemente que não sofreu ameaças e tampouco manteve qualquer contato com os réus ou seus advogados. Contudo, ao decorrer de seu depoimento, acabou por admitir que teve contato com a advogada de Pablo, alegando que procurou ela após ver a notícia do respectivo assalto em meio televisivo. Sequentemente, quando questionado como soube quem seria a advogada de Pablo, titubeou e não soube responder; tomou água e após alguns minutos muda novamente sua versão, alegando agora que a advogada de Pablo lhe procurou no local de seu trabalho por causa de suposta "incerteza" em seu depoimento prestado na Delegacia. Entretanto, conforme se vê, o termo de depoimento não descreve qualquer incerteza por parte de Evandro, pelo contrário, é sólido seu reconhecimento, em que confirmou a autoria de Pablo no roubo". Ainda, Josiane, na fase policial, em um primeiro momento descreveu as características físicas de Pablo, bem como a tatuagem e o reconheceu com certeza. Depois, sem explicação plausível, alterou seu depoimento e não foi ouvida em juízo para melhor esclarecer a questão. De outro lado, a vítima Wellington foi segura em seus depoimentos, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo e, de forma segura, reconheceu Pablo como um dos assaltantes. Necessário destacar que, embora a MM. Juíza sentenciante tenha afirmado que a vítima Wellington disse que o apelante Pablo estava de camiseta regata, ao visualizar a gravação da audiência, pode-se constatar que a vítima mostra que o assaltante estava de mangas curtas, o que possibilitou observar a tatuagem. O depoente não fala que estava de camiseta regata, mas faz gestos indicando se tratar de camiseta que permitia visualizar o braço. A defesa de Pablo argumenta que o reconhecimento não foi válido, afirmando que "o reconhecimento possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros deletérios, tal qual ocorreu no caso em tela". Sobre a questão "falsas memórias" destaco o seguinte estudo: "As Falsas Memórias (FM "s) podem ser definidas como lembranças de eventos que não ocorreram, de situações não presenciadas, de lugares jamais vistos, ou então, de lembranças distorcidas de algum evento (Roediger & McDermott, 2000; Stein & Pergher, 2001). São memórias que vão além da experiência direta e que incluem interpretações ou inferências ou, até mesmo, contradizem a própria experiência (Reyna & Lloyd, 1997). As FM "s podem ser elaboradas pela junção de lembranças verdadeiras e de sugestões vindas de outras pessoas, sendo que durante este processo, a pessoa fica suscetível a esquecer a fonte da informação ou elas se originariam quando se é interrogado de maneira evocativa (Loftus, 2005)". 5 No reconhecimento realizado pela vítima Wellington, na Delegacia de Polícia, este descreveu as características do assaltante que ficou ao seu lado, apontando-lhe uma arma, afirmando ter 100% (cem porcento) de certeza, não existindo qualquer indício de falsa memória. Consta do Auto de Reconhecimento (mov. 4.51); .. Também a vítima Thiago, embora ouvida somente em juízo, descreveu o apelante Thiago e foi seguro ao realizar o reconhecimento. Ainda, não se está dando maior valor ao depoimento de uma das vítimas, mas sim aquilatando a segurança com que foram prestados, visto que as declarações de Evandro foram dúbias e cheias de incerteza conforme já demonstrado. Outrossim, o álibi apresentado pela defesa de Pablo, de que havia feito uma cirurgia em decorrência de fratura na clavícula, não se sustenta. Primeiro, os fatos ocorreram pela manhã e a consulta a qual compareceu ocorreu no período da tarde. Segundo, a defesa não trouxe aos autos comprovação da fratura sofrida pelo apelante que impossibilitaria empunhar uma arma. Assim, não passa de mera alegação sem suporte probatório. À guisa de fundamentação, destaco parte do parecer do douto Procurador de Justiça, Dr. Edison do Rego Monteiro Rocha: "Depreende-se, portanto, das produzidas nos presentes autos, que, nada obstante as alegações defensivas, não há um mínimo respaldo para a tese absolutória, vez que os elementos probatórios, em especial os depoimentos prestados pelas vítimas e por testemunhas idôneas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vão de encontro ao sustentado pela defesa técnica. De outro lado, a tese acusatória restou vastamente comprovada, na medida em que, as palavras de todas as vítimas dos fatos se mostraram coerentes e harmônicas com o restante do conjunto fático-probatório. Todas as vítimas narraram, detalhadamente, a ação delituosa cometida pelos réus. Além disso, os réus foram reconhecidos pelas vítimas, tanto na etapa pré-judicial quando em juízo. Ademais, vê-se que a versão dos