HC 847470 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BERGSON BRENO DE SOUSA SARDINHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na Apelação Criminal n. 0000430-71.2016.8.10.0022. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 157, § 3º, e no artigo 157, § 2º, II, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal, à pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 307-314). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 620-630. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 510-512). No presente writ, o impetrante alega, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no artigo 226 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão que manteve a condenação e, no mérito, a absolvição "por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação, art. 386, VII, CPP, uma vez que o reconhecimento fotográfico não corroborado por outras provas produzidas sob contraditório não permite a condenação do paciente" (fl. 17). Nos memoriais juntados às fls. 636-638, a Defesa reforça os argumentos deduzidos na inicial. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 639-640. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 647-652. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 656-659. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, sustenta a Defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam-se à compreensão de que: " .. o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/5/2021). No ponto, o acórdão combatido restou fundamentado nos seguintes termos, verbis (fls. 623-627 - grifei): "Os Apelantes visam à reforma da sentença, ao argumento primeiro de que devem ser absolvidos porque "as vítimas não reconheceram os Acusados pessoalmente", tendo sido feito o reconhecimento fotográfico por uma delas, em desacordo com a regra do art. 226, CPP, e de que "não se ouviu ninguém em juízo que indubitavelmente possa incriminar os apelantes pelo crime que vitimou Gilson Soares, lampo uco a acusação juntou qualquer outro meio de prova capaz de espancar de dúvida tal falo ". Sem razão, contudo, porque, conforme se extrai das peças produzidas na fase inicial, a vítima Antônio Carlos dos Santos Mota, que já conhecia ambos os Apelantes porque os mesmos foram seus vizinhos, relatou, fls. 04/06: "(..) foi abordado por dois indivíduos, os quais estavam em urna motocicleta BROS. De cor PRETA, estando um dos indivíduos, o que estava na garupa, armado com um revólver, aparentando ser do calibre 32m, de cor PRATA, os quais deram voz de assalto e pediram para o depoente parar a sua motocicleta; QUE nesse momento o depoente, assustado, acelerou a sua motocicleta com o intuito de evadir-se da localidade; QUE os assaltantes perseguiram o depoente, ocasião em que efetuaram um disparo contra o mesmo, o qual veio a tingir suas costas, na altura do seu peito direito; QUE o depoente, ainda ferido, conseguiu chegar na casa de sua irmã, aonde deixou a sua motocicleta e foi levado para o hospital municipal de Açailândia, mas devido a gravidade do ferimento, este foi encaminhado para o hospital Socorrão de Imperatriz/MA; QUE o depoente ficou internado seis dias na UTI daquele hospital; QUE o depoente informa que os indivíduos que tentaram lhe roubar e que desferiram contra o mesmo o disparo de arma de fogo, são os nacionais BERGSON DE SOUSA SARDINHA e JEAN DE SOUSA SARDINHA, pois estes já foram seus vizinhos, moradores da casa ao lado da residência do depoente, na Vila Idelmar; QUE os reconheceu no momento em que estes lhe deram voz de assalto, naquele dia (16/10/2015); QUE sabe que BERGSON e JEAN, são perigosos e que já praticaram outros delitos e, ainda, praticam; QUE soube que BERGSON e JEAN desferiram contra um rapaz, que é funcionário da empresa CAMARGO CORREA, o qual reside na Rua São José, Centro, nesta cidade, quatro facadas, tendo sido o mesmo internado, tendo os autores subtraído pertences desta outra vítima. (..)". Destacado. Referido depoimento foi confirmado em instrução processual, conforme mídia de fl. 111. Não há que se falar, portanto, que os Acusados não foram reconhecidos pela citada vítima. Em continuidade, ainda da fase do Inquérito, se extrai que Gilson Soares de Freitas declarou, às fls. 09/10: "(..) foi violentamente abordado por três indivíduos armados com punhal; QUE os indivíduos gritaram que era um assalto e começaram a apunhalar a vítima; QUE o primeiro golpe que recebeu foi no lado esquerdo do peito, logo depois recebeu outro golpe no braço, posteriormente um golpe no lado direito do peito, que veio a perfurar o pulmão e o fígado e outro na barriga; QUE não pediram nada antes de o