HC 799135 - DECISAO

HC 799135 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal; fundamenta-se no art. 105 da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Processual, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incabimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 validade de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal; fundamenta-se no art. 105 da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.