AREsp 2528240 - ACORDAO

AREsp 2528240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os reconhecimentos foram realizados em conformidade com o art. 226 do CPP e corroborados por outros elementos probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MATHEUS ERLANI SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Nulidade Da Prova, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Nulidade Da Prova Roubo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ERLANI SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os reconhecimentos foram realizados em conformidade com o art. 226 do CPP e corroborados por outros elementos probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.