HC 703579 - DECISAO

HC 703579 - DECISAO

Constatada a inobservância dos procedimentos do art. 226 do CPP na realização do reconhecimento fotográfico e inexistindo outras provas independentes e idôneas capazes de sustentar o juízo condenatório, a prova de reconhecimento é inválida como fundamento da condenação, de modo que a ordem foi concedida para anular os julgamentos das instâncias ordinárias e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0002738-46.2020.8.19.0004, rel. Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MAURO SERGIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0002738-46.2020.8.19.0004, rel. Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial perante a inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 se condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado deve ser anulada

Ratio Decidendi

Constatada a inobservância dos procedimentos do art. 226 do CPP na realização do reconhecimento fotográfico e inexistindo outras provas independentes e idôneas capazes de sustentar o juízo condenatório, a prova de reconhecimento é inválida como fundamento da condenação, de modo que a ordem foi concedida para anular os julgamentos das instâncias ordinárias e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento, como entender de direito.