apelantes é frágil e fantasiosa. O réu Pablo alega que estava coma clavícula quebrada e não teria como perpetrar o roubo e, além disso, sustenta ter um álibi para o momento do crime. Contudo, observa-se que o réu se limita a alegar que estava em casa no período da manhã - horário que ocorreu o crime -, sendo que os documentos acostados aos autos indicando que estaria em local diverso, são de horários diversos do crime, de modo que não comprovam que ele não estava presente no roubo. Em relação ao réu Thiago, verifica-se, do seu interrogatório judicial, que ele se limitou anegar a prática delitiva, informando, tão-somente, que os objetos localizados em seu poder eram de sua propriedade. Assim, as narrativas apresentadas pelos réus, por ocasião de seus interrogatórios, não se sustentam, vez que isolada nos autos". Diante de todo o arcabouço probatório, ou seja, a confissão extrajudicial de Pedro indicando a participação de Pablo e de Thiago, os depoimentos das vítimas e do Delegado de Polícia, não há como acolher as teses defensivas de absolvição, devendo ser mantida a condenação de ambos os recorrentes. É pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). No caso em tela, conforme se dessume dos excertos colacionados, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para atestar a autoria delitiva, mas também a similitude entre os agentes e a imagem do circuito de segurança, a descrição de tatuagens de um dos agentes e a confissão extrajudicial de um dos corréus, tudo isso somado aos reconhecimentos realizados em solo policial e repetidos em juízo, o que demonstra haver provas suficientes para a condenação, consubstanciando-se os reconhecimentos realizados meras irregularidades inaptas a macular de forma insanável as conclusões das instâncias ordinárias. Quanto à dosimetria, assim fundamentou a manutenção da sentença condenatória o Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.643/1.648): Os aumentos foram devidamente motivados, sendo que a culpabilidade foi considerada desfavorável em razão do modus operandi, já que perpetrado em horário comercial, demonstrando maior ousadia, e pela premeditação. A valoração negativa da culpabilidade com base na existência de premeditação e diante do modus operandi encontra subsídio na jurisprudência: .. No que diz respeito às circunstâncias do crime, o aumento foi efetivado em razão do concurso de pessoas. Estando presentes mais de uma causa de aumento de pena, nenhum óbice há no deslocamento de uma delas para a pena-base, como realizado pela MM. Juíza. .. As defesas postularam, ainda, o afastamento do instituto do crime formal, ao argumento de que se trata de crime único. Sem razão. Infere-se dos autos que além do patrimônio da loja, os agentes realizaram a subtração de bens de propriedade dos funcionários e de cliente. Conforme acima ressaltado, nos delitos patrimoniais a palavra das vítimas é dotada de especial valor probatório, não se desincumbindo a defesa em comprovar qualquer inverdade nos depoimentos coletados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, entendo escorreita a aplicação da regra do concurso formal, tendo em vista que a ação dos acusados atingiu diversos patrimônios e vítimas distintas. .. No que concerne à fração de aumento aplicada em decorrência do concurso formal, observa-se que a exasperação na fração de 1/2 está correta ao caso em tela, uma vez que a Juíza sentenciante levou em consideração o número de crimes e a quantidade de vítimas atingidas, estando em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: De fato, é legal o aumento da pena-base em razão do modus operandi e premeditação, somado ao extenso prejuízo financeiro suportado, bem como o deslocamento de majorante para a 1ª fase, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO EM QUANTUM LIGEIRAMENTE SUPERIOR A 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO DO DELITO, PREJUÍZO FINANCEIRO CONSIDERÁVEL E VIOLÊNCIA REAL EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A dosimetria não se trata de procedimento inflexível. Ao contrário, sujeita-se ao prudente arbítrio do Juiz que, para estabelecer uma resposta penal justa, conforme determina o art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da República, sopesa as peculiaridades do caso concreto que indiquem a necessidade de apenamento mais ou menos rigoroso. 3. A adoção do parâmetro de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, usualmente aplicado por esta Corte, afigura-se como importante baliza para a realização do cálculo da pena, coibindo, assim, aumentos desmesurados, sem a devida justificativa. No entanto, a complexidade do comportamento humano é incompatível com a fixação absoluta e instransponível de uma única fração de aumento para cada circunstância judicial, sendo possível a exasperação da pena de forma mais rigorosa se declinada fundamentação idônea, que demonstre a maior reprovabilidade da conduta. 4. In casu, são desfavoráveis os vetores da culpabilidade, consequências e circunstâncias do delito, tendo sido apresentada motivação adequada e suficiente para a elevação da reprimenda em patamar um pouco superior a 1/2, já que, além da premeditação do crime e do prejuízo financeiro considerável causado (R$ 4.000,00), também foi ressaltado que o modus operandi do delito envolveu violência real contra a Vítima - agredida com socos e chutes durante a ação criminosa - e, além disso, os acusados abriram a porta traseira da camionete e tentaram obrigá-la a entrar no veículo. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.590/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. DEVIDAMENTE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, foi apresentada fundamentação idônea ao valorar negativamente o referido vetor, pois foi destacado que o Paciente "veio em carro de transporte com os outros agentes do crime já planejando a prática delitiva, o que demonstra a premeditação" - o que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. 3. O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado "durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo", o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena. 4. Sobre as consequências do delito, foi afirmado que " o bem objeto do presente crime foi propositalmente danificado pelos criminosos quando não conseguiram retomá-lo da Vítima", o que também caracteriza um maior desvalor na conduta concretamente analisada e, portanto, legitima o agravamento da pena-base. 5. O quantum de majoração adotado na primeira fase da dosimetria - 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais - não se mostra desarrazoado ou desproporcional, especialmente quando considerado o largo intervalo existente entre as penas mínima e máxima aplicáveis ao delito de roubo (4 a 10 anos de reclusão). 6. Foram utilizadas circunstâncias concretas e anormais ao tipo penal de roubo para fundamentar a incidência da agravante descrita na alínea c do inciso II do art. 61 do Código Penal - "uma vez que houve emboscada, pois o Acusado e seus comparsas estariam escondidos num matagal e teriam chegado por trás daquela vítima colocando a. arma em sua cabeça" -, o que evidencia a idoneidade da decisão das instâncias ordinárias, sobretudo porque não há violação ao princípio do ne bis in idem. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REVISTA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a premeditação do crime, evidenciada pelo plano executado pelos agentes, os quais, inclusive, saíram de São Paulo em direção à Comarca de Joinville com intuito de realizar o roubo à agência bancária, denota a maior intensidade do dolo do réu. Além disso, o fato dos réus terem sido presos em flagrante em nada afasta a conclusão de que eles agiram imbuídos de maior culpabilidade pela minuciosa premeditação do crime, ainda que não tenham logrado êxito na prática delitiva. 4. As circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de latrocínio, pois a conduta se deu em horário de funcionamento de agência do Banco do Brasil S.A., localizada em aérea de grande movimentação de pessoas, o que demonstra maior ousadia do réu e a gravidade expressiva da conduta. Mais: ainda que o disparo de arma de fogo deva ser reconhecido como configurador do crime de latrocínio, foram realizados, no caso, três disparos, o que expôs a grande risco a higidez física dos funcionários e clientes da agência bancária. 5. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de uma condenação transitada em julgado, que não restou sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade. 6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, as avarias causadas à estrutura física da agência bancária, aliadas ao prejuízo acarretado pela colisão dos réus com três veículos durante a fuga, evidenciam a presença de prejuízo significativo, restando, deste modo, justificada a elevação da básica a título de consequências do crime. 7. No caso, percebe-se se tratar de réu multirreincidente e, nos moldes do reconhecido na sentença, apenas um dos títulos foi valorado como maus antecedentes, remanescendo mais de uma condenação a ser sopesada na etapa intermediária, não sendo, portanto, possível a compensação integral postulada pela impetrante. 8. Writ não conhecido. (HC n. 580.846/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.) Entretanto, de fato, a exasperação da basal em 9 meses não me parece proporcional, porquanto a motivação para a negativação das vetoriais não mostra ser exacerbada a ponto de justificar aumento superior a 1/6, motivo pelo qual reduzo o aumento de cada vetorial para 8 meses. Logo, a pena-base é fixada em 6 anos, mantida a majorante de 1/3, alcançando o montante de 8 anos de reclusão. Quanto ao concurso formal, não há motivos para reforma, porquanto a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o roubo praticado contra diversas pessoas, ainda que no mesmo local e momento, justifica a aplicação de tal instituto. Veja-se, por oportuno: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A fundamentação utilizada para elevação da pena na terceira fase de sua aplicação foi unicamente matemática, em razão apenas do número de causas de aumento de pena, ofendendo o Enunciado n. 443 da Súmula do STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator quanto à questão. - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos. - In casu, as instâncias ordinárias consignaram, com base nas provas colhidas nos autos, que a ação criminosa perpetrada pelo paciente atingiu várias pessoas. Reavaliar tal conclusão demandaria, necessariamente, incursão fática-probatória, providência incompatível com a via expedita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedentes. - O decreto condenatório lastreou fundamentação idônea para impor o regime prisional fechado no início do resgate da reprimenda, em face da gravidade das condutas imputadas ao réu, que portando arma de fogo intimidou as vítimas e ainda agrediu fisicamente uma delas, para o fim de obter vantagem patrimonial de significada monta. - Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença monocrática. (HC n. 286.896/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015.) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA READEQUAR A PENA. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443/STJ. 2. Deve ser reconhecida a ilegalidade no ponto em que as instâncias ordinárias, em decisão fundamentada apenas no critério matemático, aumentaram a pena em 3/8, na terceira etapa da dosimetria, ante a existência de duas causas de aumento. 3. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. 4. Além do emprego de arma de fogo, o regime inicial fechado foi aplicado com fundamento em outros elementos concretos do crime, que evidenciam a maior reprovabilidade da conduta, pois o juiz de primeiro grau destacou que as subtrações foram realizadas dentro de um shopping, onde circulavam várias pessoas, expostas ao risco concreto de tiroteio. O Tribunal a quo, por sua vez, asseverou que os agentes praticaram quatro roubos em concurso formal, empregando armas de fogo e ameaçando as vítimas de morte. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir ao mínimo legal o aumento efetuado na terceira etapa da dosimetria, com a readequação da pena final. (HC n. 303.248/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015.) No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 2.346): Por outro lado, especificamente no que diz respeito às teses de violação aos artigos 386, VI, V e VII do Código de Processo Penal, vemos que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. É que, conforme veremos adiante ao analisarmos a tese de nulidade do reconhecimento pessoal feito em fase extrajudicial -tese essa que deve ser conhecida -, a condenação do ora recorrente está baseada em diversos elementos de prova colhidos tanto na fase inquisitorial como na fase judicial, de modo que para rever a conclusão do Tribunal a quo essa Corte Superior teria que proceder a um reexame do acervo fático-probatório, atraindo, portanto, o óbice da Súmula nº 7 dessa Corte Superior, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."(Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478). E o mesmo se diga em relação ao pleito de reconhecimento da presença de crime único. Isso porque, de acordo com a Corte a quo, "a ação dos acusados atingiu diversos patrimônios e vítimas distintas." Assim, para rever esse entendimento, essa Corte Superior teria que revolver o acervo fático-probatório, o que não se admite na via do especial, em virtude daquele óbice. Como se isso não bastasse, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior no sentido de que, ".. praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos." Portanto, mantido o concurso formal e a sua respectiva fração em 1/2, a pena definitiva é fixada em 12 anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva a 12 anos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA