HC 890758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIO CESAR FERNANDES SARAIVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Piauí (Apelação Criminal n. 0804668-05.2022.8.18.0140), assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. EXTREME RELEVÂNCIA DAPALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos". 2. É válido o reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial, quando amparado em outras provas colhidas na fase judicial. Precedentes do STJ. 3. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 4. Apelo conhecido e não provido" (e-STJ, fl. 84). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além da pena de multa, fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, em razão dos delitos tipificados no art. 157,§ 2º, II e VII, e §2º-A, I, do Código Penal (duas vezes) e art. 244-B da lei 8.069/90. . Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, ficando mantida a condenação do réu. Neste mandamus, a defesa sustenta, em síntese, que o réu deve ser absolvido pela inobservância do rito do art. 226 do CPP, pois a condenação foi baseada em reconhecimento fotográfico. Pugna, assim, que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para o fim de absolver o paciente, por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação (CPP, art. 386, V), uma vez que os reconhecimentos em desacordo do art. 226 do CPP realizados pelas vítimas constituem provas ilegítimas ou, subsidiariamente, não foram corroborados por outras provas produzidas sob contraditório. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 97), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do writ sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 102-109). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento, em seguida, foi acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, da relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. No caos, o Colegiado de origem rechaçou o pleito de reconhecimento da nulidade da condenação pelos seguintes fundamentos: "Com efeito, de acordo com as provas introduzidas nos autos a partir dos elementos informativos constantes do Inquérito Policial e corroborados pelas provas produzidas em juízo durante a instrução processual, dúvidas não há quanto à materialidade e à autoria dos crimes em questão. Ademais, a autoria e materialidade dos delitos estão devidamente comprovadas pelos Autos de Reconhecimento Indireto de Pessoa (fls. 10/12), pelo Auto de Restituição (fl. 13), pelo Relatório de Ordem de Missão (fls. 22/33), pelo Termo de Apresentação e Apreensão (fl. 40), pelo Termo de Restituição (fl. 41), e pelos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas, sob o crivo do contraditório. A vítima Bruna Mikaellen da Silva declarou, em juízo que: (..) Por sua vez, a vítima Williams Burlamaqui da Silva, em juízo, narra que:(..) Nessa esteira, cabe destacar o entendimento consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, que a palavra da vítima possui extrema relevância, tendo em vista que esta é a pessoa mais interessada em solucionar o crime, não tendo motivos para acrescentar elementos inverídicos.(..) Ademais, em que pese a alegação de fragilidade probatória referente à autoria delitiva, em virtude do reconhecimento do acusado ter se dado por meio de fotografia, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para apontar o ora apelante como um dos autores do crime em questão.(..) Com efeito, diante das provas coligidas aos autos, sobretudo pelas declarações das vítimas, as quais são claras sobre a dinâmica do fato criminoso, bem como pelo reconhecimento do acusado, o qual estava de "cara limpa" no momento da prática delitiva, resta demonstrado que o ora apelante praticou o crime de roubo majorado, razão pela qual não acolho a tese absolutória." g.n. (fls. 86/89) .. Vale reforçar, como bem ressaltou a Corte de origem, que "diante das provas coligidas aos autos, sobretudo pelas declarações das vítimas, as quais são claras sobre a dinâmica do fato criminoso, bem como pelo reconhecimento do acusado, o qual estava de "cara limpa" no momento da prática delitiva, resta demonstrado que o ora apelante praticou o crime de roubo majorado, razão pela qual não acolho a tese absolutória" g.n. (fl. 89). Portanto, no caso dos autos, verifica-se que a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito na fase do inquérito, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial apontada pela defesa. Na hipótese, há outros elementos informativos que apontam o acusado como o autor do delito, conforme demonstrado alhures. Desse modo, realmente, as provas testemunhais produzidas em juízo, válidas e independentes, atestam que o paciente é o autor dos crimes de roubos e corrupção de menores. .. Ademais, cabe repisar que, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, apalavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos"(AgRg noAR Esp 2.192.286/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe 19/5/2023). Nesse contexto, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes exigiria dilação probatória incompatível com a via processual eleita, ex vi do AgRg no HC772.079/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe 10/3/2023". Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas, ainda que este tenha sido confirmado em juízo. Ainda, A confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto" (STJ, HC n. 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). Tendo em vista a falta de outros elementos probatórios para sustentar a condenação do agravado no roubo, de rigor sua absolvição, sendo incabível falar em distinguising com a situação fática que ensejou a alteração jurisprudencial. Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de absolver o ora paciente no bojo da Ação Penal n. 0804668-05.2022.8.18.0140, determinado a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo ele estiver preso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA