REsp 2113455 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. CONSTATADA A VALIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU, CATEGORICAMENTE, O AGRAVANTE, NOTADAMENTE POR TER ESTADO FRENTE A FRENTE COM ELE SOB UMA LÂMPADA QUANDO DO FATO DELITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI E FRAGILIDADE DO ARGUMENTO DE TER RIXA ANTERIOR COM O PROPRIETÁRIO DA FAZENDA. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O fato de a vítima, em sede policial, ter reconhecido o agravante mediante fotografia não invalida o depoimento judicial, em que afirma, de forma categórica, que ficou de frente para ele, sob a luz de uma lâmpada. 2. Embora tenha alegado estar na festa de aniversário da sobrinha, o agravante não apresentou nenhuma testemunha que comprovasse este álibi. A Corte de origem também demonstrou a fragilidade do argumento de que teria uma rixa com o proprietário da fazenda, pessoa com a qual sequer tinha proximidade. 3. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. .. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há outras provas, como os testemunhos dos policiais envolvidos e o fato de que João Pedro foi preso minutos depois da prática do roubo na condução de motocicleta produto de crime, cuja placa foi memorizada pela vítima e informada na delegacia aos policiais. Além disso, no momento da abordagem, os policiais verificaram que um dos celulares que estava na posse dos acusados recebeu uma chamada da verdadeira proprietária (esposa de Jadson) que logo informou sobre o assalto ocorrido minutos antes (AgRg no AREsp n. 1.903.858/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2021). 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Odilson Felix Fontes contra a decisão que negou provimento ao recurso especial por ele formulado (fls. 732/735): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. CONSTATADA A VALIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, CATEGORICAMENTE, O RECORRENTE, NOTADAMENTE POR TER ESTADO FRENTE A FRENTE COM ELE QUANDO DO FATO DELITIVO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial desprovido. Alega o agravante que, segundo o exposto pelo Ministro Relator, há a declaração de uma das vítimas afirmando que reconheceu o Agravante no momento da abordagem na data do fato e este elemento suplantaria a ilegalidade do reconhecimento fotográfico. .. , a prova não foi autônoma, na medida em que ela em verdade foi viciada anteriormente, pois a declaração somente ocorreu após o reconhecimento fotográfico ilegal (fl. 746). É arguido que, se o policial não apresenta a foto, de forma ilegal, teria mesmo a vítima, reconhecido o recorrente ou não Em seu depoimento ele não declarou, da antemão, quem eram os autores do delito, somente após a apresentação da foto que ele afirma ser o Agravante um dos autores. .. Nessa linha de raciocínio, se torna evidente que a prova não foi independente, mas sim consequencial, ou seja, nula por derivação, não podendo ser utilizada para a condenação, nos termos do art. 157, § 1º do CPP (fls. 746/747). Reitera que, após o reconhecimento ilegal, com a autoridade policial apresentado a foto de quem eles imputavam a autoria delitiva, houve o suposto reconhecimento, findando na única prova para impor a condenação ao agravante (fl. 748). Ao final da peça recursal, requer-se, pois, do ilustre Relator que, nos termos do art. 258 do RISTJ, bem como após considerar o quanto ponderado neste agravo regimental, reconsidere a decisão proferida, para que dê provimento ao Recurso Especial, contudo, caso não haja reconsideração, que o Agravo Regimental seja remetido à Colenda Turma, onde deverá ser conhecido e, no mérito, provido o recurso especial manejado pela defesa, de sorte a, reconhecendo-se a contrariedade ao dispositivo penal referido (fls. 751/752). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. CONSTATADA A VALIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU, CATEGORICAMENTE, O AGRAVANTE, NOTADAMENTE POR TER ESTADO FRENTE A FRENTE COM ELE SOB UMA LÂMPADA QUANDO DO FATO DELITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI E FRAGILIDADE DO ARGUMENTO DE TER RIXA ANTERIOR COM O PROPRIETÁRIO DA FAZENDA. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O fato de a vítima, em sede policial, ter reconhecido o agravante mediante fotografia não invalida o depoimento judicial, em que afirma, de forma categórica, que ficou de frente para ele, sob a luz de uma lâmpada. 2. Embora tenha alegado estar na festa de aniversário da sobrinha, o agravante não apresentou nenhuma testemunha que comprovasse este álibi. A Corte de origem também demonstrou a fragilidade do argumento de que teria uma rixa com o proprietário da fazenda, pessoa com a qual sequer tinha proximidade. 3. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. .. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há outras provas, como os testemunhos dos policiais envolvidos e o fato de que João Pedro foi preso minutos depois da prática do roubo na condução de motocicleta produto de crime, cuja placa foi memorizada pela vítima e informada na delegacia aos policiais. Além disso, no momento da abordagem, os policiais verificaram que um dos celulares que estava na posse dos acusados recebeu uma chamada da verdadeira proprietária (esposa de Jadson) que logo informou sobre o assalto ocorrido minutos antes (AgRg no AREsp n. 1.903.858/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2021). 