HC 701737 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 181/182): Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de LEONARDO ANTONIO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos, 1(um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Em segunda instância, o TJ/RJ negou provimento ao recurso defensivo, mantendo todos os termos da sentença. 3. No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, violação ao art. 226 do CPP eis que o reconhecimento do paciente teria sido realizado em desacordo com as determinações legais, o que torna a prova ilícita e a ação penal nula. 4. Aponta, ainda, a ilegalidade na incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, bem como na exasperação da pena-base. 5. Requer a concessão do mandamus, a fim de que: (I) Seja reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, com a consequente absolvição do Paciente, haja vista a violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. (II) Subsidiariamente, seja decotado o aumento da pena base do Paciente, fixando-a no mínimo legal, excluindo-se a valoração negativa referente à suposta personalidade reprovável, com base em trânsito em julgado em fatos posteriores à presente e ações penais em curso, com fulcro na Súmula 444 STJ, ou, por eventualidade, sua aplicação na fração de 1/6 (um sexto), (III) O afastamento da incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, principalmente em virtude das repercussões interpretativas decorrentes do advento da Lei nº 13.654/18,que culminaram com o novel no Art. 157§ 2º-A, inciso II, do Código Penal, sendo imprescindível a realização de perícia para aferir se a suposta arma utilizada era realmente arma de fogo.(e-STJ Fl. 30) Não houve pedido liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 181/186). É o relatório. Decido. É pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório". 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de uma das vítimas ter reconhecido, sem dúvidas, o paciente, por meio de fotos, perante a autoridade policial, ele foi preso na Comarca de Catalão/GO, onde foi localizado o automóvel subtraído, o qual já se encontrava com as placas adulteradas. Outrossim, apesar de a outra vítima ter afirmado que não viu o rosto do réu no momento da prática delitiva, descreveu as características físicas do agente que a abordou no salão de beleza, devendo ser ressaltado que o paciente "tem extensas passagens policiais, pela prática de variada sorte de delitos. Notadamente, roubo, tráfico de drogas e homicídios (..) registro de atividades criminosas, antes e após a prática do crime ora sob investigação, sendo que, inclusive, foram presos em flagrante, em data posterior ao delito sob escrutínio". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na mesma linha de intelecção o seguinte julgado da Suprema Corte: A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). No caso em tela, assim justificou a condenação o acórdão de apelação (e-STJ fls. 34/36): Ao contrário do alegado pela defesa em suas razões recursais, entendo totalmente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do crime descrito na peça acusatória. A materialidade se constata pelo RO -e-doc.00004, Auto de Reconhecimento de objeto (e-doc.0004), bem como pelas imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial e pelos firmes depoimentos que se encontram nos autos, comprovadores também da autoria delitiva. Vejamos. Em juízo, a vítima Renato afirmou que estava na loja quando o roubador o abordou e o ameaçou. Esclareceu que o réu levantou sua camisa e lhe mostrou uma arma prateada que estava em sua cintura. Aduziu que, além da quantia que entregou para o réu, este ainda exigiu a entrega dos valores que estavam no caixa. Salientou que todo o dinheiro subtraído foi colocado em uma sacola e que o réu ainda subtraiu um celular da empresa que estava no seu bolso. Por fim, esclareceu que ficou bem perto do acusado no momento do delito e afirmou que foi entregue na delegacia um pen drive com as imagens das câmeras de segurança da loja. (depoimento extraído da sentença) Também em sede judicial, a vítima Sara contou que, ao entrar na loja, o réu foi falar diretamente com Renato e lhe mostrou a arma. Afirmou, ainda, que chegou a ver o cabo da arma saindo de suas vestimentas e que o acusado subtraiu quantias da gerência e do caixa da drogaria, além de um rádio. Ademais, narrou que o réu chegou a apanhar um relógio de Renato, contudo o devolveu em seguida. Asseverou que conseguiu ver claramente o rosto e a tatuagem no pescoço do réu, bem como explicou que o olhar do acusado foi o que lhe chamou mais atenção, o que viabilizou seu reconhecimento em sede policial. Finalmente, enunciou que as câmeras de segurança da loja captaram as imagens do delito."(depoimento extraído da sentença). A corroborar com o que foi dito pelas vítimas, temos as imagens da câmera de segurança da loja que se encontram nos autos e que, conforme muito bem relata a sentença vergastada, mostraram o acusado entrando no estabelecimento comercial, falando com um funcionário, que, de acordo com as provas contidas nos autos, é a vítima Renato, e após se dirigindo ao caixa para falar com uma funcionária, que, conforme a instrução probatória demonstra, é a vítima Sara. Após colocar o dinheiro do caixa em uma sacola plástica, Sara a entrega ao réu que a coloca no bolso de seu casaco. Ato seguinte, Renato lhe entrega outra sacola plástica dentro de uma cesta. Em sequência, o acusado retorna ao caixa para colocar todo o conteúdo da cesta em uma outra sacola plástica. Paralelamente, Renato retira um celular do bolso da sua camisa e o entrega ao réu. Na posse das sacolas e do celular, o acusado se retira da loja. Após, retorna ao interior da drogaria, apanha por um instante o relógio de Renato, mas o devolve em seguida. Por fim, se evade. O réu, por sua vez, na ocasião de seu interrogatório em juízo, preferiu ficar em silêncio, abrindo mão de dar sua versão dos fatos e assim tentar se defender. Conforme se depreende, a prova é robusta quanto a autoria, não havendo qualquer dúvida quanto à culpabilidade do réu eis que, como visto, as vítimas não tiveram, ou demonstraram, qualquer dúvida ao apontar o réu como sendo o autor do roubo sofrido, tanto quando o reconheceram na delegacia, quanto em juízo. Ademais, as narrativas das vítimas estão totalmente harmônicas não só entre si, mas também com a dinâmica do evento demonstrada nas cenas gravadas pela câmera de segurança da drogaria e narrada pela juíza sentenciante, conforme transcrito alhures. E não é só. A defesa não trouxe aos autos um só fato que fizesse desacreditar o reconhecimento feito pelas vítimas, nem mesmo o réu tentou combater a acusação que recaía contra si na oportunidade que teve em juízo para se defender. Refutamos assim o pleito absolutório. E é por conta dessas declarações positivamente valoradas que se percebe que a causa de aumento descrita no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal deve ser mantida, eis que a Jurisprudência de nossa Corte Suprema é pacífica no sentido de que inexiste a necessidade de apreensão da arma para que seja aplicado ao agente a majorante em questão (HC 96985 / DF. 29.08.2015. Min. Marco Aurélio) quando segura a narrativa da vítima neste sentido, hipótese vertente. Finalmente, quanto à pena base, mais uma vez não há como acolher o pleito defensivo para diminuir o aumento perpetrado na sentença, pois a FAC do réu é muito extensa, constando 22 anotações, todas pela prática de crimes contra o patrimônio e praticados com violência ou grave ameaça, já com algumas condenações transitadas em julgado, demonstrando sua personalidade totalmente voltada para a prática de crimes dessa natureza, além da audácia demonstrada ao assaltar, em plena luz do dia, em frente às câmeras de segurança, um estabelecimento comercial onde várias pessoas circulam sem se importar nem mesmo em ser reconhecido. Dito isso, entendo que a pena aplicada se encontra totalmente razoável e proporcional aos fatos narrados na denúncia, bem como à personalidade do réu, que merece uma maior punição pelos motivos já expostos. Assim, não vislumbrando violação a qualquer contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais, de caráter abstrato e geral, sou pelo desprovimento do apelo defensivo e manutenção integral da sentença atacada. Como visto acima, não há de se falar em condenação lastreada exclusivamente em reconhecimento irregular, porquanto foram apresentadas imagens de circuito de segurança, bem como houve o reconhecimento de tatuagem no pescoço do réu que robustece o reconhecimento em razão da particularidade. Portanto, não se aplica o precedente citado pela defesa ao caso em tela. Da mesma forma, os pleitos de redução da pena não merecem acolhida, porquanto o aumento da pena-base em 1 ano e 4 meses deu-se em razão de duas condenações transitadas em julgado que configurariam maus antecedentes, e o aumento de 1/3 na terceira fase em razão do emprego de arma de fogo, os quais estão em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES QUANDO A CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME ANTERIOR OCORRER APÓS O COMETIMENTO DO CRIME EM QUESTÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS JUDICIAIS QUANDO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Na espécie, o Tribunal de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente praticou o crime de roubo circunstanciado durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. Precedentes. 3. Os antecedentes foram corretamente desabonados pelo Tribunal local pela prática de crime anterior, proceder correto para a negativação da referida circunstância judicial. Assim, a negativação dos antecedentes não foi implementada de forma ilegal pelo Tribunal local, uma vez que, em que pese a condenação utilizada para tanto tenha transitado posteriormente ao fato criminoso ora imputado ao agravante, referia-se a conduta praticada em momento anterior. E, "segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). 4. Ademais, para ser revisada a conclusão do acórdão impugnado de que já existia nos autos digitais a certidão que permitia a negativação dos antecedentes, exige-se a imersão no conjunto fático-probatório aos autos, medida sabidamente interditada na via do habeas corpus. 5. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. 6. Assim, "tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento" (AgRg no HC n. 512.001/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 29/8/2019). 7. No presente caso, constata-se que não ocorreu a cumulação injustificada das causas de aumento do delito de roubo circunstanciado, pois a jurisdição ordinária consignou a necessidade de aplicação de ambas as majorantes pelas peculiaridades do crime, que foi praticado por 4 indivíduos e grave ameaça com emprego de arma de fogo. Existência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento em 1/3 e 2/3. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.569/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO PARA O ROUBO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando que os maus antecedentes do paciente foram desfavoravelmente valorados em razão da existência de quatro condenações transitadas em julgado não geradoras de reincidência, não há que se falar em desproporcionalidade do aumento realizado na segunda fase da dosimetria, eis que a reprimenda sofreu incremento no patamar de 1/6, o que equivale a 1 ano de reclusão, mostrando-se adequado e devidamente justificado o quantum adotado em razão da quantidade de condenações anteriores. 5. Na terceira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das majorantes do uso da arma de fogo e do concurso de agentes, aplicaram a fração de 3/8 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso porque as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de três agentes, com o uso de arma de fogo, que foi utilizada para ameaçar dois policiais civis e, aproveitando-se da visitação, subtrair-lhes duas armas de fogo, uma de propriedade do Estado, e empreenderem fuga do estabelecimento carcerário, com o apoio de dois veículos que lhes esperavam na parte externa, denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.623/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 183/186): 9. Com efeito, no que se refere à comprovação da autoria do delito, observa-se que, além do reconhecimento do réu realizado pelas vítimas em sede policial, o magistrado de piso embasou o decreto condenatório em imagens de câmera de segurança e na prova oral produzida em Juízo, destacando que "As vítimas prestaram declarações, em Juízo, harmônicas e coerentes, narrando a mecânica delitiva de forma detalhada, ratificando o que foi narrado na exordial acusatória. Afirmaram, de maneira categórica, que, extrajudicialmente, procederam ao reconhecimento fotográfico do réu (autos de reconhecimento de fls. 13 e 41). Ademais, em sede judicial, as vítimas não titubearam ao apontar o acusado como o roubador (assentada de AIJ às fls. 222/223 e mídia disponibilizada nos autos eletrônicos), oportunidade em que foi colocado ao lado de dublês" (e-STJ Fl. 92). 10. Além disso, destacou, o Juízo de primeira instância, que "as declarações das vítimas além de uníssonas entre si estão absolutamente congruentes com as imagens de monitoramento interno da drogaria acostadas aos autos (fls. 20/23 e pendrive acostado na contracapa dos autos físicos). Em nenhum momento, houve contradições que comprometessem as declarações das vítimas, podendo ter ocorrido tão somente lacunas sobre detalhes adjacentes, que são absolutamente comuns diante do decurso de cerca de dois anos e meio entre a data dos fatos e a AIJ, sendo natural que, em razão do tempo, haja dificuldade em se recordarem de algumas minúcias." (e-STJ Fls. 93/94). 11. Sobre a questão controvertida, a Corte a quo acertadamente concluiu pela manutenção da condenação ao argumento de que "a prova é robusta quanto a autoria, não havendo qualquer dúvida quanto à culpabilidade do réu eis que, como visto, as vítimas não tiveram, ou demonstraram, qualquer dúvida ao apontar o réu como sendo o autor do roubo sofrido, tanto quando o reconheceram na delegacia, quanto em juízo. Ademais, as narrativas das vítimas estão totalmente harmônicas não só entre si, mas também com a dinâmica do evento demonstrada nas cenas gravadas pela câmera de segurança da drogaria e narrada pela juíza sentenciante" (e-STJ Fl. 35). 12. Como se vê, para desconstituir o decisum e chegar ao desfecho pretendido pela Defesa, qual seja a absolvição do paciente, seria ne cessário o inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pleito este que não pode ser atendido na presente via. 13. Lado outro, em relação à aventada nulidade pela não adoção do procedimento previsto no artigo 226 do CPP, cumpre destacar que não se aplica ao caso ora sob análise o entendimento firmado por esse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo" (AgRg no REsp 1960266/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). Isso porque, como se depreende dos autos, a condenação do paciente fundamentou-se em outros elementos probatórios, especialmente considerando o registro das câmeras de segurança do estabelecimento comercial onde ocorreu os fatos, bem como o reconhecimento formal em juízo e a harmonia dos depoimentos das vítimas com o conjunto probatório produzido. 14. No que se refere à majorante pelo emprego de arma de fogo, as instâncias ordinárias, com base no depoimento das vítimas, acertadamente reconheceram a incidência da referida causa de aumento de pena, tendo a Corte a quo salientado que "é por conta dessas declarações positivamente valoradas que se percebe que a causa de aumento descrita no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal deve ser mantida" (e-STJ Fl.36). 15. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial dessa Corte Superior, segundo a qual é "dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas" (HC 534.076/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TUR-MA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020). .. 17. No tocante à pena-base aplicada, depreende-se dos autos que, na sentença, a vetorial dos antecedentes foi valorada negativamente em razão das anotações existentes na FAC do ora paciente, fundamentação esta que foi mantida pelo TJ/RJ, conforme trecho a seguir transcrito do acórdão: .. 18. Por fim, vale ressaltar que a individualização da pena prevê um juízo de discricionariedade ao julgador para que este possa apreciar as circunstâncias pessoais do réu e os elementos concretos do crime, de modo a estabelecer uma reprimenda que seja suficiente para prevenção e reprovação dos delitos, como se verifica na espécie.19. Face ao exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Ante o exposto, denego a ordem, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA