HC 892367 - DECISAO

HC 892367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado, de modo a evitar supressão de instância, fundamento usado para indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FABIO CICONI SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004480-50.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FABIO CICONI SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004480-50.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial e ilicitude das provas
  3. 3 necessidade de interposição de recurso ao colegiado para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; é necessário interpor o recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado, de modo a evitar supressão de instância, fundamento usado para indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.