4. Agravo regimental improvido. VOTO Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Extrai-se do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 627/630 - grifo nosso): .. Com efeito, na solenidade instrutória, Waldomiro declarou que, na data do fato, encontrava-se na fazenda de seu patrão, quando ouviu barulhos na porteira e saiu para averiguar, contexto em que já foi abordado por um indivíduo armado, que se aproximou do declarante sob a luz da varanda, e, ato contínuo, mandou que ele se abaixasse, após o que o ofendido ficou de frente para ele percebeu que havia outros infratores no local, foi rendido, amarrado e vendado. Sobre o envolvimento do ora apelante ODILSON no delito, Waldomiro confirmou o reconhecimento fotográfico efetuado na delegacia e realizou o reconhecimento pessoal em juízo, complementando que ODILSON foi quem inicialmente o abordou com a arma de fogo em punho. .. , convidado pelo magistrado que presidia a audiência instrutória a promover o reconhecimento pessoal do apelante, o ofendido Waldomiro confirmou categoricamente que o referido acusado, presente naquela solenidade, era um dos participantes da infração penal. Deste modo, a despeito dos argumentos defensivos quanto à pouca iluminação no locus delicti e ao fato de a vítima ter permanecido vendada durante a execução do crime, estas assertivas, a meu ver, não mitigam a eficácia probatória dos reconhecimentos promovidos pelo ofendido na etapa extrajudicial e em juízo, porquanto o próprio Waldomiro elucidou que o recorrente foi o infrator responsável pela abordagem inicial e que, por isso mesmo, a vítima ficou frente a frente com o ora apelante, sob uma lâmpada, antes que tivesse o rosto vendado. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevância probante diferenciada e deve inclusive prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos, especialmente se consentânea com demais provas, assim como ocorre in casu. .. o relato do ofendido vai ao encontro dos demais depoimentos prestados na etapa judicial, na medida em que o proprietário da fazenda roubada, Valdemir Zangari, em juízo, relatou que o seu caseiro reconheceu o ora recorrente ODILSON como o indivíduo que o amarrou enquanto o policial civil Francisco de Assis Machado e Silva sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, disse que, após a identificação e localização dos suspeitos, foi realizado o reconhecimento positivo por parte da vítima em face do apelante, conhecido como "Chimbinha". .. Além disso, embora o apelante negue envolvimento no delito, sustentando em juízo que, na noite do fato, encontrava-se na festa de aniversário de sua sobrinha e que estaria sendo falsamente acusado pela vítima porque possui uma rixa, decorrente de briga de bar, com o patrão do ofendido proprietário da fazenda roubada, Valdemir Zangaria , impõe-se consignar que negativa de autoria está isolada e não encontra respaldo nas provas produzidas durante a instrução processual. Isto porque a defesa não trouxe aos autos elementos que eventualmente corroborassem o álibi invocado pelo réu, deixando de arrolar testemunhas que estivessem presentes na suposta festa de aniversário e que pudessem confirmar, em juízo, a presença do acusado naquele local, no momento do crime. Ademais, a versão do acusado vai de encontro com as suas próprias declarações prestadas na fase extrajudicial, pois em juízo, como tido, atribui ao dono da fazenda roubada uma tentativa de incriminá-lo falsamente porque já tinham uma rixa prévia. Porém, nas duas vezes em que foi ouvido na etapa administrativa, alegou que não conhece a pessoa de Valdemir Zangari e que nunca teve nenhum tipo de contato com ele. .. Deste modo, a simples negativa de autoria por parte do réu, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não basta para suplantar as demais provas que, de maneira coesa e harmônica, implicam o envolvimento do recorrente no episódio delitivo. .. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas arrecadadas ao feito em ambas as fases processuais, portanto, em irrestrita observância ao preceito contido no art. 155, caput, do CPP, são suficientes para atestar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria do apelante ODILSON FÉLIX FONTES pelo crime de roubo majorado que lhe é imputado, com todas as elementares inerentes ao respectivo tipo penal, a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição por falta de provas. .. Conforme se verifica, existem elementos de prova válidos e independentes. O fato de a vítima, em sede policial, ter reconhecido o agravante mediante fotografia não invalida o depoimento judicial, em que afirma, de forma categórica, que ficou de frente para ele, sob a luz de uma lâmpada. Destaca-se, ainda, que, embora tenha alegado estar na festa de aniversário da sobrinha, o agravante não apresentou nenhuma testemunha que comprovasse este álibi. A Corte de origem ainda comprovou a fragilidade do argumento de que teria uma rixa com o proprietário da fazenda, pessoa com a qual sequer tinha proximidade. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há outras provas, como os testemunhos dos policiais envolvidos e o fato de que João Pedro foi preso minutos depois da prática do roubo na condução de motocicleta produto de crime, cuja placa foi memorizada pela vítima e informada na delegacia aos policiais. Além disso, no momento da abordagem, os policiais verificaram que um dos celulares que estava na posse dos acusados recebeu uma chamada da verdadeira proprietária (esposa de Jadson) que logo informou sobre o assalto ocorrido minutos antes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.903.858/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2021 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.