HC 826681 - ACORDAO

HC 826681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, tendo sido corroborado e ratificado em juízo por outras provas, de modo que não se verifica nulidade por inobservância do art. 226 do CPP; as teses não analisadas pelo tribunal de origem (majorante, qualificadora, participação de menor importância) não foram conhecidas por supressão de instância; e não ocorreu bis in idem, pois houve concurso material entre roubo e extorsão.

Parties
Apelante: Samuel Matos; Apelante: José Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual (art. 226 Do Cpp), Majorante Por Uso De Arma, Qualificadora De Restrição De Liberdade, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância, Bis in Idem, Concurso Material De Crimes, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual (art. 226 Do Cpp) Majorante Por Uso De Arma Qualificadora De Restrição De Liberdade Participação De Menor Importância Supressão De Instância +3 more

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Parties

Samuel Matos

Apelante

José Gabriel

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/por fotografia realizado na fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prévio exame das teses pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, tendo sido corroborado e ratificado em juízo por outras provas, de modo que não se verifica nulidade por inobservância do art. 226 do CPP; as teses não analisadas pelo tribunal de origem (majorante, qualificadora, participação de menor importância) não foram conhecidas por supressão de instância; e não ocorreu bis in idem, pois houve concurso material entre roubo e extorsão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegado o habeas corpus.