HC 820073 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa ao reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e à ilicitude das provas não foi objeto de debate ou decisão pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação originária pelo STJ caracterizaria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Incognoscibilidade
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP
- 2 ilegalidade/ilicitude das provas decorrente de reconhecimento irregular
- 3 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa ao reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e à ilicitude das provas não foi objeto de debate ou decisão pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação originária pelo STJ caracterizaria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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