AREsp 2331022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as teses relativas aos dispositivos do CPP indicados, inexistindo prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a insurgência quanto à insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante / Réu: FELIPE CARVALHO DA SILVA; Agravante / Réu: PHILLIPE ALEXANDRE GONCALVES BASTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova E Insuficiência Probatória, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Súmula 7/stj Prova E Insuficiência Probatória Roubo Majorado

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Parties

FELIPE CARVALHO DA SILVA

Agravante / Réu

PHILLIPE ALEXANDRE GONCALVES BASTOS DOS SANTOS

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 217, 226, 386, inciso VII, 564, inciso IV, e 573)
  2. 2 suficiência das provas para a condenação e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico observado o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou as teses relativas aos dispositivos do CPP indicados, inexistindo prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a insurgência quanto à insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento fotográfico, confissão parcial, laudos papiloscópicos, depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.