apunhalarem; (..) QUE após as agressões os indivíduos subtraíram seu celular, modelo Samsung galaxy gran duo, sua carteira contendo documentos, com RG, CPF, cartão do banco e cartão do vale alimentação da empresa Camargo Correa; QUE logo depois os indivíduos saíram correndo com seus pertences; QUE pediu ajuda a alguns populares sendo que um rapaz o levou ao hospital Municipal de Açailândia e, posteriormente, foi transferido para o "Socorrão" em Imperatriz/MA; QUE durante o tempo que ficou internado no "Socorrão" conheceu um rapaz, por nome Carlos, morador da Vila Idelmar, que estava internado no mesmo quarto que a vítima; QUE conversando com esse rapaz, contou sobre o acontecido e informou as características dos autores do fato; QUE Carlos afirmou que as características destes autores coincidiam com as características dos que tinham atirado nele e que, inclusive, esses indivíduos eram vizinhos de Carlos; QUE posteriormente foi até a Delegacia, informou o fato a Autoridade Policial, e este o apresentou fotografias de indivíduos que estavam praticando roubos na região da Vila Idelmar; QUE imediatamente após ver a foto de dois indivíduos, reconheceu estes como autores do roubo; QUE reconheceu como autores do fato BERGSON BRENO SOUSA SARDINHA E JEAN SOUSA SARDINHA, conhecidos na Vila Ideimar como irmãos Sardinha. ( .. )". Destacado. E, à fl. 11, reconheceu ambos os Recorrentes corno os autores do delito de que foi vítma. Daí porque rechaço o argumento da defesa no sentido de que o reconhecimento havido deve ser invalidado, com a absolvição dos Apelantes, porque, mesmo que não rigorosamente observadas as regras do art. 226, CPP, tal fato, por si só, não é suficiente para invalidar o reconhecimento porque os Tribunais Superiores entendem que a "inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas de recomendação", sendo perfeitamente possível a realização de tal reconhecimento por fotografia (corno se deu no caso presente quanto à vítima Gilson Soares de Freitas), ipsis litteris: .. Acrescente-se o fato de que é firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que "as declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu" (STJ, HC 195.467/SP, Rei. Mm. Maria Thereza de Assis Moura), ficando certo, pelo conjunto absolutamente harmonioso e coeso das fartas provas produzidas, que os Apelantes foram os autores dos crimes praticados, noticiados nestes autos e em razão dos quais restaram condenados. Afasto, pois, o pedido de absolvição." Da análise do s excerto s acima colacionados, verifica-se que os fundamentos utilizados para a manutenção da condenação do paciente pel a Corte de origem estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. Outrossim, não prospera a tese defensiva no sentido de que "o TJMA manteve a condenação do Paciente, com base única e exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial" (fl. 6). Isso porque, à luz do cotejo probatório empreendido pelas instâncias ordinárias, a participação dos envolvidos na empreitada criminosa ficou comprovada , uma vez que eram conhecidos do ofendido por terem sido vizinhos, moradores da casa ao lado da vítima. Essa circunstância afasta a possibilidade de um reconhecimento pessoal falho. Inclusive, ressalte-se que foi efetuado reconhecimento presencial, que foi ainda ratificado em juízo, por uma das vítimas, além da existência de outros elementos de prova - depoimento e reconhecimento também pela outra vítima -, de maneira que não há co mo afastar a condenação. A propósito, o seguinte precedente desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se "determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". 2. Apesar do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não ter observado o procedimento legal, o presente caso enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, tendo em vista que a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, conhecer o réu pelo apelido de "boneco", bem como o pai do acusado, por s erem vizinhos, o que não denota riscos de um reconhecimento falho. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática do delito, cometido na clandestinidade, sendo que a reversão das das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.969.032/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Em reforço: AgRg no REsp n. 2.026.295/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/10/2022 e AgRg no AREsp n. 1623978/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 28/09/2020. Dessarte, não se constata a flagrante ilegalidade apontada na inicial deste mandamus. Ante todo o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA